CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77-A, DE 2003, DO SR. MARCELO CASTRO E OUTROS, QUE "SUPRIME O § 5º DO ART. 14 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 27, AO CAPUT DO ART. 28, AO INCISO I DO ART. 29, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44, AOS §§ 1º E 2º DO ART. 46 E AO CAPUT DO ART. 82, PARA PÔR FIM À REELEIÇÃO MAJORITÁRIA, DETERMINAR A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES E A DURAÇÃO DE CINCO ANOS DOS MANDATOS PARA OS CARGOS ELETIVOS, NOS NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO" (FIXA EM CINCO ANOS O MANDATO DOS DEPUTADOS, VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, GOVERNADORES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E EM DEZ ANOS PARA SENADORES, OBJETIVA A COINCIDÊNCIA DAS ELEIÇÕES)
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/07/2017


A -

Reunião Deliberativa:


I - Discussão e votação do parecer do relator, Deputado Vicente Cândido.

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: a proferir.
PARECER DO RELATOR, DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS Nº 1 E 2/2017; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA PEC Nº 77/2003 E DA EMENDA Nº 1/2017, COM SUBSTITUTIVO; E PELA REJEIÇÃO DA PEC 327/2017, APENSADA, E DA EMENDA Nº 2/2017.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO PANSERA, HILDO ROCHA, IRAJÁ ABREU,LUIZA ERUNDINA E SÓSTENES CAVALCANTE