CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/09/2017

 

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 10h30min

Reunião Deliberativa


 

I - Audiência Pública

TEMA: "Discussão da PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento".

Convidados presentes:


- João Batista dos Mares Guia - Professor, Sociólogo e Consultor Educacional (Req 13/17);


- Álvaro Moreira Domingues Junior - Vice-Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação - FNCEE (Req 8/16);


- Bruna Brelaz - Diretora de Relações Institucionais da UNE (Req 8/16).


(Requerimento nº 13/17, da Deputada Raquel Muniz e Requerimento nº 08/16, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz)


II - Deliberação de Requerimentos (Apresentados até às 18h do dia anterior ao da Reunião)


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 23/17 - da Sra. Raquel Muniz - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SENHOR SALOMÃO XIMENES, PROFESSOR DA UFBAC, E DA SENHORA ELIDA GRAZIANE, PROCURADORA DO TCE-SP.


2 -

REQUERIMENTO Nº 24/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Úrsula Peres, professora da USP; do Senhor Carlos Ragazzo, professor da FGV; do Senhor Ricardo Henriques, economista do Instituto Unibanco; do Senhor Fernando Abrúcio, cientista político da FGV/SP; e do Senhor Joao Marcelo, economista - BID".
APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ.


3 -

REQUERIMENTO Nº 25/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor José Jorge - Ex-Deputado Federal, ex- Senador da República e ex-Conselheiro do TCU, relator da PEC que instituiu o FUNDEF; da Senhora Iara Bernardi - Ex-deputada, relatora da PEC que instituiu o FUNDEB; do Senhor Joaquim José Soares Neto - Presidente da ABAVE e Professor da UnB; da Senhora Gabriela Schneider - Professora da UFPR; e do Senhor Wellington Jesus - Professor da Universidade Católica de Brasília".
APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ.