CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 
********** ATA PENDENTE DE APROVAÇÃO PELO COLEGIADO DA COMISSÃO *********

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2017.

           Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia 12 de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz, Gorete Pereira e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Benjamin Maranhão, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena e Robinson Almeida - titulares; Cabo Sabino, Jô Moraes, Jorge Côrte Real, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos, Nelson Pellegrino e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Lincoln Portela, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Flávia Morais, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Paulo Pereira da Silva, Rôney Nemer, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Feito isso, colocou em votação as Atas nºs 18ª e 19ª das reuniões, realizadas nos dias 5 e 11 de julho, que, tendo as leituras dispensadas, foram aprovadas, sem observações. Expediente: O Senhor Presidente fez os seguintes comunicados: que foram feitas designações de relatorias nos dias 5 e 11 do corrente mês; que a Comissão havia recebido o Ofício nº 068/17, do Conselho Federal de Medicina, em conjunto com a Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP, relacionado à aplicação das Políticas de Saúde Mental e o Tratamento aos Portadores de Transtornos Mentais na aplicação da Lei nº 10.216/01; que, por convite do Senhor Paulo Afonso – Presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria – CNI, havia realizado visita de cortesia para discutir a agenda Legislativa da Indústria e outros temas da conjuntura Nacional; que havia ocorrido, no dia de ontem, na sala da Presidência da Comissão, reunião com Senhor Jorge Rachid – Secretário da Receita Federal do Brasil, que prestou esclarecimentos relativos aos solicitados no Requerimento nº 244/17, de autoria da Deputada Érika Kokay; e que os documentos relativos aos comunicados feitos estavam disponíveis na Secretaria da Comissão. Na sequência, o Senhor Presidente, dada a quantidade de proposições que já haviam sido designadas, fez apelo aos membros da Comissão que entregassem os respectivos relatórios. O Deputado Lucas Vergílio, no uso da palavra, sugeriu à Presidência adoção de medidas para que o referido problema fosse solucionado. O Senhor Presidente, acatando a sugestão do nobre Deputado, informou que daria o prazo de 5 (cinco) sessões para que os membros da Comissão apresentassem os respectivos relatórios. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 246/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para debater o Projeto de Lei nº 6.364/16, que Cria o Conselho Federal dos Bombeiros Civis - CFBC - e os Conselhos Regionais dos Bombeiros Civis - CRBC". A Deputada Gorete Pereira, que subscreveu o Requerimento, explanou os motivos para a realização do referido evento. Usou também da palavra o Deputado Benjamin Maranhão. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 247/17 - do Sr. Felipe Bornier - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a interrupção da emissão do Certificado Médico Aeronáutico emitido pelos Hospitais da Força Aérea Brasileira - FAB em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC". O Deputado Lucas Vergílio, que subscreveu a matéria, apresentou rol de convidados para a referido evento. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Em atendimento ao art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Wolney Queiroz. 3 - REQUERIMENTO Nº 248/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer nos termos regimentais a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o Projeto de Lei nº 7.306/17. O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do referido evento. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 249/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de Audiência Pública no Estado de São Paulo para debater a precarização e a demissão de 327 professores das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU". O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do referido evento. Não havendo quem quisesse usar da palavra o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 250/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de Seminário "LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho" para debater mecanismos legais de promoção da igualdade de acesso a trabalho digno e de combate das diferentes formas de discriminação". Não havendo mais quisesse usar da palavra o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Orlando Silva declarou encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de procedimento. O Deputado Lucas Vergílio, tendo em vista a necessidade de se ausentar do recinto ates do término dos trabalhos, solicitou à Presidência que o item 8 da pauta tivesse prioridade dentre os itens a serem invertidos. O Senhor Presidente, acatando o pedido do nobre Deputado, informou aos presentes que haviam solicitação de inversão de pauta, propostas pelos Deputados Lucas Vergílio, Jorge Corte Real, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Lucas para os seguintes itens: 8, 12, 15, 23, 10, 17, 6 e 21. Colocados em votação, os Requerimentos, de pedido de inversão de pauta, foram aprovados. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Cabo Sabino. O Deputado Lucas Vergílio, no uso da palavra, solicitou que a retirada de pauta do item 14 fosse feita pela Presidência. Em resposta, o Senhor Presidente informou que não poderia tomar tal procedimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.161/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Daniel Almeida, Benjamin Maranhão e Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. Tendo em vista a ausência do Deputado Daniel Almeida e o pedido do Deputado Benjamin Maranhão para que fosse retirado o Requerimento ora apresentado, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento para retirada de pauta deste item, que foi aprovado. Retirado de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.007/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Lucas Vergílio, para retirada de pauta deste item. Tendo em vista a ausência do autor, o Requerimento foi prejudicado. A Deputada Gorete Pereira, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Bebeto. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.232/17 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação. A Deputada Jô Moraes, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 10 – PROJETO DE LEI Nº 6.227/13 - do Sr. Wilson Filho - que "regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências". Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, com emendas (lido pelo Deputado Bebeto). Discutiram a matéria os Deputados Benjamin Maranhão e Bebeto. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.841/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. O Senhor Presidente, após receber esclarecimento da relatora, colocou em discussão a matéria. Após o Deputado Benjamin Maranhão usar da palavra e não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/15 - do Sr. Eduardo Cury - que "cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Érika Kokay, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. A Deputada Gorete Pereira, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Iniciada a discussão da matéria, usaram da palavra os Deputados Eduardo Cury e Leonardo Monteiro. O Senhor Presidente, tendo em vista o debate da matéria, sugeriu complementação de voto ao parecer da relatora. Em continuidade à discussão da matéria, usaram da palavra também os Deputados Benjamin Maranhão, Bebeto, Eduardo Cury e Leonardo Monteiro. A Deputada Gorete Pereira, tendo em vista as colocações do Deputado Leonardo Monteiro, solicitou a retirada de pauta deste item. O Senhor Presidente, com base nas colocações da relatora da matéria, acatou a solicitação. Retirado de pauta ex officio. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.299/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. O Senhor Presidente franqueou o uso da palavra ao autor da matéria. Concluída a fala do Deputado Cabo Sabino e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 - do Sr. Laércio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos de autoria dos Deputados Benjamin Maranhão, Assis Melo e Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. Tendo em vista a ausência do Deputado Assis Melo e a solicitação de retirada do Requerimento de autoria do Deputado Benjamin Maranhão, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento de retirada deste item, que foi rejeitado. O Deputado Leonardo Monteiro, nos termos regimentais, solicitou verificação de votação. Acatado o pedido e tendo os Deputados Cabo Sabino, Gorete Pereira, Benjamin Maranhão e Bebeto terem usado da palavra, o Senhor Presidente deu iniciou ao processo de votação nominal. Durante o processo de votação, o Senhor Presidente registrou a presença em plenário de diversos representantes sindicais e o Deputado Leonardo Monteiro registrou que havia apresentado Requerimento para convocação do Ministro-Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, o Senhor Wellington Moreira Franco. Encerrado o processo de votação e sendo evidente a falta de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrada apreciação das demais matérias constantes da pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.658/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 507/15 - do Sr. Major Olímpio Gomes - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.566/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o cadastro nacional do registro comercial, e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.981/15 - do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais". (Apensado: Projeto de Lei nº 7.634/17). Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.634/17, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.149/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "torna obrigatória a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito das empresas públicas, como fato gerador para rescisão do contrato de trabalho, ao empregado público que já tenha cumprido estágio probatório e dá outras providências". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/16 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" (Apensado: Projeto de Lei nº 5.692/16). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.692/16, apensado. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.135/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição". Relator: Deputado Roberto de Lucena Parece: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.474/16 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.299/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.545/16 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às doze horas e treze minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxx.