CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA SEXTAª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1O DE SETEMBRO DE 2003.

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia dez de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Léo Alcântara - Presidente; Giacobo e Jairo Carneiro - Vice-Presidentes; Alceste Almeida, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Edison Andrino, Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Júlio Redecker, Lupércio Ramos, Osório Adriano, Reinaldo Betão, Rubens Otoni e Zico Bronzeado - Titulares; Alex Canziani, Átila Lira, Ricarte de Freitas, Ronaldo Vasconcellos e Yeda Crusius - Suplentes. Compareceu também o Deputado Wilson Santos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Melles, Delfim Netto, Enio Tatico, João Lyra, Lúcia Braga, Múcio Sá, Ronaldo Dimas (ausência justificada - missão oficial) e Virgílio Guimarães. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das trigésima quarta  e trigésima quinta reuniões, realizadas no dia três de setembro de 2003. Em votação, as Atas foram aprovadas.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/03 - do Sr. Wilson Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso / Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Rubens Otoni, em 27/08/2003. O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 03/09/2003. Discutiram a matéria os Deputados Ricarte de Freitas, Wilson Santos, Rubens Otoni, Osório Adriano, Alex Canziani e Lupércio Ramos. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ZICO BRONZEADO E RUBENS OTONI. O DEPUTADO RUBENS OTONI APRESENTOU VOTO EM SEPARADO . B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.503/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso." RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.467/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.672/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra." RELATOR: Deputado MÚCIO SÁ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.038/02 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.140/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento." (Apensados: PL 518/2003, PL 743/2003 e PL 1838/2003). RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 518/2003, e do PL 743/2003, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 22/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis." RELATOR: Deputado ALCESTE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 03/09/2003. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 25/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis." (Apensado: PL 225/2003). RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 225/2003, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 87/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "proíbe a instalação, em todo o território nacional, de caixas operadas pelo próprio consumidor (tipo auto-atendimento) nos supermercados e estabelecimentos afins." (Apensados: PL 201/2003, PL 89/2003 e PL 131/2003). RELATOR: Deputado ALCESTE ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 89/2003, do PL 131/2003, e do PL 201/2003, apensados. VISTA AO DEPUTADO RUBENS OTONI. 10 - PROJETO DE LEI Nº 130/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao 1º do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais." RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS RONALDO VASCONCELLOS E ZICO BRONZEADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 365/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 03/09/2003. Discutiram a matéria os Deputados Rubens Otoni, Jairo Carneiro e Alceste Almeida. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ZICO BRONZEADO E RUBENS OTONI, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RUBENS OTONI. 12 - PROJETO DE LEI Nº 422/03 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional." RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 425/03 - do Sr. Paes Landim - que "fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária." RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 03/09/2003. O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 08/09/2003. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 441/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Alex Canziani. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 701/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas." RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 994/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA AO DEPUTADO RUBENS OTONI. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências." RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Jairo Carneiro.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.071/03 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ENIO TATICO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.427/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994." RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação.  Discutiu a matéria o Deputado Bismarck Maia. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 99/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "cria a Zona de Livre Comércio do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências." (Apensado: PL 1200/1999). RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1200/1999, apensado. VISTA AO DEPUTADO RUBENS OTONI. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.672/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO LYRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Lyra, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Vista conjunta aos Deputados Osório Adriano, Ronaldo Dimas e Zico Bronzeado, em 25/06/2003. Os Deputados Osório Adriano e Ronaldo Dimas apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 301/03 - da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do 4º do art. 3º, da Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GERSON GABRIELLI. 26 - PROJETO DE LEI Nº 863/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/03 - do Sr. Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO LYRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Lyra, pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação.  Discutiu a matéria o Deputado Fernando de Fabinho. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia dezessete de setembro. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Léo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.