CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2003.

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Eliseu Resende e Fábio Souto. Registraram presença os Deputados Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Colbert Martins, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, João Correia, João Leão, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Aroldo Cedraz, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Feu Rosa, Francisco Dornelles, Giacobo, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Paulo Rubem Santiago, Reinaldo Betão, Roberto Balestra e Vanderlei Assis (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Henrique Afonso, Itamar Serpa, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Promotor Afonso Gil, Raul Jungmann e Roberto Brant. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas da 19ª e 20ª reuniões. EXPEDIENTE: Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente propôs aos membros reunião mensal informal com representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, para discutir e analisar a execução orçamentária da União e o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A sugestão foi acolhida pelos presentes. A seguir, deu conhecimento aos membros das designações efetuadas nos dias 13 e 21 de agosto, e da seguinte matéria: MENSAGEM Nº 334/03, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referente ao mês de maio de 2003, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 1.239/02) - que "aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos". RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 2) PROJETO DE LEI Nº 2.728/89 - do Senado Federal (PLS nº 23/89) - que "estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.463/89, 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados. Vista conjunta aos Deputados Wasny de Roure e Luiz Carlos Hauly. 3) PROJETO DE LEI Nº 6.953/02 - do Senado Federal (PLS nº 439/99) - que "dispõe sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União." (Apensados: PL's nºs 674/99, 1.678/99, 1.896/99, 1.397/03 e 2.086/99). RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 674/99, 1.678/99, 1.896/99 e 1.397/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.086/99, apensado. Retirado de pauta. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 352/02 - do Senado Federal (PLS nº 240/01-Complementar) - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 315/02). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP nº 315/02, apensado. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 2.235-B/99 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências." (Apensado: PL nº 2.384/00). RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.384/00, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 197-A/99 – do Senado Federal - (PLS nº 126/98) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda. Vista ao Deputado Carlito Merss. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.215/01 – do Senado Federal - (PLS nº 454/99) - que "revoga a alínea "d" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (Apensados: PL's nºs 4.288/01, 6.683/02, 7.106/02, 2.559/00, 2.560/00, 2.756/00, 3.691/00, 3.798/00, 3.800/00, 3.801/00, 3.802/00, 3.803/00, 5.495/01, 3.820/00, 4.040/01, 4.488/01, 5.500/01, 6.682/02, 4.849/01, 5.508/01, 4.847/01, 5.369/01, 5.914/01, 4.848/01, 7.233/02 e 7.246/02). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.559/00, 2.560/00, 2.756/00, 3.691/00, 3.798/00, 3.800/00, 3.801/00, 3.802/00, 3.803/00, 3.820/00, 4.040/01, 4.288/01, 4.488/01, 4.847/01, 4.848/01, 4.849/01, 5.369/01, 5.500/01, 5.508/01, 5.495/01, 5.914/01, 6.682/02, 6.683/02, 7.106/02, 7.233/02 e 7.246/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 6.303/02 – do Senado Federal - (PLS nº 689/99) - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.530-A/96 - do Sr. Serafim Venzon - que "determina que sejam destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os recursos de prêmios não procurados das loterias e de quaisquer concursos de prognósticos administrados pelo governo federal." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.784-A/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da Previdência Social e dá outras providências." RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.576-A/01 - do Sr. Romel Anizio - que "dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Wasny de Roure, Roberto Balestra e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Wasny de Roure encaminhou à Mesa o manifesto dos governadores da região Centro-Oeste contrários à matéria. Ressaltou que a inclusão dos municípios da região do Triângulo Mineiro na área de abrangência do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO iria desvirtuar a finalidade dos fundos regionais, de promover o desenvolvimento das regiões economicamente mais pobres do País, o que não ocorre com a região do Triângulo Mineiro, situada em patamar de desenvolvimento superior ao da região Centro-Oeste. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer. Designado relator substituto o Deputado Wasny de Roure para redigir o novo parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 399-A/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, pelo relator. 14) PROJETO DE LEI Nº 619/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal." RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Wasny de Roure. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 881/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Carlito Merss. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Wasny de Roure e Antonio Cambraia. O Deputado Luiz Carlos Hauly afirmou que, ao analisar melhor a matéria, verificou que a colocação de assentos nas agências bancárias é providência que não contribui para a melhoria do atendimento aos clientes; a medida apenas ameniza o desconforto ocasionado por eventual espera. Esclareceu, ainda, que a preocupação deve voltar-se para a efetiva melhoria do atendimento. Destacou, ademais, que algumas agências bancárias não registram fluxo de clientes e tampouco dispõem de espaço físico para receber assentos ou de comportar novas instalações, aspectos que desaconselhariam a proposta sob exame. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer. Designado relator substituto o Deputado Luiz Carlos Hauly para redigir o novo parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária no dia 03 de setembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 04, para apreciar projetos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x