CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 08/11/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 267/17 - do Sr. João Rodrigues - que "requeiro, com base no art. 255 do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados, a realização de audiência Pública e que seja convidado o Senhor José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para prestar esclarecimentos sobre a grande demora na análise de processos envolvendo a inclusão de cooperativas de transporte aéreo no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, n 91"


2 -

REQUERIMENTO Nº 269/17 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar o processo de devolução do Aeroporto Internacional de Viracopos pelo consórcio Aeroportos Brasil".


3 -

REQUERIMENTO Nº 270/17 - do Sr. João Rodrigues - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional do Servidor de Trânsito"


4 -

REQUERIMENTO Nº 271/17 - do Sr. Remídio Monai - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Viação e Transportes para debater sobre o aprimoramento do equipamento registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, de uso obrigatório para os veículos de transporte de passageiros e de carga".


5 -

REQUERIMENTO Nº 272/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "solicita que seja realizada audiência pública para debater sobre a revitalização do Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo circunscrito na cidade de Belo Horizonte (MG)".


6 -

REQUERIMENTO Nº 273/17 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o impacto da utilização de veículos autônomos e semiautônomos em vias públicas para a segurança viária".


7 -

REQUERIMENTO Nº 274/17 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de alteração da Resolução Contran nº 168/2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 121/10 - do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.


9 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento.


10 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 83/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Ferrovia Oeste-Leste, na Bahia, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.101/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela rejeição.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.040/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO PAPA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 4.046/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o Código Brasileiro de Trânsito, para estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano nº 1 e 2.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.932/16 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para dispor sobre a desativação ou erradicação de trechos ferroviários pertencentes ao Subsistema Ferroviário Nacional".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela rejeição.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.141/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga as empresas que opere no transporte aéreo de passageiros, nacionais e internacionais, possuir por voo ao menos um comissário a bordo que fale a língua portuguesa".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.806/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.993/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos". (Apensado: PL 6547/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.099/16 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para obrigar o concessionário de rodovia federal a divulgar valores arrecadados e dispendidos no âmbito da concessão".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela aprovação.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.252/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicadas as infrações cometidas pelos motoristas de motocicleta, motoneta e ciclomotor"
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 11/04/2017.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/04/2017.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.599/16 - do Sr. Paulo Azi - que "dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.656/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado REMÍDIO MONAI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 7.252/17 - do Sr. Remídio Monai e outros - que "altera a diretriz da rodovia BR-156, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.647/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537 de 1997.
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2017 da CVT, com substitutivo.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 7.787/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 7.801/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 8.000/17 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 138º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera requisito relativo à infração de trânsito no que diz respeito ao condutor de veículo destinado ao transporte de escolares .
RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE.
PARECER: pela rejeição.