CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA 32ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2017

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos(as) senhores(as) deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Diego Andrade e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Alfredo Nascimento, Christiane de Souza Yared, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Derly, João Rodrigues, Julio Lopes, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Roberto Britto, Ronaldo Lessa, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Wilson Beserra - Titulares; Afonso Hamm, Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Carlos Henrique Gaguim, Danrlei de Deus Hinterholz, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, Irajá Abreu, João Paulo Papa, Jones Martins, Jose Stédile, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Matos, Mário Negromonte Jr., Miguel Lombardi, Osmar Bertoldi e Simão Sessim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cleber Verde, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Milton Monti, Missionário José Olimpio, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Elcione Barbalho, Jaime Martins, José Airton Cirilo, José Priante, Laudivio Carvalho, Marinha Raupp, Nelson Marquezelli, Ricardo Teobaldo, Roberto Sales e Ronaldo Carletto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Altineu Côrtes, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 28ª Reunião de Audiência Pública Ordinária, 29ª Reunião Deliberativa Ordinária e 30ª Reunião de Audiência Pública Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 8, 9 e 10 de agosto de 2017. O deputado Mauro Lopes solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. O Presidente informou que via com bons olhos a ideia apresentada para o financiamento público de campanhas na qual os recursos seriam obtidos por meio da subtração de um percentual dos salários dos titulares dos cargos eletivos, dos cargos comissionados e da própria verba indenizatória. Desta forma, parte dos fundos viria da própria atividade parlamentar. Continuando, o Presidente informou que esteve em audiência no Tribunal de Contas da União, para tratar de questões relacionadas a problemas de concessões rodoviárias e contratos portuários. O Presidente agradeceu a boa recepção por parte dos profissionais do Tribunal. O deputado João Rodrigues registrou que tem observado um descontentamento generalizado dos usuários dos transportes aéreos referente à cobrança pelo despacho da bagagem, pelo preço cobrado a partir de qualquer peso, até pelos volumes mais leves. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 237/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer convite ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. MAURÍCIO QUINTELA MALTA LESSA, para comparecer a reunião de audiência pública em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, a fim de prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre a proposta de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero". O deputado Altineu Côrtes encaminhou o requerimento. Discutiu a matéria o deputado Mauro Lopes, apoiando a iniciativa. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 459/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Jose Stédile. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Diego Andrade solicitou a inversão da pauta para apreciação dos itens de números 9, 14 e 20 da pauta desta reunião. O Presidente submeteu ao Plenário o pedido de inversão da pauta. O pedido foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.829/12 - do Sr. José Otávio Germano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de etilômetro como equipamento nos veículos automotores". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu parecer.  Discutiu a matéria o deputado Mauro Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.048/16 - do Sr. Izalci - que "altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude". Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Diego Andrade apresentou voto em separado em 16/05/2017. Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Andrade. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.463/16 - do Sr. Adail Carneiro - que "altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente colocou em votação a retirada dos itens 3, 5 e 7 da pauta. A retirada foi aprovada. PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.074/14 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 7459/2017. Relatora: Deputada Raquel Muniz. Parecer: pela aprovação deste, do PL 7.459/2017, apensado e da Emenda Adotada pela Comissão de Cultura, com substitutivo. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 12/09/2016. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 580, de 29 de fevereiro de 2016". (Apensado: PDC 401/2016). Relator: Deputado Danrlei de Deus Hinterholz. Parecer: pela aprovação deste, e do PDC 401/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/17 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que "Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)"". Relator: Deputado Paulo Feijó. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 694/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime". (Apensado: PL 561/2015 (Apensados: PL 3574/2015 e PL 3934/2015)). Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, e do PL 561/2015, apensados, com substitutivo. O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 09/08/2017. Retirado de pauta, de ofício. O deputado Osmar Bertoldi solicitou a retirada de pauta do item 15, de sua relatoria. O Presidente anuiu. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.667/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI)". Relator: Deputado Osmar Bertoldi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA  6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 542/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 624, de 19 de outubro, de 2016, que "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB"". (Apensado: PDC 546/2016). Relator: Deputado Marcio Alvino. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 546/2016, apensado. Lido pelo deputado Diego Andrade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Cabo Sabino agradeceu aos pares pela aprovação do projeto de sua autoria. 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.272/14 - dos Srs. Beto Albuquerque e Paulo Foletto - que "cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação das Emendas do Senado ao Projeto de Lei 8272/2014. A deputada Christiane de Souza Yared procedeu à leitura de seu parecer. Discutiram a matéria os senhores deputados Hugo Leal, Jose Stédile e Afonso Hamm. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Lúcio Mosquini solicitou a inversão da pauta para apreciação do item de número 22. A inversão foi aprovada. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.484/17 - do Sr. Severino Ninho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atividade de instrutor-autônomo e sobre a aprendizagem para conduzir veículos automotores". Relator: Deputado Lúcio Mosquini. Parecer: pela rejeição. O deputado Lúcio Mosquini procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente registrou a presença em Plenário da vereadora Joana, do Município de Itaboraí – RJ e do Prefeito Doutor João, do Município de São João de Meriti – RJ. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.447/13 - do Sr. Celso Jacob - que "estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela rejeição. Lido pelo deputado Afonso Hamm. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Ezequiel Fonseca solicitou a inversão da pauta para apreciação do item 12. O presidente anuiu. 12 - PROJETO DE LEI Nº 409/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes de passageiros e de cargas". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O deputado Ezequiel Fonseca procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Afonso Hamm. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.375/16 - do Sr. João Derly - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução". Relator: Deputado Aliel Machado. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 06/12/2016. Retirado de pauta pelo Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 317/15 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "altera a Lei N 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 12/06/2017. Lido pela deputada Christiane de Souza Yared. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu voto em separado. Em votação, foi rejeitado o parecer, contra o voto do deputado Ezequiel Fonseca. O deputado Hugo Leal foi designado Relator do vencedor. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do deputado Ezequiel Fonseca. O parecer da deputada Marinha Raupp passou a constituir voto em separado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.185/16 - do Sr. Valdir Colatto - que " Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares". Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela rejeição deste. Lido pela deputada Christiane de Souza Yared. Não houve discussão.  Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente propôs a apreciação conjunta dos itens 18 e 19 da pauta, por serem ambos projetos de denominação de viadutos. A apreciação conjunta foi aprovada. Não houve discussão. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.400/16 - do Sr. Marco Maia - que "denomina "Viaduto Prefeito Carlos Loureno Giacomazzi " o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Jones Martins. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.402/16 - do Sr. Marco Maia - que "denomina "Viaduto Presidente João Belchior Marques Goulart" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Jones Martins. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.114/17 - dos Srs. Lúcio Vale e Ronaldo Benedet - que "dispõe sobre o financiamento pela União das ações de capacitação e gestão em mobilidade urbana". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com emendas. Lido pelo deputado Ezequiel Fonseca. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente retirou, de ofício, os demais itens da pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.252/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicadas as infrações cometidas pelos motoristas de motocicleta, motoneta e ciclomotor" Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/04/2017. Retirado de pauta, de ofício. O Presidente comunicou que pretende realizar o acompanhamento das renovações de contratos de concessão de portos, rodovias e aeroportos porque já houve muita trapalhada no passado, que acabaram causando grandes prejuízos ao Brasil e beneficiando muita gente. Continuando, o Presidente esclareceu que poderíamos realizar audiências públicas sobre várias concessões, porque este assunto não deveria passar em branco. O Presidente citou como exemplo o contrato da CONCER, que administra a BR-040 no Estado do Rio de Janeiro, na qual o deputado Hugo Leal realizou um grande trabalho objetivando o cumprimento do que estava previsto ser realizado conforme o contrato para resolver os problemas. O deputado Ezequiel Fonseca fez uso da palavra solicitando que também sejam acompanhadas as concessões ferroviárias, que também apresentam problemas e monopólios que atrapalham o desenvolvimento do Brasil. O deputado Hugo Leal lembrou que o papel da Câmara dos Deputados é também de cunho fiscalizador dos órgãos e contratos do Poder Executivo. Foi por esta razão que fez questão de debater as rodovias federais que cruzam o seu estado, o Rio de Janeiro. Finalizando, o deputado Hugo Leal afirmou que a realização destas audiências públicas ajuda muito no enfrentamento dos problemas. O Presidente acrescentou que esta Comissão iria interromper este ciclo de contratos arranjados, como foram no passado, e que este Colegiado vai deixar muito claro que não vai tolerar coisas ilícitas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e seis minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública para discutir a tarifa portuária THC2 - Terminal Handling Charge, agendada para o dia 17 de agosto de 2017, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Altineu Côrtes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.