Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 80/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer, nos termos regimentais, seja enviado ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e à Diretora da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, documento desta Comissão parabenizando os integrantes da Agência Brasileira de Inteligência pelo transcurso do Dia do Profissional de Inteligência, comemorado no dia 6 de setembro."
APROVADO O REQUERIMENTO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 75/03 - da Sra. Maninha - que "requerem a convocação do Ministro de Relações Exteriores do Brasil, Senhor Embaixador Celso Amorim, para prestar esclarecimentos à Comissão."
APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÕES,TRANSFORMANDO O TERMO"CONVOCAR" EM "CONVIDAR".

REQUERIMENTO Nº 76/03 - da Sra. Maninha - que "requerem a convocação da Embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Senhora Donna Hrinak, para prestar esclarecimentos à Comissão."
PREJUDICADO COM BASE NO ART. 257, DO REGIMENTO INTERNO.

REQUERIMENTO Nº 77/03 - do Sr. Feu Rosa - que "requer sejam convidados o Ministro da Defesa , Sr. José Viegas Filho e o Comandanta da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro-do-Ar Luiz Carlos da Silva Bueno, para prestarem esclarecimentos e informações osbre a propalada fusão VARIG-TAM e sua influência no negócio de aviação civil no Brasil."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 78/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "solicita que sejam convidados o Sr. Ministro da Agricultura Dr. Roberto Rodrigues, o Sr. Chefe de Gabinete da Secretaira de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Dr. Jorge Salim Waquim, o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Dr. Roberto Átila Amaral Vieira e o Sr. Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, para que, em Audiência Pública em Conjunto com a Comissão com a Comissão de Agricultura e Política Rural e com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, prestem esclarecimentos sobre matéria publicada na Folha de São Paulo do dia 2 de setembro sobre a descoberta de funcionário do governo americano inspecionando plantações de soja no território brasileiro."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 79/03 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "requer a realização de Seminário sobre "Arbritagem Internacional versus Justiça Internacional Tradicional"."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 975/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Lenãs, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, de 12 de novembro de 1996."
RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

MENSAGEM Nº 30/03 - do Poder Executivo - que "encaminha texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Polônia sobre Cooperação no Campo de Proteção das Plantas, celebrado em 9 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu."
RELATOR: Deputado ENÉAS
PARECER: pela aprovação nos termos do Projeto do Decreto Legislativo sugerindo que seja ouvida a Comissão de Defesa do Consumidor, quanto ao mérito da matéria.
APROVADO O PARECER

MENSAGEM Nº 98/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002."
RELATOR: Deputado PASTOR FRANKEMBERGEN
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

MENSAGEM Nº 134/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

MENSAGEM Nº 267/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003."
RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

MENSAGEM Nº 269/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000."
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

MENSAGEM Nº 210/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000."
RELATOR: Deputado VADÃO GOMES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

MENSAGEM Nº 120/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, aprovado em Brasília, em 3 de julho de 2002, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos."
RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990."
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO E MANINHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.343/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 28/08/2003
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.015/01 - do Sr. Almeida de Jesus - que "institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os Policiais Militares e Civis Federais, Estaduais e aos do Distrito Federal, bem como aos Militares das Forças Armadas." (Apensados: PL 5597/2001, PL 5579/2001 e PL 6416/2002)
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5579/2001, do PL 5597/2001, e do PL 6416/2002, apensados.
Vista ao Deputado Cabo Júlio, em 28/08/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.675/01 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta parágrafo único ao art. 10, da Lei nº 6923/81, assegurando unicidade aos diversos segmentos da religião protestante para os efeitos de proporcionalidade na quantidade de Capelães de cada confissão religiosa."
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO NILSON MOURÃO.