CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 29/11/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 146/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio ao tipo de atendimento prestado pela empresa aérea AVIANCA, ao Sr. JOSÉ AFONSO, 63 anos, deficiente visual e cardiopata, durante voo doméstico no dia 09 de setembro de 2017, no trecho São Paulo/Brasília".


2 -

REQUERIMENTO Nº 147/17 - do Sr. Mandetta - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.260/2016, que "Altera o 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência."".


3 -

REQUERIMENTO Nº 148/17 - do Sr. Delegado Francischini - que " Requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Modelo Precoce de Denver, método de intervenção precoce com eficácia cientificamente comprovada para crianças do Espectro do Autismo".


4 -

REQUERIMENTO Nº 149/17 - dos Srs. Aureo e Delegado Francischini - que "requer seja realizado Seminário, na cidade de Duque de Caxias-RJ, para debater a implantação de políticas municipais de inclusão da pessoa com deficiência, na região metropolitana do Rio de Janeiro".


5 -

REQUERIMENTO Nº 150/17 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer o encaminhamento, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados para o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a incorporação do cateter hidrofílico pelo SUS em benefício dos pacientes com bexiga neurogênica".


6 -

REQUERIMENTO Nº 151/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6190 de 2016 que "Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta.""


7 -

REQUERIMENTO Nº 152/17 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de reunião de audiência pública com a presença dos representantes dos órgãos e das instituições relacionadas abaixo para prestar esclarecimentos sobre a regulamentação da movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 359/17 - do Sr. Erivelton Santana - que "acrescenta artigos ao Capitulo IV, da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a relação entre as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e o consumidor de produtos e serviços".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 7.782/17 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.784/11 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela". (Apensado: PL 1873/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Mandetta, em 04/10/2017.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 535/15 - do Sr. Carlos Gomes - que "assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos". (Apensados: PL 2230/2015 (Apensado: PL 3153/2015), PL 2637/2015, PL 3320/2015 e PL 4440/2016)
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3320/2015, do PL 4440/2016, e do PL 3153/2015, apensados, com Subemenda Substitutiva Global.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.002/15 - do Sr. Major Olimpio - que "acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de percentual de vagas reservadas para deficientes físicos e jovens aprendizes nas empresas transportadoras de carga.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2017 da CPD e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT).


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.518/16 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre barreiras arquitetônicas em templos religiosos".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.860/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre; altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000".
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.001/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile".
RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste, da Emenda Adotada 1 pela CDC, e da Emenda Adotada 2 pela CDC, com Substitutivo.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 7.443/17 - do Sr. Evandro Roman - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis". (Apensado: PL 8643/2017)
RELATOR: Deputado RONALDO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 8643/2017, apensado, com substitutivo.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 7.632/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta o 14 ao art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da prioridade de doação de mercadorias abandonas às entidades de defesa das pessoas com deficiência.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 8.016/17 - do Sr. Alan Rick - que "altera a Alínea "f" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes".
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
PARECER: pela aprovação.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 8.482/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de comissário de bordo fluente na linguagem brasileira dos sinais-Libras, em todos os voos domésticos, quando solicitados pelo passageiro e dá outras disposições".
RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA.
PARECER: pela aprovação.