CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa

 

ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

Realizada em 27 de setembro de 2017.

 

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Carlos Melles - Vice-Presidente; Aelton Freitas, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Pauderney Avelino, Professor Victório Galli, Simone Morgado, Soraya Santos, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - membros titulares; Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Expedito Netto, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Arruda, João Carlos Bacelar, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Julio Lopes, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Pollyana Gama, Renato Molling, Rodrigo Martins e Victor Mendes - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, Jorge Boeira, Raquel Muniz, Silas Câmara, Tenente Lúcio, Waldir Maranhão e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Covatti Filho, Edmar Arruda, Givaldo Carimbão, Laercio Oliveira, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Mário Negromonte Jr., Miro Teixeira, Pedro Paulo, Uldurico Junior e Valtenir Pereira. O Deputado Covatti Filho, Presidente, justificou sua ausência à presente reunião. O Deputado Aluisio Mendes encaminhou correspondência à Secretaria justificando sua ausência à presente reunião. ABERTURA: Nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Carlos Melles, Segundo Vice-Presidente. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Melles declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Trigésima Terceira reunião ordinária deliberativa realizada em 20 de setembro de 2017. A pedido do Deputado Enio Verri, foi dispensada a leitura da ata. Submetida à votação, a ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: A seguir, o Deputado Carlos Melles deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 20 de setembro, ao Deputado Fernando Monteiro, o Projeto de Lei 2675/2015; 21 de setembro, ao Deputado Lucas Vergílio, o Projeto de Lei 5280/2016. Em seguida, o Deputado Carlos Melles também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 26 de setembro, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: A - Alteração no Acordo de Procedimentos para a Sessão Legislativa de 2017: A seguir, o Deputado Carlos Melles submeteu ao Plenário, proposta de Alteração no Acordo de Procedimentos para 2017, conforme texto encaminhado por e-mail aos membros. Os Deputados João Paulo Kleinübing, Enio Verri, Pauderney Avelino e Edmilson Rodrigues fizeram uso da palavra para debater as alterações propostas ao referido Acordo. Submetida a proposta de alteração do Acordo de Procedimentos ao Plenário, em votação, foi aprovada por unanimidade, na forma do texto abaixo transcrito: ALTERAÇÕES NO ACORDO DE PROCEDIMENTO PARA 2017: Acrescente-se o item 2.5 ao item 2 do Acordo (requerimentos): 2.5 Os requerimentos pautados serão discutidos por até 5 minutos por membros e por até 3 minutos por não membros. Os itens 5.3 e 5.4 passam a ter as seguintes redações: 5.3 a discussão da ata limitar-se-á à indicação de ressalvas para sua correção. 5.4 a ata não será objeto de encaminhamento, orientação ou verificação de votação. Acrecente-se o item 8 ao acordo de procedimentos com a seguinte redação: 8 A proposição que tenha recebido voto em separado na legislatura não será apreciada em bloco. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO 356/2017 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer realização de audiência pública para debater sobre cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN". Além do autor, discutiu a matéria o Deputado Edmilson Rodrigues. Havendo consenso e por acordo dos senhores líderes, foi encerrada a reunião. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO 353/2017 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater os impactos do neoliberalismo na bio-sociodiversidade da Amazônia". Discutiram a matéria, além do autor, os Deputados Pauderney Avelino e Nilson Leitão. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Deputado Carlos Melles, Vice-Presidente, passou a direção dos trabalhos, nos termos do art. 40 do RICD, ao Deputado Pauderney Avelino. 3 - REQUERIMENTO 358/2017 - do Sr. João Paulo Kleinübing - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema ‘Esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 4311/2016, sobre portos’ ". Discutiu a matéria, além o autor, o Deputado Edmilson Rodrigues. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO 363/2017 - do Sr. João Gualberto - que "solicita à presidência da Comissão que sejam enviados requerimentos de prestação de Informações às Entidades Componentes do Chamado ‘Sistema S’ ". Subscreveram o requerimento os Deputados João Paulo Kleinübing e Enio Verri. Discutiram a matéria, além do autor, os Deputados João Paulo Kleinübing e Enio Verri. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO 366/2017 - do Sr. João Paulo Kleinübing - que "requer que seja convidado o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, para expor a esta Comissão as principais ações para o biênio 2017/2018". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Deputado Pauderney Avelino passou à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 21 - PROJETO DE LEI 6097/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL’s 6180/2005 e 2399/2007). RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6097/2005, dos PL's 6180/2005 e 2399/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI 7683/2006 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça". Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Rodrigo Rocha Loures, em 16/04/2008. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI 848/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensado: PL 4602/2004). RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 848/2003 e do PL 4.602/2004, apensado. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de requerimentos de retirada do Bloco, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: O Bloco II foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do Bloco para todos os seus itens. BLOCO III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: O Bloco III foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta para todos os seus itens. BLOCO IV: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O Bloco IV foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta para todos os seus itens. BLOCO V: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e/ou emendas: 37 - PROJETO DE LEI 1793/2011 - do Sr. Danilo Forte - que "altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco V face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO VI: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: O Bloco VI foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do Bloco para todos os seus itens. BLOCO VII: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O Bloco VII foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta para todos os seus itens. BLOCO VIII: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas: 28 - PROJETO DE LEI 1228/2015 - do Sr. Alan Rick - que "institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A seguir, o Deputado Pauderney Avelino anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão da pauta para o item 42, de autoria do Deputado Eduardo Cury. Submetido à votação, o requerimento de inversão da pauta foi aprovado. 42 - PROJETO DE LEI 5752/2016 - do Sr. Otavio Leite - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 6 - PROJETO DE LEI 5304/2016 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. 7 - PROJETO DE LEI 5273/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5273/2016. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 420/2014 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensado: PLP 449/2014). RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo. O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/09/2017. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 426/2014 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. 11 - PROJETO DE LEI 8.325/2014 - do Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 373/2014 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO, quais sejam: 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 521/2009, 14 - PROJETO DE LEI 7620/2010, 15 - PROJETO DE LEI 4267/2012, 16 - PROJETO DE LEI 6238/2013, 17 - PROJETO DE LEI 3410/2012, 18 - PROJETO DE LEI 2457/2011, 19 - PROJETO DE LEI 5272/2016, 20 - PROJETO DE LEI 3744/2000, 21 - PROJETO DE LEI 6097/2005, 22 - PROJETO DE LEI 4826/2009, 23 - PROJETO DE LEI 2233/2007, 24 - PROJETO DE LEI 5992/2009, 25 - PROJETO DE LEI 1737/2015, 26 - PROJETO DE LEI 4559/2012, 27 - PROJETO DE LEI 4233/2015, 28 - PROJETO DE LEI 1228/2015, 29 - PROJETO DE LEI 3751/2015, 30 - PROJETO DE LEI 3199/2004, 31 - PROJETO DE LEI 7683/2006, 32 - PROJETO DE LEI 1322/2007, 33 - PROJETO DE LEI 5515/2013, 34 - PROJETO DE LEI 2918/2015, 35 - PROJETO DE LEI 3736/2015, 36 - PROJETO DE LEI 5618/2016, 37 - PROJETO DE LEI 1793/2011, 38 - PROJETO DE LEI 2136/2011, 39 - PROJETO DE LEI 3866/2012, 40 - PROJETO DE LEI 6779/2013, 41 - PROJETO DE LEI 848/2003 e 42 - PROJETO DE LEI 5752/2016. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara, o Deputado Pauderney Avelino encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ____________________, Nilza Maria Ferreira Alves, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Pauderney Avelino _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx