CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/09/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 123/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 7875/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o uso da Obsolescência Programada em produtos fabricados pela indústria nacional".


2 -

REQUERIMENTO Nº 124/17 - do Sr. Adail Carneiro - (PL 7914/2017) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater a proibição de diferenciação de preços, em razão do gênero do consumidor, em casas noturnas e estabelecimentos similares".


3 -

REQUERIMENTO Nº 125/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".


4 -

REQUERIMENTO Nº 126/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) anunciada no dia 23/08/2017".


5 -

REQUERIMENTO Nº 127/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA"".


6 -

REQUERIMENTO Nº 128/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Wellington Moreira Franco, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) anunciada no dia 23/08/2017".


7 -

REQUERIMENTO Nº 129/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Senhor Dyogo Oliveira, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".


8 -

REQUERIMENTO Nº 130/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convocado o Eliseu Padilha, Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA"".


9 -

REQUERIMENTO Nº 131/17 - da Sra. Keiko Ota - (PL 3940/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 3.940, de 2015, que dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração"


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/17 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 38/2017) - que "aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 115)


11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 382/17 - do Sr. Walter Ihoshi - que "autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 117)


12 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 384/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede condições especiais de pagamento de tributos à micro e pequena empresa constituída por pessoas com idade entre dezoito e vinte e cinco anos.


RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 121)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.895/16 - do Sr. João Derly - que "tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 09/08/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 16/08/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 23/08/2017.

(Avulso Nº 106)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.821/16 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo".
RELATOR: Deputado CESAR SOUZA.
PARECER: pela rejeição.
Leitura do parecer do relator, em 07/06/2017.

Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES), Marcos Reategui (PSD/AP), Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC), em 07/06/2017.

Retirado de pauta pelo relator para alterações no parecer, em 07/06/2017.

O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 12/06/2017.
(Avulso Nº 67)


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.940/15 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017)
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7795/2017, apensado.
(Avulso Nº 118)


16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.278/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste.
(Avulso Nº 122)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.210/15 - do Sr. Goulart - que "determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips". (Apensados: PL 3724/2015 e PL 3782/2015)
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017.

Discutiu a matéria o Deputado Covatti Filho (PP/RS), em 20/06/2017.

Leitura do parecer do relator, em 20/06/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 05/07/2017.

Retirado de pauta a requerimento do relator, Deputado Aureo (SD/RJ), em 12/07/2017.

Vista ao Deputado Covatti Filho, em 20/06/2017.
(Avulso Nº 79)


18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.061/15 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ''dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências''"; e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do 4º do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer medidas adicionais de combate ao consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/06/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/07/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), em 12/07/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 09/08/2017.

Leitura do parecer do relator, em 16/08/2017.

Discutiu a matéria o Dep. Marcos Reategui (PSD/AP), em 16/08/2017.

Vista ao Deputado Marcos Reategui, em 16/08/2017.
(Avulso Nº 83)


19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.420/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de contratação pelos consumidores livres de parcela da energia elétrica originada de fontes alternativas de energia".
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Marcos Reategui (PSD/AP), em 16/08/2017.

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 23/08/2017.

(Avulso Nº 108)


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.167/16 - do Sr. Nelson Padovani - que "reduz em 60% o Imposto de Produtos Industrializados sobre os veículos automotores novos adquiridos em troca de veículos usados com mais de 17 anos de registro".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), em 20/06/2017.

Retirado de pauta a requerimento do relator, Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 28/06/2017.

(Avulso Nº 86)


21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.499/17 - do Sr. Lindomar Garçon - que "altera o Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a realização de concurso público para o cargo de tradutor público e intérprete comercial pelas juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Helder Salomão (PT/ES), em 16/08/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 23/08/2017.

(Avulso Nº 109)


22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.961/16 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família".
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 23/08/2017.
(Avulso Nº 111)


23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.713/17 - da Sra. Norma Ayub - que "obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alan Rick (DEM/AC), em 23/08/2017.
(Avulso Nº 112)


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição deste.
(Avulso Nº 123)


25 -

PROJETO DE LEI Nº 3.855/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios".
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 124)


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.607/16 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a lei nº 9.365, de 1996.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 116)


27 -

PROJETO DE LEI Nº 5.539/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 119)


28 -

PROJETO DE LEI Nº 5.943/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela rejeição deste.
(Avulso Nº 120)


29 -

PROJETO DE LEI Nº 6.535/16 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CDEICS.
(Avulso Nº 103)


30 -

PROJETO DE LEI Nº 6.810/17 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informa-los do risco de seu consumo".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 113)


31 -

PROJETO DE LEI Nº 7.547/17 - do Sr. Izalci Lucas - que "altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a parceria entre os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 125)