CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/09/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 282/17 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 268/2017) - que "requer o aditamento do Requerimento n° 268/2017, que "Requer a convocação do Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos acerca do tema "Descotização, Privatização e Alterações no Marco Legal do Setor Elétrico", constantes da Consulta Pública n° 33/2017, do Ministério de Minas e Energia", aprovado em 30/08/2017, com a alteração da expressão CONVOCAÇÃO por SEJA CONVIDADO".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 283/17 - da Sra. Erika Kokay - (MPV 792/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Demissão Voluntária (PDV)".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 284/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, WELLINGTON MOREIRA FRANCO, a fim de prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre a proposta de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)".
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".


4 -

REQUERIMENTO Nº 285/17 - do Sr. André Figueiredo e outros - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater a relação da Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) com a reforma do ensino médio em curso no país (Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017)".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.665/16 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 52/2012) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes". (Apensado: PL 7541/2017)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação dos artigos 4 e 5 deste, e pela incompetência desta Comissão no que se refere aos artigos 1 a 3 e ao PL 7.541/17, apensado.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ROBINSON ALMEIDA (PT-BA).
VISTA AO DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.365/16 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 407/2012) - que "altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE).
PARECER DO RELATOR, DEP. JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE), PELA APROVAÇÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ASSIS MELO (PCDOB-RS).
VISTA AO DEPUTADO ASSIS MELO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.385/11 - do Sr. Diego Andrade - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas de relator.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.995/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL 5782/2013)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5782/2013, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rôney Nemer, em 13/09/2017.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.101/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JORGE CÔRTE REAL.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.680/13 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. BOHN GASS (PT-RS).
PARECER DO RELATOR, DEP. BOHN GASS (PT-RS), PELA APROVAÇÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ROBINSON ALMEIDA (PT-BA).
VISTA AO DEPUTADO BOHN GASS.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.875/13 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing". (Apensados: PL 132/2015 (Apensado: PL 431/2015) e PL 5709/2016)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 132/2015, e do PL nº 431/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL n° 5709/2016, apensado.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ASSIS MELO (PCDOB-RS).
PARECER DO RELATOR, DEP. ASSIS MELO (PCDOB-RS), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 132/2015, E DO PL 431/2015, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PL 5709/2016, APENSADO.
VISTA AO DEPUTADO BEBETO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 8.250/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS ASSIS MELO E ÉRIKA KOKAY.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.105/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS.LAÉRCIO OLIVEIRA E JORGE CÔRTE REAL.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.723/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem orientações aos consumidores sobre riscos da rede elétrica".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.887/16 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.031/16 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" (Apensado: PL 5692/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5692/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.173/16 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão, no Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.345/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 5.765/16 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.221/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 6.285/16 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 07/06/2017.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 6.387/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 05/09/2017.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 6.618/16 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do dever do taxista de informar antecipadamente o preço do serviço e de facilitar o acionamento do serviço pelos meios de comunicação e internet.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ROBINSON ALMEIDA E BEBETO..


26 -

PROJETO DE LEI Nº 7.322/17 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade,"
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.