CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2017 (17:46)

Item 1: PEC 282/2016
Autor: Senado Federal
Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

MANTIDOS:
  • a expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no 1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1. Sim: 326; não: 104; total: 430.

    SUPRIMIDOS:
  • o 5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2. Sim: 13; não: 371; total: 384.
  • o art. 17-A, da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 4. Sim: 143; não: 280; total: 423.

    PREJUDICADOS:
  • o destaque da bancada do PT, para votação em separado do 5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 3.
  • o destaque da bancada do PP, para votação em separado do 5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 5.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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