CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2017.

Às onze horas do dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Gilberto Nascimento, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Robinson Almeida, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Lincoln Portela, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Ronaldo Benedet, Silas Freire, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Leonardo Monteiro, Marcelo Álvaro Antônio, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Beserra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluísio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Givaldo Carimbão, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Mauro Lopes, Reginaldo Lopes, Rocha e Sabino Castelo Branco. Justificou a ausência o Deputado Hugo Leal. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alexandre Leite, declarou abertos os trabalhos e dando início à ORDEM DO DIA, informou haver sobre a mesa os seguintes requerimentos: do Sr. Ronaldo Martins, solicitando inversão de pauta para os Projetos de Lei nºs 2.394/2015 e 6.129/2016; e do Sr. Alexandre Leite, solicitando inversão de pauta para o Projeto de Lei nº 7.214/2017. Os requerimentos foram votados em globo e aprovados. Passando ao primeiro item, após a inversão da pauta, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.394/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.129/16 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.214/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Silas Freire, em 9/8/2017. Parecer foi lido durante a reunião de 9/8/2017. Em votação, o parecer foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 249/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater e obter esclarecimentos sobre o bloqueio de aparelhos celulares irregulares no Brasil". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 250/17 - do Sr. Marcelo Delaroli – para "inclusão de novo convidado a audiência pública para debater e/ou prestarem esclarecimentos sobre a grave crise da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, em especial das questões inerentes a Polícia Militar do estado, bem como, os 4.000 concursados aprovados no ano de 2014 que não foram convocados ainda". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 251/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer, nos termos regimentais, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a realização de audiência pública conjunta, com a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para debater sobre a Mensagem nº 185/17 - do Poder Executivo - (AV 220/2017)". Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 357/2014) - que "aprova o texto do Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. O Dep. Marcelo Delaroli realizou a leitura do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.662/16 - da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil - que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta por solicitação do relator com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 345/17 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Marcelo Delaroli, em 5/7/2017. O Dep. Silas Freire realizou a leitura do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 836/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera a Lei n 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas". (Apensado: PL 5.528/2016). RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5.528/2016, apensado, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.202/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que "inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Delegado Waldir, contra o voto do Deputado Silas Freire. PROJETO DE LEI Nº 5.074/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 16/8/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 16/8/2017. O Deputado Glauber Braga apresentou voto em separado em 30/8/2017. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 768/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". (Apensados: PL 858/2015, PL 2.922/2015 (Apensado: PL 3.167/2015 (Apensados: PL 3.214/2015 e PL 7.312/2017)), PL 5.787/2016 e PL 7.854/2017). RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 16/8/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 16/8/2017. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.260/15 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 9/8/2017. O Deputado Glauber Braga apresentou Requerimento para retirada de pauta. Em votação o requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Alexandre Leite e Delegado Waldir, em 9/8/2017. O parecer foi lido durante a reunião de 9/8/2017. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.064/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta por solicitação do relator e com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.934/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer e em seguida o Deputado Delegado Waldir solicitou e lhe foi concedida vista ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.944/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7.558/2017). RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Retirado de pauta ante a ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 6.785/16 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera o 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.837/17 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer e em seguida o Deputado Delegado Waldir solicitou e lhe foi concedida vista ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 6.839/17 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcelo Delaroli, em 5/7/2017. O Dep. Marcelo Delaroli realizou a leitura do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.857/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 7/6/2017. O relator realizou a leitura do parecer e em seguida o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.069/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "cria o Programa "Empresa Parceira da Segurança Pública" e da outras Providencias". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer que em seguida foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.447/17 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso." RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta ante a ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alberto Fraga encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ______________________, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado Alberto Fraga ______________________; Deputado Alexandre Leite ___________________; Deputado Delegado Waldir ______________________; Deputado João Campos ______________________; e Deputado Vinícius Carvalho ______________________; e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.