CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2017

 

              Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Dep. Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deps.(as) Wolney Queiroz, Gorete Pereira e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Robinson Almeida, Vicentinho e Walney Rocha - Titulares; Alice Portugal, Augusto Coutinho , Cabo Sabino, Daniel Vilela, Erivelton Santana, Felipe Bornier, Jô Moraes, Jorge Côrte Real, Luiz Carlos Ramos , Nelson Pellegrino e Waldir Maranhão – Suplentes. Compareceram também os Deps. Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Givaldo Carimbão - não membros. Deixaram de comparecer os Deps. Jovair Arantes, Jozi Araújo, Paulo Pereira da Silva, Rôney Nemer e Silvio Costa. Abertura: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das 30ª e 31ª reuniões realizadas no dia 13 deste mês. Por terem sido dispensadas de leituras, as Atas foram aprovadas sem observações. Expediente: O Senhor Presidente informou o recebimento de justificativa de ausência da Dep. Flávia Morais relativa às reuniões dos dias 13/08/17 a 16/09/17. Comunicou, ainda, que no PL nº 3.891/12, de autoria do Dep. Lelo Coimbra – que “dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos”, aprovado no dia 28 de junho de 2017, houve divergência entre o texto do substitutivo adotado por esta Comissão e o publicado. Após consultar o colegiado acerca de nova publicação, houve anuência deste, o que resultou em elaboração de Ofício que será encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, a fim de sanar o problema.  ORDEM DO DIA: A Dep. Erika Kokay sugeriu que o item 3 fosse apreciado como o último da pauta. O Senhor Presidente consultou o Plenário acerca da sugestão, que foi aprovada. O Dep. Assis Melo pediu a palavra para fazer menção ao feriado neste dia, no Estado do Rio Grande do Sul, que comemora a Semana Farroupilha. 1 – REQUERIMENTO Nº 282/17 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 268/2017) - que "requer o aditamento do Requerimento n° 268/2017, que "Requer a convocação do Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos acerca do tema ‘Descotização, Privatização e Alterações no Marco Legal do Setor Elétrico", constantes da Consulta Pública n° 33/2017, do Ministério de Minas e Energia’". Discutiu a matéria a Dep. Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 283/17 - da Sra. Erika Kokay - (MPV 792/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Demissão Voluntária (PDV)". Discutiram a matéria as Deps. Erika Kokay e Gorete Pereira. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 285/17 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater a relação da Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) com a reforma do ensino médio em curso no país (Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017)". Os Deps. Vicentinho e Erika Kokay subscreveram o Requerimento. O Dep. Vicentinho discutiu a matéria. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Sobre a mesa, há requerimentos de inversão de pauta referentes aos itens 25, 26 e 20. Em votação, foram aprovados os requerimentos. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de aprovação de moção de apoio ao povo mexicano pelos danos materiais, culturais e vítimas do terremoto que atingiu o México ontem. O Dep. Robinson aditou a moção para estender apoio aos demais povos da América Central, sul e norte dos Estados Unidos da América, que foram atingidos por furacões. O Presidente solicitou à assessoria da Comissão o aditamento da referida moção. Em votação, foi aprovada a moção. A Dep. Erika Kokay solicitou reunião dos Parlamentares desta Comissão com o Presidente dos Correios a fim de discutir a greve dos trabalhadores daquela instituição. O Dep. Robinson Almeida subscreveu a solicitação. O Dep. Assis Melo sugeriu convidar, também, as entidades que representam os trabalhadores daquela instituição. O Presidente acolheu a sugestão dos Deputados e propôs solicitar ao Presidente dos Correios receber uma delegação com os Parlamentares desta Comissão ou que compareça perante este Órgão Técnico a fim de debater o tema. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista". Relator: Dep. Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, há requerimento de autoria da Dep. Erika Kokay que solicita a retirada de pauta. Os Deps. Robinson Almeida e Bebeto subscreveram o requerimento. Discutiram a matéria os Deps. Robinson Almeida, Bebeto e Cabo Sabino. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de Pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.322/17 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade," Relator: Dep. Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.765/16 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas". Relator: Dep. Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Dep. Vicentinho. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.665/16 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 52/2012) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes". (Apensado: PL nº 7.541/17). Relatora: Dep. Flávia Morais. Parecer: pela aprovação dos artigos 4 e 5 deste, e pela incompetência desta Comissão no que se refere aos artigos 1 a 3 e ao PL nº 7.541/17, apensado. A relatora procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Dep. Robinson Almeida. A relatora solicitou manifestação da Mesa acerca da competência deste Órgão Técnico para apreciar matéria de natureza penal contida neste Projeto de Lei. O Presidente comprometeu-se a apresentar resposta na próxima reunião da Comissão. Concedida vista ao Dep. Robinson Almeida. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.365/16 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 407/2012) - que "altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". Relator: Dep. Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Tendo em vista a ausência do relator, foi designado relator substituto o Dep. Jorge Côrte Real. Parecer do relator, Dep. Jorge Côrte Real, pela aprovação. Discutiu a matéria o Dep. Assis Melo. Concedida vista ao Dep. Assis Melo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.385/11 - do Sr. Diego Andrade - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona". Relator: Dep. Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com duas emendas de relator. Sobre a mesa, há requerimento de autoria da Dep. Erika Kokay que solicita a retirada de pauta. O Dep. Robson Almeida subscreveu o requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: Pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Vicentinho.11 – PROJETO DE LEI Nº 4.995/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL nº 5.782/13). Relator: Dep. André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.782/13, apensado, com substitutivo. A Dep. Flávia Morais procedeu à leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. O Deputado Rôney Nemer que pedira vista não apresentou manifestação escrita. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.101/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé". Relatora: Dep. Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Há sobre a mesa requerimento de autoria da Dep. Erika Kokay que solicita retirada de pauta. Em face da ausência da autora, foi prejudicado o requerimento. A relatora procedeu à leitura do Parecer. Concedida vista ao Dep. Jorge Côrte Real. A Dep. Gorete Pereira assumiu a Presidência. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.680/13 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional". Relator: Dep. Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Tendo em vista a ausência do relator, foi designado relator substituto o Dep. Bohn Gass. Parecer do relator, Dep. Bohn Gass, pela aprovação. Discutiu a matéria o Dep. Robinson Almeida. Concedida vista ao Dep. Bohn Gass. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.875/13 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing". (Apensados: PLs nºs 132/15, 431/2015 e  5.709/16). Relator: Dep. Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 132/15 e 431/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL n° 5.709/16, apensado. Tendo em vista a ausência do relator, foi designado relator substituto o Dep. Assis Melo. Parecer do relator, Dep. Assis Melo, pela aprovação deste, dos PLs nºs 132/15 e 431/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.709/16, apensado. O Dep. Orlando Silva reassumiu a Presidência. O relator procedeu à leitura do Parecer. Discutiu a matéria o Dep. Bebeto. Concedida vista ao Dep. Bebeto. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.250/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas". Relator: Dep. Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a mesa, há requerimento de autoria dos Deps. Assis Melo e Erika Kokay que solicita a retirada de pauta. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.105/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar". Relatora: Dep. Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a mesa, há requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deps. Laércio Oliveira e Jorge Côrte Real. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de Pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.723/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem orientações aos consumidores sobre riscos da rede elétrica". Relator: Dep. Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Sobre a mesa, há requerimento de autoria da Dep. Erika Kokay que solicita a retirada de pauta. A autora retirou o requerimento. O relator procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deps. Erika Kokay, Bohn Gass, Vicentinho e Bebeto. Durante a discussão, o relator acatou sugestão dos demais Deputados e apresentou complementação de voto no sentido da rejeição da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer, com complementação de voto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.887/16 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol". Relator: Dep. Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O relator procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 19 - REQUERIMENTO Nº 284/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, a fim de prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre a proposta de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)". O Dep. Bohn Gass subscreveu o Requerimento. Discutiram a matéria os Deps. Bohn Gass e Assis Melo. O Senhor Presidente determinou a votação pelo processo nominal. O Dep. Vicentinho assumiu a Presidência e adiou a votação por evidente falta de quorum. Os demais itens da pauta não foram apreciados. Em face da insuficiência de quorum, o Senhor Presidente fez os avisos finais relativos à próxima reunião da Comissão e, nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Dep. Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deps. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxx.