CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/07/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 246/17 - dos Srs. Cabo Sabino e Gorete Pereira - que "requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para debater o PL 6.364/2016, que Cria o Conselho Federal dos Bombeiros Civis - CFBC - e os Conselhos Regionais dos Bombeiros Civis - CRBC".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB).
APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA GERETE PEREIRA.


2 -

REQUERIMENTO Nº 247/17 - dos Srs. Felipe Bornier e Lucas Vergilio - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a interrupção da emissão do Certificado Médico Aeronáutico emito pelos Hospitais da Força Aérea Brasileira - FAB em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO LUCAS VERGÍLIO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 248/17 - do Sr. Orlando Silva - (PL 7306/2017) - que "requer nos termos regimentais a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o PL 7306/2017"
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 249/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de Audiência Pública no Estado de São Paulo para debater a precarização e a demissão de 327 professores da Faculdade Metropolitana - FMU".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 250/17 - do Sr. Orlando Silva - que " Requer a realização de Seminário "LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho" para debater mecanismos legais de promoção da igualdade de acesso a trabalho digno e de combate das diferentes formas de discriminação".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 25/06/2014.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 12/11/2014.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB), DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG), DEP. BEBETO (PSB-BA) E DEP. GORETE PEREIRA (PR-CE).
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.751/15 - do Sr. Eduardo Cury - que "cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 31/05/2017.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDUARDO CURY (PSDB-SP), DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG), DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP), DEP. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB) E DEP. BEBETO (PSB-BA).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO CABO SABINO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.658/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 6.227/13 - do Sr. Wilson Filho - que "regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB) E DEP. BEBETO (PSB-BA).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 507/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o policial militar e o bombeiro militar reformado poderá ser empregado em atividades internas da instituição, compatíveis com a sua incapacidade.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda de Relator 1 da CSPCCO.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.161/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 05/07/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.566/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o cadastro nacional do registro comercial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.981/15 - do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais". (Apensado: PL 7634/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos das Lei nº 8.177, de 1991 e 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7634/2017, apensado.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.007/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. BEBETO (PSB-BA).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.149/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "torna obrigatória a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito das empresas públicas, como fato gerador para rescisão do contrato de trabalho, ao empregado público que já tenha cumprido estágio probatóroio e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.841/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 7.289, de 1984 e 7.479, de 1986.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP) E DEP. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.031/16 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" (Apensado: PL 5692/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5692/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.135/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 1996.
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 5.474/16 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.299/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CABO SABINO (PR-CE).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 6.545/16 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.232/17 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.