CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77-A, DE 2003, DO SR. MARCELO CASTRO E OUTROS, QUE "SUPRIME O 5º DO ART. 14 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO 1º DO ART. 27, AO CAPUT DO ART. 28, AO INCISO I DO ART. 29, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44, AOS 1º E 2º DO ART. 46 E AO CAPUT DO ART. 82, PARA PÔR FIM À REELEIÇÃO MAJORITÁRIA, DETERMINAR A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES E A DURAÇÃO DE CINCO ANOS DOS MANDATOS PARA OS CARGOS ELETIVOS, NOS NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO" (FIXA EM CINCO ANOS O MANDATO DOS DEPUTADOS, VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, GOVERNADORES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E EM DEZ ANOS PARA SENADORES, OBJETIVA A COINCIDÊNCIA DAS ELEIÇÕES)
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 de julho de 2017.

Às quinze horas e quarenta minutos do dia doze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o 5º do art. 14 e dá nova redação ao 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições), no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sandro Alex, Renata Abreu e Lázaro Botelho - Vice-Presidentes; Vicente Candido - Relator; Alex Manente, Antonio Bulhões, Antonio Carlos Mendes Thame, Aureo, Celso Pansera, Fernando Monteiro, Irajá Abreu, Luciano Ducci, Luiza Erundina, Mauro Mariani, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante e Walney Rocha - Titulares; André Amaral, Carlos Andrade, Delegado Edson Moreira, Gilberto Nascimento, Hildo Rocha, Leandre, Marcelo Castro, Nilto Tatto, Pauderney Avelino e Rubens Pereira Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Esperidião Amin, Goulart, Izalci Lucas, Laura Carneiro, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Alfredo Kaefer, Betinho Gomes, Edio Lopes, Efraim Filho, Fausto Pinato, Henrique Fontana, Lucio Vieira Lima, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Maria do Rosário, Miguel Haddad, Nilton Capixaba, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Toninho Wandscheer. Justificou a ausência o Deputado Fausto Pinato. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Sandro Alex, primeiro vice-presidente no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia trinta de maio de dois mil e dezessete. A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Aureo. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ter recebido os seguintes expedientes: of. nº 55/2017, da Liderança do PV, que indica o Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PV/SP) para titular e a Deputada Leandre (PV/PR) para suplente da Comissão Especial; of. nº 398/2017, da Liderança do PMDB, que desliga o Deputado Hugo Motta (PMDB/ PB) e indica o Deputado André Amaral (PMDB/ PB) para suplente da Comissão Especial; of. nº 20/2017, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, que justifica sua ausência na Reunião realizada no dia 30 de maio de 2017; of. nº 99/2017, da Liderança do PSB, que indica os Deputados Luciano Ducci (PSB/PR) e Tadeu Alencar (PSB/PE) para titulares e os Deputados Danilo Cabral (PSB/PE) e Danilo Forte (PSB/CE) para suplentes da Comissão Especial; of. nº 56/2017, da Liderança do PSC, que indica o Deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP) para suplente da Comissão Especial; e of. s/nº /2017, do Gabinete do Deputado Marcelo Aguiar, que justifica sua ausência na Reunião realizada no dia 17 de maio de 2017. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o 5º do art. 14 e dá nova redação ao 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: a proferir. O Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Vicente Candido, para proceder à leitura do seu parecer.  PARECER DO RELATOR, DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS Nº 1 E 2/2017; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA PEC Nº 77/2003 E DA EMENDA Nº 1/2017, COM SUBSTITUTIVO; E PELA REJEIÇÃO DA PEC 327/2017, APENSADA, E DA EMENDA Nº 2/2017. CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO PANSERA, HILDO ROCHA, IRAJÁ ABREU, LUIZA ERUNDINA E SÓSTENES CAVALCANTE. Fizeram uso da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva, Sóstenes Cavalcante, Celso Pansera, Lázaro Botelho, Irajá Abreu, Marcelo Castro, Carlos Andrade e Esperidião Amin. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.