CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 de novembro de 2017.

 

Às catorze horas e quarenta e oito minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores(as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira, Givaldo Carimbão e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laura Carneiro, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Delegado Waldir, Magda Mofatto, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não membros. Deixaram de registrar a presença os Deputados Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Glauber Braga, Guilherme Mussi, Laudivio Carvalho, Marcos Reategui, Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Reginaldo Lopes, Rocha e Sabino Castelo Branco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado Capitão Augusto declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário a Ata da quadragésima terceira reunião, realizada em novembro de 2017. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que no período de 7 a 8/11/2017 foi feita uma designação de relatoria. ORDEM DO DIA: O Deputado Alberto Fraga apresentou Requerimento de inversão de pauta para o item 17. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Em seguida, os itens da pauta passaram a ser deliberados. PROJETO DE LEI Nº 6.717/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "disciplina sobre o porte rural de arma de fogo". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Éder Mauro. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, usaram da palavra para comentar a aprovação do projeto os Deputados Delegado Éder Mauro e Afonso Hamm. Em seguida o Presidente propôs a votação em bloco dos seguintes itens: REQUERIMENTO Nº 270/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a realização de audiência pública para debater proposta de edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 90 (RBAC nº 90), intitulado "Requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública"; REQUERIMENTO Nº 271/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "Requer a realização de Audiência Pública, para debater o aumento do crime organizado no Brasil"; REQUERIMENTO Nº 272/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a PEC 275/2016 e a importância das Guardas Municipais para a Segurança Pública"; e REQUERIMENTO Nº 273/17 - do Sr. Glauber Braga - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca do Anuário Brasileiro de Segurança Pública". Os membros concordaram com a votação em bloco. Não havendo quem quisesse discutir, os requerimentos foram a votação, sendo aprovados. PROJETO DE LEI Nº 8.226/17 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica"". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta por solicitação do relator, com a anuência do plenário. PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014)) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco, em 13/6/2017.O parecer foi lido em 13/6/2017. Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro, apresentaram votos em separado em 27/06/2017 e 28/06/2017, respectivamente. Discutiram a matéria os Deputados Alberto Fraga e João Campos. Não havendo consenso, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.598/15 - do Sr. Silas Brasileiro - que "regula a execução de bloqueio viário policial". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Alberto Fraga realizou a leitura do relatório. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Éder Mauro. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 5/7/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 5/7/2017. Os Deputados Delegado Waldir e Major Olimpio, apresentaram votos em separado em 11/07/2017 e 25/10/2017 respectivamente. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 10/10/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 18/10/2017. O Deputado Delegado Edson Moreira realizou a leitura do relatório. Em seguida, o projeto foi retirado de pauta, ante a ausência momentânea da relatora. PROJETO DE LEI Nº 5.681/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 10/10/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 18/10/2017. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro. Em votação, o parecer foi rejeitado. Em seguida, foi designado relator do parecer vencedor, o Deputado Delegado Waldir, autor do voto em separado. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário, a reunião foi encerrada e o parecer do vencedor será lido e deliberado na reunião seguinte. Deixaram de ser deliberados em razão do início da Ordem do Dia no Plenário os seguintes itens: PROJETO DE LEI Nº 6.978/17 - do Sr. Leo de Brito - que "cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer; PROJETO DE LEI Nº 2.694/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 6.960/17 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art. 5, inciso II e o art. 7, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensado: PL 7.498/2017) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.498/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de CCTCI. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 31/10/2017. Parecer lido durante a reunião pelo Deputado Marcelo Delaroli, em 31/10/2017; PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e 3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/5/2017. O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 16/8/2017. Os Deputados Glauber Braga e Laura Carneiro apresentaram votos em separado; PROJETO DE LEI Nº 5.578/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos". (Apensado: PL 2.722/2015) RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2.722/2015, apensado. Vista ao Deputado Vitor Valim, em 31/10/2017. O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017; PROJETO DE LEI Nº 2.825/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 10/10/2017. O parecer foi lido durante a reunião, pelo Relator, em 31/10/2017; PROJETO DE LEI Nº 2.838/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa". (Apensado: PL 4.223/2015) RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4223/2015, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Laura Carneiro, em 4/10/2017; PROJETO DE LEI Nº 7.447/17 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 7.688/17 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação; e PROJETO DE LEI Nº 7.877/17 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 31/10/2017. O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e trinta e quatro minutos, antes, porém, convocou reunião deliberativa ordinária a ser realizada em 22 de novembro de 2017, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.