CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 de outubro de 2017.

Às onze horas e trinta e quatro minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Antonio Bulhões, Bilac Pinto, Chico Alencar, Edio Lopes, Evandro Roman, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Hugo Leal, Júlio Delgado, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Patrus Ananias, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres e Thiago Peixoto - Titulares; Aliel Machado, Célio Silveira, Covatti Filho, Flavinho, Hiran Gonçalves, Jones Martins, Jorginho Mello, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Roberto de Lucena, Soraya Santos e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Pr. Marco Feliciano e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Danilo Cabral, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Marcelo Aro, Marco Maia, Marcos Rogério, Milton Monti, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa uma lista com os itens da pauta que havia acordo entre os membros presentes para deliberação: itens um, dois, dezesseis, dezessete, trinta e cinco, trinta e oito, quarenta e dois, quarenta e quatro, quarenta e nove, cinquenta e um, cinquenta e três, sessenta e sete, setenta e um, setenta e dois e setenta e quatro. Contudo, apenas os itens cujos relatores haviam marcado presença poderiam ser deliberados, que seriam os itens dois, dezessete, trinta e cinco, quarenta e quatro, cinquenta e três, setenta e um e setenta e quatro da pauta. EXPEDIENTE: 1 – Cópia do Ofício nº 162/2017, da Liderança do SD, pelo qual é informado o desligamento do Deputado Wladimir Costa (SD/PA) e faz a indicação do Deputado Benjamin Maranhão (SD/PB) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 2 – Cópia do Ofício s/n° 2017, da Liderança do SD, pelo qual é informado o desligamento do Deputado Benjamin Maranhão (SD/PB) e indicado o Deputado Wladimir Costa (SD/PA) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 3 – Cópia do Ofício nº 779/2017, da Liderança do PSDB, pelo qual é informado o desligamento do Deputado João Gualberto (PSDB/BA) e faz a indicação do Deputado Jutahy Junior (PSDB/BA) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 4 – Cópia do Ofício nº 780/2017, da Liderança do PSDB, pelo qual é informado o desligamento do Deputado Jutahy Junior (PSDB/BA) e faz a indicação do Deputado João Gualberto (PSDB/BA) para suplente desta Comissão. ORDEM DO DIA: Às onze horas e trinta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a onze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens treze e quatorze da pauta. O Deputado Paes Landim levantou solicitou a apreciação da Ata, e o Presidente informou que a Ata da reunião anterior já fora aprovada na mesma reunião, não restando ata a ser aprovada na presente reunião. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.005/12 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Semana Nacional dos Contadores de História". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.754/13 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes". (Apensados: PL 6769/2013 e PL 4120/2015 (Apensado: PL 4231/2015)) RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.415/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores". (Apensados: PL 2946/2015, PL 3027/2015 e PL 3073/2015) RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.101/16 - do Sr. Tadeu Alencar e outros - que "inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2017) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.450/16 - do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 370/2014) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.285/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Com 01 (uma) emenda de redação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria.  Bloco II: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 558/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 425/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. 12 - REQUERIMENTO Nº 218/17 - da Sra. Maria do Rosário - que "requer/em a realização de Audiência Pública para discutir, no âmbito do sistema de Justiça Criminal do País, a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência", com os seguintes convidados: Sra. Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira, Subprocuradora-Geral da República; Sr. Leandro Daiello Coimbra, Diretor-Geral da Polícia Federal; Sr. Emmanuel Zagury Tourinho, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - AINDIFES; Sr. Eugênio José Guilherme de Aragão, Subprocurador da República e Ex-Ministro de Estado da Justiça; e Sr. Lenio Luiz Streck, Jurista, Professor e Ex- Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Não houve encaminhamento. Foi aprovado o Requerimento. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.130/14 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 185/2012) - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria o Deputado Rubens Bueno Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - REQUERIMENTO Nº 214/17 - do Sr. Alceu Moreira - (PEC 72/2015) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; com representantes dos seguintes órgãos/entidades: Tribunal de Contas da União - TCU, Advocacia Geral da União - AGU, Controladoria Geral da União - CGU, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, do Ministério da Fazenda; e Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Área de Direito Constitucional - CONLE."" Subscreveram o Requerimento os Deputados Rubens Bueno e Nelson Marquezelli. Encaminhou a votação o Deputado Nelson Marquezelli. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rubens Bueno, Nelson Marquezelli e Luiz Couto, que solicitou a inclusão de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com o referido aditamento para a inclusão do representante da OAB. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.408/15 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 523/2013) - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local".  RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Rubens Bueno. Discutiu a matéria os Deputados Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paes Landim. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer”, o Deputado Paes Landim, Vice-Líder do PTB/PROS/PSL, solicitou verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente pela falta de apoiamento do Bloco Parlamentar que integra.  17 - PROJETO DE LEI Nº 2.166/11 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos".  EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Todos os programas de computador e jogos eletrônicos comercializados no Brasil virão acompanhados de um código de barras que permitirá ao consumidor obter uma nova cópia no caso em que a mídia usada para armazená-los for danificada. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a multipropriedade".  EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Chico Alencar. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.097/16 - do Sr. Cabo Sabino - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"". RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Em 04/10/2017, foi concedida Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Rubens Bueno; ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quatorze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e quatro de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.