CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/07/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 245/17 - da Sra. Pollyana Gama - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre o Projeto de Lei 4768 de 2016 (Projeto de Lei do Senado nº 644, de 2015, no Senado) que dispõe sobre o ofício de profissionais da dança".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SR. JOÃO CARLOS CORREA, DIRETOR DO FÓRUM NACIONAL DE DANÇA E COORDENADOR DA FUNARTE CENTRO-OESTE; DA SRA. ROSA LEONARDO COIMBRA, DIRETORA DO FÓRUM NACIONAL DE DANÇA; E DA DRA. DULCE AQUINO, DIRETORA DO CURSO SUPERIOR DE DANÇA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, ENTRE OS CONVIDADOS.


2 -

REQUERIMENTO Nº 339/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater as operações policiais nas proximidades de escolas no Rio de Janeiro, que ocasionaram a morte de duas estudantes nos últimos meses".
APROVADO, COM A SUGESTÃO DE SE DEBATER O TEMA DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DE FORMA MAIS AMPLA. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALIEL MACHADO E SÁGUAS MORAES.


3 -

REQUERIMENTO Nº 340/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PL 4980/2016) - que "requer que seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Educação - MEC, do Ministério da Fazenda - MF, da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE e da União Nacional dos Estudantes - UNE, para discutir o PL 4980/2016".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DA PROF. DRA. CRISTINA HELENA ALMEIDA DE CARVALHO, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNB.


4 -

REQUERIMENTO Nº 341/17 - do Sr. Waldenor Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão da Cultura, para discutir a criação da Agência Nacional do Livro, como entidade autárquica federal vinculada ao Ministério da Cultura".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 342/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de seminários na cidade de Chapecó, em virtude do centenário do município, para debater as políticas educacionais para o futuro".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 343/17 - da Sra. Pollyana Gama - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07-07-2017 que dispõe sobre o FIES".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DA ANACEU E DA FENEP. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM O REQ 345/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANILO CABRAL.


7 -

REQUERIMENTO Nº 344/17 - da Sra. Professora Marcivania - que "requer seja realizado, conjuntamente com a CLP, Seminário Nacional alusivo ao DIA INTERNACIONAL DA JUVENTUDE, em 9 de agosto de 2017, sobre o tema: "Protagonismo Juvenil: Aprendizagem Profissional (Educação & Trabalho)""
NÃO DELIBERADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 345/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DA ANACEU E DA FENEP. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM O REQ 343/2017, DA DEP. POLLYANA GAMA.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.274/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins".
RELATORA: Deputada JOSI NUNES.
PARECER: pela aprovação do PL 5274/2016 e pela aprovação parcial da EMC 1/2017-CE, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.446/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.276/14 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANA PERUGINI.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, das Emendas 1 e 3 da CSSF, e da Emenda 2 da CSSF, com subemenda.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 29/03/2017.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 7.474/14 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia".
RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 104/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior". (Apensados: PL 1871/2015 e PL 7423/2017)
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1871/2015 e do PL 7423/2017, apensados.
O Deputado Sergio Vidigal apresentou voto em separado em 16/07/2015.
Vista ao Deputado Celso Jacob, em 05/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ÁTILA LIRA.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 327/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 351/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil". (Apensado: PL 871/2015)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 871/2015, apensado.
O RELATOR PROCEDEU À LEITURA DO PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. ROSANGELA GOMES (PRB-RJ), DEP. SÁGUAS MORAES (PT-MT) E DEP. CELSO JACOB (PMDB-RJ).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VISTA À DEPUTADA ROSANGELA GOMES.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.733/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental".
RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 05/04/2017.
O Deputado Glauber Braga apresentou voto em separado em 31/05/2017.
O RELATOR PROCEDEU À LEITURA DO PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.858/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Waldir Maranhão, em 07/06/2017.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. WALDIR MARANHÃO (PP-MA).
APROVADO O PARECER.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.240/15 - do Sr. Aliel Machado - que "altera o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a abertura das escolas durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer".
RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Diego Garcia, em 11/05/2016.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALIEL MACHADO (REDE-PR), DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO), DEP. DIEGO GARCIA (PHS-PR), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP) E DEP. SÁGUAS MORAES (PT-MT).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR, DEP. GIUSEPPE VECCI (PSDB-GO), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.483/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior".
RELATORA: Deputada JOSI NUNES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.546/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional".
RELATORA: Deputada ROSANGELA GOMES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Átila Lira e Ságuas Moraes, em 13/06/2017.
APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO PARA SER O PRIMEIRO ITEM DA PAUTA.
AUSENTE A RELATORA, FOI DESIGNADO, COMO RELATOR AD HOC, O DEPUTADO EDUARDO BARBOSA PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ÁTILA LIRA (PSB-PI), DEP. SÁGUAS MORAES (PT-MT), DEP. WALDENOR PEREIRA (PT-BA) E DEP. CELSO JACOB (PMDB-RJ).
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ÁTILA LIRA (PSB-PI).
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, DEP. ÁTILA LIRA (PSB-PI), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.081/15 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP) E DEP. MARA GABRILLI (PSDB-SP).
APROVADO O PARECER.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.125/15 - do Sr. Domingos Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no Município de Ipu, no Estado de Ceará".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
APROVADO O PARECER.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.664/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
VISTA AO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.833/15 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 103/2015) - que "altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai, em 05/04/2017.
O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 18/04/2017.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SÁGUAS MORAES (PT-MT) E DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC).
APROVADO O PARECER.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 3.953/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso VIII no art. 24 do Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional), para determinar que as aulas de educação básica, nos ensinos fundamental e médio, deverão ter seu início no mínimo ás 9:00h (nove horas)".
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio".
RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 13/06/2017.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 5.547/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta art. 29-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir cotas destinadas a pessoas com deficiência no acesso a vagas da rede federal de ensino, em especial para a educação superior pública federal, nos termos em que especifica".
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 6.496/16 - do Sr. Damião Feliciano - que "institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências".
RELATORA: Deputada POLLYANA GAMA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ságuas Moraes, em 13/06/2017.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. POLLYANA GAMA (PPS-SP), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 6.622/16 - do Sr. Eros Biondini - que "institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 6.718/16 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências".
RELATORA: Deputada JOSI NUNES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 7.054/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.