CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 87ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 de novembro de 2017.

Às quinze horas e dezessete minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Danilo Cabral, Edio Lopes, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Couto, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Aliel Machado, André Amaral, Bacelar, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Erika Kokay, Evandro Roman, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, João Campos, João Daniel, João Gualberto, Jones Martins, Lincoln Portela, Major Olimpio, Milton Monti, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Sandro Alex e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz, Ricardo Izar e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Janete Capiberibe, Jutahy Junior, Luiz Fernando Faria, Marcelo Aro, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf e Vicente Arruda. Compareceu também o Senhor Luiz Fernando Benvenuti Silva de Barros. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e três de novembro de dois mil e dezessete. O Deputado Delegado Edson Moreira requereu a leitura da Ata, que foi lida pelo Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Expediente s/nº, da Sra. Kátia Santos Bogéa, Presidente do IPHAN, que encaminha manifestação favorável ao Projeto de Lei nº 1.119/2015; 2 - Ofício n° 052/2017, do Gabinete do Deputado Elizeu Dionizio, pelo qual justifica sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 12 de junho de 2017, em virtude de atendimentos extra agenda a Prefeitos e Vereadores do seu Estado; 3 - Ofício n° 053/2017, do Gabinete do Deputado Elizeu Dionizio, pelo qual justifica sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 13 de junho de 2017, em virtude de atendimentos extra agenda a Prefeitos e Vereadores do seu Estado; 4 - Ofício n° 054/2017, do Gabinete do Deputado Elizeu Dionizio, pelo qual justifica sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 20 de junho de 2017, em virtude de atendimentos extra agenda a Prefeitos e Vereadores do seu Estado; 5 - Ofício n° 065/2017, do Gabinete do Deputado Elizeu Dionizio, pelo qual justifica sua ausência na Reunião Deliberativa realizada nos dias 21 e 22 de novembro de 2017, em virtude de atendimentos extra agenda a Prefeitos e Vereadores do seu Estado; 6 - CT.GAB/912/018/2017, do Gabinete do Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo qual justifica sua ausência nas reuniões deliberativas realizadas nos dias 22 e 23 de novembro, em razão do compromisso político partidário em Brasília. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a doze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e nove a trinta e dois da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens treze e quatorze da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.050/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.810/10 - do Sr. Pedro Fernandes - que "inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 585/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.089/13 - da Sra. Liliam Sá - que "dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Maranhenses Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Olho d''Água das Cunhãs, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.678/16 - da Sra. Leandre - que "cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 2003. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.826/16 - da Sra. Keiko Ota - que "acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Serra Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 688/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 689/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.405/17 - da Sra. Tia Eron - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o número da carteira de identidade será o mesmo em todos os Estados. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.408/15 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 523/2013) - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.533/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 870/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Professor Heitor Nunes da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 783/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Uirapuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uirapuru, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 579/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março de 2013". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 449/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Wadih Damous, Júlio Delgado, Luiz Couto, Delegado Edson Moreira, Roberto de Lucena, Gonzaga Patriota, Marcelo Delaroli, Rubens Pereira Júnior, João Campos, Hildo Rocha, Daniel Vilela, Patrus Ananias, Antonio Bulhões, Rocha e Maria do Rosário solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, dezesseis, setenta, cinquenta e cinco, dezenove, quarenta e dois, cinquenta e seis, setenta e oito, sessenta e quatro, setenta e seis, trinta e quatro, setenta e dois, cinquenta e três, setenta e sete e trinta e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.347/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 141/2015) - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Edson Moreira. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Delegado Edson Moreira e, contra, o Deputado Wadih Damous. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, os Deputados Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR, e João Campos, Vice-Líder do PRB, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, a favor, o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos PR, PRB e SD e, contra, o bloco PP/AVANTE e os partidos PMDB, PT, PSDB, PSB, DEM, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PPS e PSOL. Às quinze horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: dez votos sim, vinte e seis votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e seis votos válidos e nenhuma obstrução. Proferido o Parecer pelo Relator. O Presidente concedeu vista conjunta coletiva a todos os membros da Comissão. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados João Campos, Paes Landim e Hildo Rocha. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 948/01 - do Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA - (PDS 47/1999) - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito acerca da desestatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF". (Apensado: PDC 309/1999 (Apensados: PDC 347/1999, PDC 388/2000, PDC 407/2000 e PDC 413/2000)) RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 309/1999, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma da subemenda substitutiva saneadora das injuridicidades apontadas; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PDC 347/1999, do PDC 388/2000, do PDC 407/2000, e do PDC 413/2000, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia, João Daniel e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Erika Kokay, Jandira Feghali, Maria do Rosário e o Deputado Aliel Machado. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Júlio Delgado, Líder do PSB. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Tadeu Alencar, Danilo Cabral, Alceu Moreira e Reginaldo Lopes. 21 - PROJETO DE LEI Nº 629/15 - do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Wadih Damous e Valmir Prascidelli solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 97/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela admissibilidade. Em 21/11/2017, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Antonio Bulhões e concedida vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Luiz Couto. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Sergio Zveiter, Alessandro Molon, Mauro Pereira e Heráclito Fortes. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, suspendeu-se a discussão e ficaram mantidas as inscrições dos Deputados José Carlos Aleluia, Luiz Couto e da Deputada Magda Mofatto. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Sergio Zveiter e, às dezesseis horas e trinta e seis minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. No decorrer da Reunião, o Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 4.373/16, item setenta da pauta, de sua Relatoria. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta minutos, antes convocou as seguintes Reuniões para quarta-feira, dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete: Reunião Deliberativa Extraordinária, às nove horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/16; Reunião Deliberativa Ordinária, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente; e Reunião Extraordinária de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para discutir o tema “Tributação do tabaco para a promoção da saúde”, às quatorze horas e trinta minutos . E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .