CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2017

 

Às onze horas e quatro minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Felipe Bornier - Vice-Presidente; Hugo Motta, Tereza Cristina, Victor Mendes, Vitor Valim e Wellington Roberto - Titulares; André Amaral, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Jorge Solla e Luiz Cláudio – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Heitor Schuch, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, Marcelo Álvaro Antônio, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Cacá Leão, Efraim Filho, João Arruda, Padre João, Paulo Pimenta, Vinicius Gurgel e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação da Ata da 39ª Reunião Deliberativa Ordinária e da 36ª, 37ª, 38ª, 40ª e 41ª Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Felipe Bornier. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as seis Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 30/10/2017, dispensando a leitura dos expedientesORDEM DO DIA: A - Requerimentos:  1 - REQUERIMENTO Nº 458/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita informações à Controladoria Geral da União (CGU) acerca de irregularidades nos pagamentos do Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso) após auditoria realizada no processo de concessão de licença de pesca no Estado do Maranhão". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 459/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita informações ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) acerca da fonte dos recursos dos Contratos de Financiamentos números 12.2.1076.1, 12.21442.1/2013 firmados entre o BNDES e o Estado do Maranhão". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 460/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Barros, acerca da denúncia de irregularidades na compra de medicamentos oncológicos pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), ocorrido em 2016". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 461/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer a realização de audiência pública, nesta Comissão, com a presença do Senhor Gastão José de Oliveira Ramos, Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, para debater o Procedimento específico para emissão de certificados digitais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 462/17 - do Sr. Wilson Filho - que "solicita informações ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acerca dos Municípios circunscritos no raio definido no texto da PEC nº 19/2011, que cria e delimita a Zona Franca do Semiárido". APROVADO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório Final: pelo encerramento com arquivamento. NÃO DELIBERADO. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar". Relator: Deputado Aluisio Mendes. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 109/13 - do Sr. Vanderlei Macris e outros - que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize a compra da refinaria de Pasadena, no Texas, Estados Unidos da América (EUA), em 2006, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 118/13 - do Sr. Edio Lopes - que "propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que apure as denúncias sobre a situação de ex-servidores do Estado de Roraima, quanto ao recolhimento de encargos devidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o não reconhecimento de créditos quanto ao tempo de serviço e outros benefícios". Relator: Deputado Vitor Valim. Relatório Prévio: pela implementação; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 159/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST". Relator: Deputado Izalci Lucas. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Final: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 68/15 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização sobre a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para custeio das ações e serviços de saúde". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento, visto que não apresenta atos ou situações específicas necessárias para instauração de ato de fiscalização e controle. NÃO DELIBERADO. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 111/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União, ação de fiscalização e controle, na aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no Sistema de Saúde do Ceará". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento, visto que não apresenta atos ou situações que justifiquem instauração de ato de fiscalização e controle. NÃO DELIBERADO. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 114/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no convênio assinado entre o Governo do Estado do Ceará e o Ministério das Cidades para a execução das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, com indícios de má utilização de recursos públicos federais". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento, tendo em vista os processos de fiscalização em andamento no Tribunal de Contas da União. NÃO DELIBERADO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 120/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra do anel viário, no Estado do Ceará". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento da PFC 120/2017. NÃO DELIBERADO. 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 138/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoetina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXXX