CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/08/2003


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1239/2002) - que "aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos"
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 2.728/89 - do Senado Federal - (PLS 23/1989) - que "estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências" (Apensados: PL 15/1991, PL 170/1995, PL 915/1999, PL 968/1999, PL 1019/1999, PL 2463/1989, PL 2464/1989, PL 5977/1990 e PL 6078/1990)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY E WASNY DE ROURE.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.953/02 - do Senado Federal - (PLS 439/1999) - que "dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União." (Apensado: PL 674/1999 (Apensados: PL 1678/1999, PL 1896/1999, PL 2086/1999 e PL 1397/2003))
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 674/99, 1.678/99, 1.896/99 e 1.397/03, apensados, e do Substitutivo da CTASP, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.086/99, apensado.
RETIRADO DE PAUTA


4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 352/02 - do Senado Federal - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências." (Apensado: PLP 315/2002)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP 315/02, apensado.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Vignatti, em 13/08/2003
APROVADO O PARECER


ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.235/99 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências." (Apensado: PL 2384/2000)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 2.384/00, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
APROVADO O PARECER


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 197/99 - do Senado Federal - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.215/01 - do Senado Federal - (PLS 454/1999) - que "revoga a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 4288/2001, PL 6683/2002, PL 7106/2002, PL 2559/2000 (Apensados: PL 2560/2000, PL 2756/2000, PL 3691/2000, PL 3798/2000, PL 3800/2000, PL 3801/2000, PL 3802/2000, PL 3803/2000 (Apensado: PL 5495/2001), PL 3820/2000, PL 4040/2001, PL 4488/2001 (Apensados: PL 5500/2001 e PL 6682/2002), PL 4849/2001, PL 5508/2001 e PL 4847/2001 (Apensados: PL 5369/2001 e PL 5914/2001)), PL 4848/2001, PL 7233/2002 e PL 7246/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.559/00, 2.560/00, 2.756/00, 3.691/00, 3.798/00, 3.800/00, 3.801/00, 3.802/00, 3.803/00, 3.820/00, 4.040/01, 4.288/01, 4.488/01, 4.847/01, 4.848/01, 4.849/01, 5.369/01, 5.500/01, 5.508/01, 5.495/01, 5.914/01, 6.682/02, 6.683/02, 7.106/02, 7.233/02 e 7.246/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
APROVADO O PARECER


9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.303/02 - do Senado Federal - (PLS 689/1999) - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER


ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.530/96 - do Sr. Serafim Venzon - que "determina que sejam destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os recursos de prêmios não procurados das loterias e de quaisquer concursos de prognósticos administrados pelo governo federal."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO O PARECER


11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.784/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da Previdência Social e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER


12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.576/01 - do Sr. Romel Anizio - que "dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei 7827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Roberto Balestra e Wasny de Roure, em 06/08/2003
Os Deputados Roberto Balestra e Wasny de Roure apresentaram votos em separado
REJEITADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ROBERTO BALESTRA E WASNY DE ROURE
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. WASNY DE ROURE


13 -

PROJETO DE LEI Nº 399/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 13/08/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR


14 -

PROJETO DE LEI Nº 619/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal."
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 06/08/2003
APROVADO O PARECER


15 -

PROJETO DE LEI Nº 881/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa."
RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 06/08/2003
REJEITADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY