CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

 

55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

 

ATA DA 52ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

Às doze horas e quarenta e três minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Diego Andrade e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Alfredo Nascimento, Christiane de Souza Yared, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Hermes Parcianello, José Airton Cirilo, Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Remídio Monai, Renzo Braz, Ricardo Teobaldo , Roberto Britto, Roberto Sales, Ronaldo Lessa, Vanderlei Macris e Vicentinho Júnior - Titulares; Afonso Hamm, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, Deley, Irajá Abreu, João Paulo Papa, Jose Stédile, Juscelino Filho, Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Miguel Lombardi, Simão Sessim e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Claudio Cajado, Evair Vieira de Melo, Givaldo Vieira, Tenente Lúcio, Weliton Prado, Wilson Beserra e Xuxu Dal Molin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Elcione Barbalho, Hugo Leal, Jaime Martins, João Derly, João Rodrigues, José Priante, Julio Lopes, Marinha Raupp, Mauro Lopes, Paulo Feijó e Ronaldo Carletto. Justificou a ausência o Deputado Hugo Leal. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência da Sessão o deputado Altineu Côrtes. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 46ª reunião ordinária deliberativa e das 47ª, 49ª e 50ª reuniões ordinárias de audiência pública, realizadas, respectivamente, nos dias 10, 17, 19 e 25 de outubro de 2017 respectivamente. O deputado Laudívio Carvalho solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O Presidente consultou o plenário para que a votação dos requerimentos fosse em bloco. Em votação, foi aprovada a votação em bloco dos requerimentos. Os requerimentos foram anunciados. Não houve discussão. Em votação, o bloco de requerimentos foi aprovado por unanimidade. O deputado Laudívio Carvalho pediu a palavra para agradecer a votação do item 5, de sua autoria. 1 - REQUERIMENTO Nº 267/17 - do Sr. João Rodrigues - que "requeiro, com base no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência Pública e que seja convidado o Senhor José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para prestar esclarecimentos sobre a grande demora na análise de processos envolvendo a inclusão de cooperativas de transporte aéreo no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, n 91" Aprovado, com subscrição do dep. Altineu Côrtes. 2 - REQUERIMENTO Nº 269/17 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar o processo de devolução do Aeroporto Internacional de Viracopos pelo consórcio Aeroportos Brasil". Aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 270/17 - do Sr. João Rodrigues - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional do Servidor de Trânsito" Aprovado, com subscrição do dep. Altineu Côrtes. 4 - REQUERIMENTO Nº 271/17 - do Sr. Remídio Monai - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Viação e Transportes para debater sobre o aprimoramento do equipamento registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, de uso obrigatório para os veículos de transporte de passageiros e de carga". Aprovado, com subscrição do dep. Wilson Beserra. 5 - REQUERIMENTO Nº 272/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "solicita que seja realizada audiência pública para debater sobre a revitalização do Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo circunscrito na cidade de Belo Horizonte (MG)". Aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 273/17 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o impacto da utilização de veículos autônomos e semiautônomos em vias públicas para a segurança viária". Aprovado, com subscrição dos deputados Altineu Côrtes e Wilson Beserra. 7 - REQUERIMENTO Nº 274/17 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de alteração da Resolução Contran nº 168/2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos". Aprovado, com subscrição dos deputados Altineu Côrtes e Wilson Beserra. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico". Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado João Paulo Papa procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 121/10 - do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010". Relator: Deputado Jaime Martins. Relatório Final: pelo arquivamento. Lido o parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o relatório final. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul". Relator: Deputado Jaime Martins. Relatório Final: pelo encerramento. Lido o parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o relatório final. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 83/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Ferrovia Oeste-Leste, na Bahia, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Relatório Final: pelo encerramento. Lido o parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o relatório final. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.647/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.537 de 1997. Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/2017 da CVT, com substitutivo. Lido o parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/17 - do Sr. Remídio Monai e outros - que "altera a diretriz da rodovia BR-156, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação". Relator: Deputado HÉLIO LEITE. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Altineu Côrtes passou a presidência ao deputado Zé Augusto Nalin, a fim de que pudesse relatar os próximos itens. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.046/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o Código Brasileiro de Trânsito, para estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano nº 1 e 2. O deputado Altineu Côrtes procedeu a leitura do seu parecer. Durante a discussão, a deputada Christiane de Souza Yared sugeriu alteração no art. 2º do Substitutivo que altera o parágrafo único do art. 85 do Código de Trânsito Brasileiro. O relator acatou a alteração e apresentou complementação de voto. Parecer com complementação de voto, dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda adotada pela comissão 1 da CDU, e da emenda adotada pela comissão 2 da CDU. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.806/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Altineu Côrtes procedeu a leitura do seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.993/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos". (Apensado: PL 6547/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 2012. Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O deputado Altineu Côrtes procedeu a leitura do seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.099/16 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para obrigar o concessionário de rodovia federal a divulgar valores arrecadados e dispendidos no âmbito da concessão". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação. O deputado Altineu Côrtes procedeu a leitura do seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.599/16 - do Sr. Paulo Azi - que "dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo. O deputado Altineu Côrtes procedeu a leitura do seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.252/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicadas as infrações cometidas pelos motoristas de motocicleta, motoneta e ciclomotor" Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 11/04/2017. O deputado Gonzaga Patriota procedeu a leitura do seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Zé Augusto Nalin. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Altineu Côrtes registrou a presença de três amigos do Rio de Janeiro: o Vereador Gaston, do município de Bom Jardim, o Dr. Alan, diretor do hospital do município de Cantagalo, e o ex-prefeito Sérgio Moncleber, filho do saudoso deputado Moncleber, que representam a região serrana do Rio de Janeiro. Os itens remanescentes da pauta não foram deliberados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.101/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional". Relator: Deputado Juscelino Filho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.932/16 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para dispor sobre a desativação ou erradicação de trechos ferroviários pertencentes ao Subsistema Ferroviário Nacional". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.141/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga as empresas que opere no transporte aéreo de passageiros, nacionais e internacionais, possuir por voo ao menos um comissário a bordo que fale a língua portuguesa". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.656/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.787/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.801/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 8.000/17 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 138º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" e dá outras providências". Explicação da ementa: Altera requisito relativo à infração de trânsito no que diz respeito ao condutor de veículo destinado ao transporte de escolares. Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas e trinta e oito minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária deliberativa, quarta-feira, dia 22 de novembro, às 10h, no plenário 11, com pauta a ser divulgada na internet; e reunião ordinária de audiência pública, quinta-feira, dia 23 de novembro, às 10 horas, no plenário 11, para debater sobre a situação atual da fiscalização de transporte de cargas minerais, agrícolas e perigosas nas rodovias brasileiras. E, para constar, eu ______________________, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Augusto Nalin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.