CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2003.

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia três de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário 5 - Professor Roberto Campos - da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Léo Alcântara - Presidente; Ronaldo Dimas, Giacobo e Jairo Carneiro - Vice-Presidentes; Alceste Almeida, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Edison Andrino, Enio Tatico, Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Lupércio Ramos, Osório Adriano, Reinaldo Betão, Rubens Otoni e Zico Bronzeado - Titulares; Alex Canziani, Átila Lira, Dr. Benedito Dias, Nice Lobão, Ronaldo Vasconcellos e Vicente Arruda - Suplentes. Compareceram também os Deputados Edson Ezequiel e Serafim Venzon, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Melles, João Lyra, Júlio Redecker, Lúcia Braga, Múcio Sá e Virgílio Guimarães. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da trigésima terceira reunião, realizada no dia vinte e sete de agosto de dois mil e três. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi encaminhada à Comissão, para conhecimento, a Mensagem 366/03, do Poder Executivo - que encaminha ao Congresso Nacional demonstrativo das emissões do Real correspondentes ao segundo trimestre de 2003, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/03 - do Sr. Wilson Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso / Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Rubens Otoni, em 27/08/2003. NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.503/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso." RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.467/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.672/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra." RELATOR: Deputado MÚCIO SÁ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.038/02 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.140/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento." (Apensados: PL 518/2003 e PL 743/2003). RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 518/2003, e do PL 743/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 25/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis." (Apensado: PL 225/2003). RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 225/2003, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 365/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO RUBENS OTONI. 11 - PROJETO DE LEI Nº 425/03 - do Sr. Paes Landim - que "fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária." RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 441/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". (Apensado: PL 681/2003). RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 681/2003, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 701/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas." RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 994/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências." RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.427/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994." RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 22/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis." RELATOR: Deputado ALCESTE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO RONALDO DIMAS. 21 - PROJETO DE LEI Nº 87/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "proíbe a instalação, em todo o território nacional, de caixas operadas pelo próprio consumidor (tipo auto-atendimento) nos supermercados e estabelecimentos afins." (Apensados: PL 201/2003, PL 89/2003 e PL 131/2003). RELATOR: Deputado ALCESTE ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 89/2003, do PL 131/2003, e do PL 201/2003, apensados. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 130/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao 1º do art. 105, da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais." RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 422/03 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional." RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela rejeição, com complementação de voto. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.071/03 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ENIO TATICO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e onze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia dez de setembro e convidou os parlamentares a permanecerem em plenário para a Audiência Pública em seguida. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Léo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.