CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 33ª REUNIÃO, REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2017.

Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira, Givaldo Carimbão e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Marcos Reategui, Onyx Lorenzoni e Rocha - Titulares; Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, João Rodrigues, Julio Lopes, Lincoln Portela, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pedro Chaves, Sergio Souza, Silas Freire e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Valle, Augusto Coutinho, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Laercio Oliveira, como não membros. Deixaram de registrar a presença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Delegado Francischini, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Laura Carneiro, Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Reginaldo Lopes, Robinson Almeida, Ronaldo Martins, Sabino Castelo Branco e Subtenente Gonzaga. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Capitão Augusto, declarou abertos os trabalhos e dando início à ORDEM DO DIA, informou haver sobre a mesa os seguintes requerimentos: do Sr. Alberto Fraga, solicitando a inversão de pauta para o Projeto de Lei n 4.934/16; e do Sr. Cabo Sabino, solicitando a inversão de pauta para o Projeto de Lei n 7.426/17. Os requerimentos foram votados em globo e aprovados. Passando ao primeiro item, após a inversão da pauta, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.934/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 5/9/2017. Após a leitura feita pelo Relator, discutiu a matéria o Deputado Silas Freire. Em votação, o parecer foi aprovado-. PROJETO DE LEI Nº 7.426/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu a leitura do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 253/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de audiência pública para debater o enquadramento legal dos crimes contra a dignidade sexual". A Deputada Keiko Ota subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.662/16 - da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil - que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator procedeu a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Cabo Sabino. Vista concedida ao Deputado Delegado Waldir. PROJETO DE LEI Nº 5.202/16 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 2002. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Relator. Em votação, o parecer foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 5.074/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 16/8/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 16/8/2017. O Deputado Glauber Braga apresentou voto em separado em 30/8/2017. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 768/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". (Apensados: PL 858/2015, PL 2.922/2015 (Apensado: PL 3.167/2015 (Apensados: PL 3.214/2015 e PL 7.312/2017)), PL 5.787/2016 e PL 7.854/2017) RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 16/8/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 16/8/2017. Discutiram a matéria os Deputados Cabo Sabino, Alberto Fraga, Laerte Bessa e Marcelo Delaroli. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.675/15 – do Sr. Silas Brasileiro – que "altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, discutiram a matéria os Deputados Alberto Fraga e Onyx Lorenzoni, que sugeriram alterações. Em votação, o parecer foi aprovado com Complementação de Voto. PROJETO DE LEI Nº 4.944/16 – do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7.558/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário. RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo. Vista concedida ao Dep. Alberto Fraga. PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 – do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 6.785/16 – do Sr. Alessandro Molon - que "altera o 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela aprovação. Após a leitura realizada pelo Relator, discutiram a matéria os Deputados Alexandre Valle e Marcelo Delaroli. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.837/17 - do Sr. Baleia Rossi – que "dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 5/9/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 5/9/2017. Em votação o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.447/17 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Capitão Augusto consultou o Plenário sobre o aproveitamento do painel para a próxima reunião que ocorreria em seguida,  e encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ______________________, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ___________________; e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.