CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2017.

Às onze horas e cinquenta minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência da Deputada Shéridan, Presidente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram as Senhoras e os Senhores Deputados Shéridan - Presidente; Laura Carneiro e Dâmina Pereira - Vice-Presidentes; Carlos Henrique Gaguim, Flávia Morais, Keiko Ota, Luana Costa, Maria Helena, Yeda Crusius e Zenaide Maia - Titulares; Bruna Furlan, Christiane de Souza Yared, Diego Garcia, Erika Kokay, Josi Nunes, Maria do Rosário e Rosangela Gomes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Evandro Roman, José Rocha e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Perugini, Conceição Sampaio, Gorete Pereira, Iracema Portella, Marcos Reategui, Marinha Raupp, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz e Rosinha da Adefal. Justificou a ausência a Deputada Creuza Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Shéridan, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da 27ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 28ª Reunião Ordinária Deliberativa (Escolha das 5 agraciadas com o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós) realizadas, respectivamente, nos dias 13 e 20 de setembro, cujas leituras foram dispensadas a pedido do Deputado Diego Garcia. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou o recebimento da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), de notas técnicas de projetos que estão tramitando nesta Casa e que tratam da temática da mulher. Comunicou também que essas notas serão disponibilizadas na Internet, na aba tramitação das proposições para conhecimento dos parlamentares e do público em geral. ORDEM DO DIA: A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta - da Sra. Èrika Kokay, para apreciação do item 6, PL nº 7.441/10. Em votação o requerimento foi aprovado. A Presidente anunciou a apreciação do item 6. 6) Projeto de Lei nº 7.441/10 - da Sra. Jô Moraes - que "prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL nº 7.441/2010 na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A matéria ficou sobrestada aguardando a chegada da relatora. A seguir, a Presidente anunciou o próximo Requerimento de inversão de pauta, da Sra Érika Kokay, para apreciação do item 4, PL nº 8.330/15. Em votação, o requerimento foi aprovado. A Presidente anunciou o item 4. 4) Projeto de Lei nº 8.330/15 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 443/2011) - que "altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22"". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Maria do Rosário procedeu a leitura do parecer. A Presidente anunciou, nos termos regimentais, o encerramento da reunião, face o início da Ordem do Dia da Sessão do Plenário. Desta forma, os itens constantes da pauta não foram deliberados, conforme resultado a seguir: 1) Requerimento nº 64/17 - do Sr. Diego Garcia - que " Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". A proposição não foi deliberada face o início da Ordem do Dia do Plenário. 2) Requerimento nº 70/17 - da Sra. Conceição Sampaio - que "requer a realização de Audiência Pública a se realizar conjuntamente por esta Comissão e pela Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a necessidade de priorização do Câncer Colorretal nas políticas públicas de saúde do Brasil". A proposição não foi deliberada face o início da Ordem do Dia do Plenário. 3) Projeto de Lei nº 4.884/12 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 237/2012) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. A proposição não foi deliberada face o início da Ordem do Dia do Plenário. 4) Projeto de Lei nº 8.330/15 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 443/2011) - que "altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo ‘situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22’". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação. Parecer lido pela Deputada Maria do Rosário. A proposição não foi deliberada face o início da Ordem do Dia do Plenário. 5) Projeto de Lei nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ‘dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS’". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A proposição não foi deliberada face o início da Ordem do Dia do Plenário. 6) Projeto de Lei nº 7.441/10 - da Sra. Jô Moraes - que "prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL nº 7.441/2010 na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposição não foi deliberada face o início da Ordem do Dia do Plenário. 7) Projeto de Lei nº 7.815/17 - da Sra. Ana Perugini - que "dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. A proposição não foi deliberada face o início da Ordem do Dia do Plenário. ENCERRAMENTO: Em face do início da ordem do dia do Plenário e nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às onze horas e cinquenta e oito minutos, antes, porém, convocando as senhoras e os senhores membros para Reunião de Audiência Pública para debater o tema “Violência Doméstica e Justiça Restaurativa: um diálogo possível?”, logo mais, às 14 horas e 30 minutos no Plenário 11, do anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu ________________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, _____________________________, Deputada Shéridan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx