CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2003.

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (n.º 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Léo Alcântara - Presidente; Ronaldo Dimas, Giacobo e Jairo Carneiro - Vice-Presidentes; Alceste Almeida, Bernardo Ariston, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Edison Andrino, Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, João Lyra, Júlio Redecker, Lupércio Ramos, Reinaldo Betão, Rubens Otoni e Zico Bronzeado - Titulares; Alex Canziani, Átila Lira, Dr. Benedito Dias, Edson Ezequiel, Nice Lobão, Ricarte de Freitas, Ronaldo Vasconcellos e Yeda Crusius - Suplentes. Compareceram também os Deputados André Zacharow e Osório Adriano, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Melles, Enio Tatico, Lúcia Braga, Múcio Sá e Virgílio Guimarães. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da trigésima primeira e trigésima segunda reuniões, realizadas no dia vinte de agosto de dois mil e três. Em votação, as Atas foram aprovadas.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 63/03 - dos Srs. Enio Bacci e André Zacharow - que "propõe a realização de Audiência Pública Conjunta para debater a política de Microcrédito do Governo Federal." Discutiram a matéria os Deputados André Zacharow, Delfim Netto, Ronaldo Dimas, Léo Alcântara, Júlio Redecker e Osório Adriano. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DA FEBRABAN E SICRED. 2 - REQUERIMENTO Nº 67/03 - do Sr. Giacobo - que "propõe audiência pública com os Senhores Ailton Brasiliense Pires, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e João Elisio Ferraz de Campos, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, para prestar esclarecimentos sobre a perda total de automóveis quando segurados por Seguradoras/Corretoras, matéria veiculada no programa Fantástico do dia 10/08 e no Jornal Nacional do dia 11/08/03." Discutiram a matéria os Deputados  Giacobo e Ronaldo Dimas. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/03 - do Sr. Wilson Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso / Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Wilson Santos, Rubens Otoni, Ricarte de Freitas, Bernardo Ariston, Júlio Redecker, Lupércio Ramos e Delfim Netto. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BERNARDO ARISTON E RUBENS OTONI. ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.244/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera o Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente interrompeu os trabalhos, em virtude do ínício da Ordem do Dia, no Plenário da Casa. Os itens seguintes não foram deliberados. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.672/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO LYRA. PARECER: parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. Vista conjunta aos Deputados Osório Adriano, Ronaldo Dimas e Zico Bronzeado, em 25/06/2003 O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 06/08/2003. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Ronaldo Dimas e Rubens Otoni, em 20/08/2003. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.503/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso." RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.467/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.672/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra." RELATOR: Deputado MÚCIO SÁ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.038/02 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.140/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento." (Apensados: PL 518/2003 e PL 743/2003). RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 518/2003, e do PL 743/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 25/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis." (Apensado: PL 225/2003). RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 225/2003, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 365/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 425/03 - do Sr. Paes Landim - que "fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária." RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 441/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes" (Apensado: PL 681/2003). RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 681/2003, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 701/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas." RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 994/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências." RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.427/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994." RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente, às onze horas e quarenta minutos, encerrou os trabalhos, em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Casa, antes convocando reunião ordinária para o dia três de setembro.  E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Léo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.