CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 de junho de 2017.

Às dezesseis  horas e seis minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, André de Paula, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Cícero Almeida, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Hildo Rocha, Hugo Leal, João Daniel, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Paulo Henrique Lustosa, Sandro Alex e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz, Sóstenes Cavalcante, Valdir Colatto e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Aureo, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, João Campos, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Maluf, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca e Thiago Peixoto. Justificou a ausência o Deputado Hissa Abrahão. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária e da trigésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária realizadas em vinte e sete e vinte e oito de junho de dois mil e dezessete, respectivamente. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Esperidião Amin. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e treze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Lincoln Portela, Delegado Edson Moreira, Antonio Bulhões, Domingos Neto, André de Paula, Luiz Couto e João Daniel solicitaram, em lista própria, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e oito, dois, sete, onze, quarenta e um, um e quarenta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n 8.125/14, item quinze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Marcos Rogério. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.675/16 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Valtenir Pereira solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. Às dezesseis horas e dezoito minutos assumiu a presidência o Deputado Sergio Zveiter e, às dezesseis horas e trinta e sete minutos, a reassumiu, o Deputado Rodrigo Pacheco. 2 - REQUERIMENTO Nº 156/17 - do Sr. Delegado Edson Moreira - (PL 4.982/2016) - que "requer a realização de Audiência de Audiência Pública da PL 4.982/2016, que acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº. 9.099, de 1995, que dispõe sobres os Juizados Especiais Civis e Criminais", com a presença de representantes das seguintes entidades: Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Delegado Edson Moreira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento para inclusão, na qualidade de palestrante, de representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), sugeridos pelo Deputado Delegado Edson Moreira. 3 - REQUERIMENTO Nº 155/17 - dos Srs. Luiz Couto e Chico Alencar - (PEC 187/2016) - que "requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o 8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda", com a presença dos seguintes convidados: Luciano Mariz Maia, Coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal;  Representante do Conselho Indigenista Missionário - Cimi; Representante do Centro de Trabalho Indigenista - CTI; Representante do Instituto Socioambiental - ISA; e Representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Edio Lopes. Em 13/06/2017, foi suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. Na presente reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento para inclusão no rol de palestrantes do nome do Sr. Orlando Justino – Líder Indígena da Etnia Macuxi – Terra Indígena Raposa Serra do Sol, sugerido pelo Deputado Edio Lopes. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.066/15 - do Sr. João Daniel - que "proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em 12/06/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado José Carlos Aleluia. Em 20/06/2017, o Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado. Na presente reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta, priorizando as proposições cujos Relatores estavam presentes. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Chico Alencar. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Os Deputados José Carlos Aleluia e Domingos Neto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512/09 - do Sr. Cleber Verde - que "estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o 11 do art. 195 da Constituição Federal". (Apensado: PLP 138/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamenta parágrafo da Constituição Federal de 1988, estabelecendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 138/2012, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Chico Alencar. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 218/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dá nova redação ao art. 27 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa a data de posse de deputado estadual para 1º de fevereiro. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela admissibilidade. Em 07/06/2017, foi proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Major Olímpio. Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Paulo Teixeira. Na presente reunião, discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 588/02 - do Sr. Paes Landim - que "altera o caput do art. 142 e acrescenta 7º ao art. 225 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 185/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui dentre as competências das Forças Armadas a defesa, a preservação e a recuperação do meio ambiente. RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o 8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Em 28/03/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Danilo Forte, Luiz Couto, Maia Filho e Tadeu Alencar. Em 11/04/2017, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta.  10 - PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 30/11/2016, foi proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Sergio Souza. Em 08/12/2017, o Deputado Sergio Souza apresentou voto em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu a apreciação Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Henrique Lustosa. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Paulo Henrique Lustosa e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar. Orientaram suas bancadas o bloco PP/PODE/PTdoB e os partidos PT, DEM e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/04/2017, foi proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias. Em 11/04/2017, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Domingos Neto. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com substitutivo. Em 06/12/2016, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Covatti Filho e Luiz Couto. Em 11/04/2017, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016). RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Waldir. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta.  14 - PROJETO DE LEI Nº 6.514/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 322/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira, pelo Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.465/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física". (Apensado: PL 3000/2011). RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Edio Lopes e Delegado Waldir. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.423/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 143/2012) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Andre Moura, pelo Deputado Delegado Waldir. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.407/15 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 18 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.080/08 - que "dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Lido o Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira, pelo Deputado Patrus Ananias. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, o Presidente retirou da pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 128/07, item vinte e oito por acordo, e o Projeto de Lei nº 5.346/09, item vinte e nove a pedido do Relator, Deputado Chico Alencar. 19 - PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alessandro Molon, pelo Deputado Marco Maia. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terão validade de cento e oitenta dias. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Fausto Pinato. O Deputado Delegado Waldir solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Após, por acordo, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.995/11, item trinta e três, da pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.073/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta inciso ao artigo 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.794/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui como a Capital Nacional do Enoturismo o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul". (Apensado: PL 4795/2012). RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4795/2012, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Marco Maia. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.600/16 - da Sra. Dâmina Pereira - que "institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital". (Apensado: PL 6055/2016). RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6055/2016, apensado. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.935/13 - do Sr. Alceu Moreira - que "denomina "Viaduto Atalíbio Foscarini" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Marco Maia. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.095/13 - do Sr. Tiririca - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Cultura. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Chico Alencar. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 18/08/2015, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério. Em 25/08/2015, o Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério e Delegado Waldir. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.867/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária". (Apensado: PL 8263/2014). RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Waldir. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 18/04/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Luiz Couto. Em 17/05/2017, os Deputados Luiz Couto e Wadih Damous apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta.  Na ocasião, por acordo, o Presidente retirou, de oficio, o Projeto de Lei nº 4.613/16, item quarenta e cinco, de pauta. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.281/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Rubens Bueno. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da reunião foi retirado, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei n 5.964/01, item dezenove da pauta, a pedido do Relator, Deputado José Carlos Aleluia. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e dez minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia quatro de julho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .