CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA 40ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2017

Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Marinha Raupp e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Christiane de Souza Yared, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Hermes Parcianello, Hugo Leal, José Airton Cirilo, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Ricardo Teobaldo , Roberto Britto, Ronaldo Carletto, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Wilson Beserra - Titulares; Aliel Machado, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Deley, Irajá Abreu, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Marcelo Matos, Raquel Muniz, Simão Sessim e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Jorge Boeira, Lincoln Portela, Milton Monti, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, Diego Andrade, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Jaime Martins, João Derly, João Rodrigues, José Priante, Nelson Marquezelli, Roberto Sales e Ronaldo Lessa. O deputado Roberto Sales encaminhou dois ofícios ao Presidente desta Comissão, apresentando atestado médico para justificar sua ausência nos dias 8, 9 e 10 de agosto de 2017, e também um atestado devido à sua ausência no período de 5 de setembro a 1º de outubro de 2017, quando foi submetido a cirurgia e posterior tempo de recuperação. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 37ª e 38ª reuniões ordinárias de audiência pública, realizadas nos dias 12 e 13 de setembro de 2017, e da 39ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no dia 13 de setembro de 2017. O deputado Zé Augusto Nalin solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O Presidente passou diretamente ao item dois desta pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 253/17 - do Sr. Wilson Beserra e outros - que "requer a realização de audiência publica e que seja convidado o Sr. Elmer Coelho Vicenzi como presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ao qual o confere o cargo de Diretor, com a finalidade de esclarecer a este Colegiado as denúncias referentes a irregularidades que tem causado enormes prejuízos aos cofres públicos em decorrência do monopólio do serviço pelo convênio CETIP/FENASEG, prestar informações sobre o cumprimento das determinações constantes do Relatório n°. 201412890 da CGU, apuração dos fatos citados do relatório: atividade exclusiva, falta de fiscalização, possível ilegalidade na autuação da Cetip/GRV e Fenaseg, fatos relatados em delação premiada da Operação Lava Jato, falta de motivação para o fim do GT Gravames, falta de ampla concorrência para a seleção da empresa responsável pela operacionalização do SNG - MONOPOLIO CETIP/FENASEG, bem como para tomarmos conhecimento da situação atual sobre a padronização e procedimentos para o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras nos órgãos ou entidades executivos de trânsito para o Certificado de Registro de Veículos-CRV". O deputado Wilson Beserra encaminhou sua proposição. Solicitaram subscrever o documento a deputada Raquel Muniz e o deputado Ronaldo Carleto. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com alterações, para inclusão dos convidados Morvan Cutrin Duarte, ex-diretor do DENATRAN; Dinei Antônio Pasqualini, ex-diretor do DENATRAN;  Alfredo Peres da Silva, Diretor de Veículos do Detran- SP; Consultor do Detran-SP; Uelson Sousa Prazeres, Diretor do Detran-DF; Hugo Moraes Pereira de Lucena, Advogado; Gilson Finkelsztain, Presidente da CETIP; Marcio Seroa de Araújo Coriolano, Presidente da FENASEG CNSEG; Ana Maria de Farias, Larissa Barbosa Medeiros da Costa e Marcelo Montalvan Reis, servidores do DENATRAN. O Presidente Altineu Côrtes registrou mais uma vez sua indignação referente à medida provisória que promove a prorrogação das concessões realizadas pelo governo brasileiro, dando maior prazo para que as concessionárias iniciassem as obras previstas nos contratos. O Presidente defende que as empresas que não cumpriram a maior parcela dos investimentos não poderiam sequer participar de novas concessões, e que, se a empresa não cumpriu o contrato durante seu efetivo exercício, ela não mereceria credibilidade para tentar realizar as obras dentro do novo prazo. O deputado Ronaldo Carleto solicitou a palavra e fez coro com o Presidente, no sentido de acreditar que grande parte dos concessionários não deveriam ter os seus contratos estendidos. O deputado Ronaldo Carleto aproveitou para registrar a presença neste Plenário do Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Vereador Evair Fonseca, acompanhado dos vereadores Aparecido Viana e Kempes Neville. O deputado Wilson Beserra assumiu a mesa dos trabalhos para que o Presidente pudesse defender matéria de sua autoria. 3 - REQUERIMENTO Nº 254/17 - do Sr. Altineu Côrtes e outros - que "requeiro com fundamento no art. 255 e no art. 256, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para discutir e buscar soluções para os casos de assédio e violência sexual sofrido por mulheres em transportes públicos". O deputado Altineu Côrtes encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os(as) senhores(as) deputados(as) Raquel Muniz, Christiane de Souza Yared, Laudivio Carvalho, Roberto Brito, Marcelo Matos, Mauro Lopes, Zé Augusto Nalin, Wilson Beserra e Alexandre Valle. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com alterações no sentido de incluir o CONAMP e a deputada Soraia Santos como convidados. Subscreveram o requerimento os(as) deputados(as)  Raquel Muniz, Christiane de Souza Yared, Laudivio Carvalho, Roberto Brito, Marcelo Matos, Mauro Lopes, Zé Augusto Nalin, Wilson Beserra e Alexandre Valle. O deputado Alexandre Valle solicitou a apreciação do primeiro item da pauta, de sua autoria. O Presidente consultou o Plenário, que anuiu a inversão da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 252/17 - do Sr. Alexandre Valle - que "requer a inclusão de participante à audiência pública solicitada pelo requerimento 222/2017, apresentado a essa Comissão". O deputado Alexandre Valle encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação o requerimento foi unanimemente aprovado. O deputado Altineu Côrtes reassumiu a Presidência da Sessão e informou ao Plenário que havia sobre a mesa requerimentos para retirada dos itens de números oito, nove, dez e doze da pauta. Em votação a retirada dos itens mencionados foi unanimemente aprovada. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.743/15 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016). Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo. O Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em 04/04/2017. Retirado de pauta a Requerimento do deputado Mauro Lopes. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.004/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública". (Apensado: PL 6967/2017). Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 6967/2017, apensado, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 13/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do deputado Zé Augusto Nalim. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.541/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas a oferecer gratuitamente serviço de "web check in"". Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela rejeição. Retirado de  pauta pelo Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.392/16 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 99 e acrescenta o art. 145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Aliel Machado. O Presidente passou à apreciação do item de número sete. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.317/15 - do Sr. Aliel Machado - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público". Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Lido pela deputada Christiane de Souza Yared. Discutiram a matéria os deputados Aliel Machado e José Airton Cirilo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Wilson Beserra reassumiu os trabalhos da mesa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 352/16 - do Sr. Professor Victório Galli - que "susta a aplicação da Resolução Nº 53 de 21 de maio de 1.998. Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Lido pela deputada Christiane de Souza Yared. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 94/16 - do Sr. Hugo Leal - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes - CVT, realize com o Tribunal de Contas da União - TCU, auditoria com o intuito de avaliar a eficiência dos contratos de concessão de rodovias federais no Brasil". Relator: Deputado Marcelo Matos. Relatório Prévio: pela implementação. O deputado Marcelo Matos procedeu à leitura de seu Relatório Prévio. O deputado Altineu Côrtes elogiou o trabalho do Autor e do Relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Relatório Prévio. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.275/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". Relator: Deputado Laudivio Carvalho. Parecer: pela aprovação. Lido pela deputada Christiane de Souza Yared. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente retirou os demais projetos da pauta, de ofício. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 77/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016". Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.048/16 - do Sr. Izalci - que "altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o transporte semiurbano no sistema de reserva de vagas para jovens de baixa renda. Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Diego Andrade apresentou voto em separado em 16/05/2017. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.770/17 - do Sr. João Derly - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional". Relator Deputado Aliel Machado. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quatro minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública para discutir a tarifa portuária THC2 – “Terminal Handling Charge”, agendada para o dia 21 de setembro, às 10 horas, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Wilson Beserra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.