CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 07/11/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 412/09 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli e Vitor Valim, em 15/06/2016.
Proferido o Parecer, em 15/06/2016.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 21/06/2016.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. WADIH DAMOUS (PT-RJ), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA), DEP. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP), DEP. VALMIR PRASCIDELLI (PT-SP), DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP), DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS), DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG), DEP. VICENTE ARRUDA (), DEP. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF), DEP. MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO) E DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCDOB-MA).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 (CINCO) SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO TEIXEIRA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 (CINCO) SESSÕES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR QUATRO SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO, VICE-LÍDER DO PR; DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR TRÊS SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ COUTO, VICE-LÍDER DO PT; E DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR DUAS SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS, VICE-LÍDER DO PRB.


2 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensados: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013), PEC 423/2014 (Apensado: PEC 431/2014), PEC 127/2015, PEC 89/2015, PEC 198/2016 (Apensado: PEC 273/2016) e PEC 319/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, José Genoíno e Roberto Magalhães, em 08/12/2010.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/12/2015.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA PEDIDO DO RELATOR.