COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de setembro de 2017.

 

Às dez horas e trinta e três minutos do dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Izalci Lucas - Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Cabo Sabino, Josi Nunes, Keiko Ota, Nilson Leitão, Pollyana Gama, Raquel Muniz, Wilson Filho e Zé Silva - Titulares; Chico Lopes, Evair Vieira de Melo, Pedro Fernandes e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados André Abdon, Beto Salame, Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela, Marcelo Castro, Weliton Prado e Zé Geraldo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Daniel Almeida, Júlia Marinho, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima sexta reunião, realizada no dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Presidente deu início à Audiência e convidou para compor a Mesa o Senhor João Batista dos Mares Guia - Professor, Sociólogo e Consultor Educacional; a Senhora Bruna Brelaz - Diretora de Relações Institucionais da UNE; e o  Professor Álvaro Moreira Domingues Junior - Vice-Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação - FNCEE; O Presidente esclareceu, então, que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 08 de 2016, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e ao Requerimento nº 13 de 2017, da Deputada Raquel Muniz, e tem como tema: "Discussão da PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Usou a palavra no debate a Deputada Raquel Muniz. O Presidente Thiago Peixoto passou a presidência à Deputada Raquel Muniz, que concedeu a palavra aos expositores para suas considerações finais. Após encerrar a Audiência Pública e agradecer a presença dos convidados, a Deputada Raquel Muniz, na qualidade de autora de requerimento constante da pauta, passou a presidência ao Deputado Chico Lopes, para deliberação de Requerimentos. Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/17 - da Sra. Raquel Muniz - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SENHOR SALOMÃO XIMESES, PROFESSOR DA UFBAC; E DA SENHORA ELIDA GRAZIANE, PROCURADORA DO TCE-SP. 2 - REQUERIMENTO Nº 24/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Úrsula Peres, professora da USP; do Senhor Carlos Ragazzo, professor da FGV; do Senhor Ricardo Henriques, economista do Instituto Unibanco; do Senhor Fernando Abrúcio, cientista político da FGV/SP; e do Senhor Joao Marcelo, economista - BID". APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ. 3 - REQUERIMENTO Nº 25/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor José Jorge - Ex-Deputado Federal, ex- Senador da República e ex-Conselheiro do TCU, relator da PEC que instituiu o FUNDEF; da Senhora Iara Bernardi - Ex-deputada, relatora da PEC que instituiu o FUNDEB; do Senhor Joaquim José Soares Neto - Presidente da ABAVE e Professor da UnB; da Senhora Gabriela Schneider - Professora da UFPR; e do Senhor Wellington Jesus - Professor da Universidade Católica de Brasília". APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Chico Lopes convocou reunião para o dia doze de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos, conforme pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.