CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 261/17 - dos Srs. Silas Freire e Capitão Augusto - que "requer o pedido de informações da Secretaria de Segurança Publica do Estado do Piauí , Secretaria de Justiça - PI e Policia Civil e Ministério Publico sobre o caso do menor de 13 anos que foi encontrado dormindo debaixo da cama de um detento na Colônia Agrícola Major César Oliveira, no município de Altos-PI".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 262/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer inclusão de autoridade em complementação ao Requerimento 219/2017 debater o tema referente à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 263/17 - do Sr. Delegado Waldir - (PL 7908/2017) - que " Requer o aditamento ao REQ 259/17, do dep. Subtenente Gonzaga - PDT/MG, para incluir convidado à audiência pública destinada a debater o PL 7.908, de 2017, que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional""
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 264/17 - do Sr. Laerte Bessa e outros - que "requer inclusão de autoridade em complementação ao Requerimento 219/2017 debater o tema referente à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS HUGO LEAL E ALBERTO FRAGA. APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 265/17 - dos Srs. Subtenente Gonzaga e Alberto Fraga - que "requer inclusão de autoridade em complementação ao Requerimento 219/2017 debater o tema referente à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALBERTO FRAGA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF).
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 266/17 - dos Srs. Cabo Sabino e Alberto Fraga - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público, a ausência da aplicação de Tecnologia que bloqueia a utilização de rede de telefonia móvel".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALBERTO FRAGA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF).
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.662/16 - da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil - que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 13/09/2017.
O parecer foi lido durante a reunião, em 13/09/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou votos em separado.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.694/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.818/17 - do Sr. Vitor Valim - que "aumenta a pena do crime de Organização Criminosa".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850, de 2013.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
Parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado Alberto Fraga, em 31/10/2017.
APROVADO O PARECER.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 6.960/17 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensado: PL 7498/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.498/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de CCTCI.
Parecer lido durante a reunião pelo Deputado Marcelo Delaroli, em 31/10/2017.
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO WALDIR.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.605/17 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências"
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017.
APROVADO O PARECER.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 8.060/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado Delegado Waldir, em 31/10/2017.
APROVADO O PARECER.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

13 -

PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014))
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco, em 13/06/2017.
Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE A AUSÊNCIA DO RELATOR.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

14 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/15 - do Sr. José Priante - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle das contas públicas da prefeitura de Parauapebas/PA".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela rejeição desta e pelo seu consequente arquivamento.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Aluisio Mendes, em 16/08/2017.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.578/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos". (Apensado: PL 2722/2015)
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2.722/2015, apensado.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017.
VISTA AO DEPUTADO VITOR VALIM.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 712/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017.
APROVADO O PARECER.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 715/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado Cabo Sabino, em 31/10/2017.
APROVADO O PARECER.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.825/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 10/10/2017.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) E DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG).
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.064/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das atribuições dos corpos de bombeiros militares.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Major Olimpio, em 10/10/2017.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 05/07/2017.
Os Deputados Delegado Waldir e Major Olimpio apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE A AUSÊNCIA DA RELATORA.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 4.944/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7558/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário.
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 13/09/2017.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, em 31/10/2017.
APROVADO O PARECER.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 10/10/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 18/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE A AUSÊNCIA DA RELATORA.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.415/16 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa readequar a Lei de Execução Penal às necessidadess de efetiva reintegração social do preso, internado e egresso do sistema penitenciário brasileiro.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017.
APROVADO O PARECER.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.681/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 10/10/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 18/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE A AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 6.635/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 10/10/2017.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado Marcelo Delaroli, em 31/10/2017.
APROVADO O PARECER.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 6.978/17 - do Sr. Leo de Brito - que "cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE A AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 7.688/17 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE A AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 7.877/17 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017.
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.