CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 27/06/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 155/17 - dos Srs. Luiz Couto e Chico Alencar - (PEC 187/2016) - que "requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda", com a presença dos seguintes convidados: Luciano Mariz Maia, Coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal;  Representante do Conselho Indigenista Missionário - Cimi; Representante do Centro de Trabalho Indigenista - CTI; Representante do Instituto Socioambiental - ISA; e Representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Edio Lopes. Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, em 13/06/2017.


2 -

REQUERIMENTO Nº 156/17 - do Sr. Delegado Edson Moreira - (PL 4.982/2016) - que "requer a realização de Audiência de Audiência Pública da PL 4.982/2016, que acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº. 9.099, de 1995, que dispõe sobres os Juizados Especiais Civis e Criminais", com a presença de representantes das seguintes entidades: Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.


3 -

REQUERIMENTO Nº 157/17 - do Sr. Paulo Teixeira - (PLP 337/17) - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: PLP 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e as alterações no Modelo de Estado Brasileiro", com a presença dos seguintes convidados: Sr. Carlos Ayres Britto, Ex-Ministro do STF e constitucionalista; Sr. Marcelo Neves, Professor Titular da UNB e constitucionalista; Sr. Marcus Vinicius Pereira de Castro, Advogado da União (representante da carreira de advogado da União no CSAGU); Sr. Bruno Moreira Fortes; Advogado da União; e Sra. Valéria Saques, Procuradora da Fazenda Nacional.


4 -

REQUERIMENTO Nº 162/17 - do Sr. Esperidião Amin - (REQ 161/2017 - PL 5.179/16) - que "requer a alteração dos nomes dos convidados para a audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 5.179/2016, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas" e seus apensados" a fim de incluir os seguintes convidados: Carlos Dinarte Coelho, Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil - ATABRASIL; Ricardo Nerbas, Representante da Organização Internacional dos Técnicos - OITEC; Jesse Barbosa Lira, Representante da Associação Brasileira do Ensino Técnico -ABETI. E excluir o nome de Mário Liberger, Representante da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas -FENATA.


5 -

REQUERIMENTO Nº 164/17 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (REQ 161/2017 - PL 5.179/16) - que "solicita aditamento do Requerimento de audiência pública nº 161 de 2017, para a inclusão de convidado"; o Sr. Vitório Alves Freitas, Gerente Regional de Belo Horizonte da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, Técnico Agrícola e Extensionista Agropecuárioe convidado.


B -

Redações Finais:


6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.562/15 - do Sr. Celso Jacob - que " Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 7.369/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 63/2002) - que "altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". (Apensados: PL 1124/2003, PL 1576/2003 (Apensado: PL 8165/2014), PL 1582/2003, PL 2561/2003, PL 3896/2004, PL 7157/2006, PL 3992/2008 (Apensados: PL 3742/2015 e PL 4222/2015), PL 7253/2010, PL 2089/2011 e PL 4128/2012 (Apensados: PL 7547/2014, PL 154/2015 (Apensado: PL 3889/2015), PL 4200/2015, PL 5626/2016 e PL 6689/2016))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo CONTRAN e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via; determina prazo para o efeito suspensivo do recurso da infração de trânsito; exigindo motivação para o julgamento administrativo de infrações.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emenda, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 6689/2016, com substitutivo e do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.751/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512/09 - do Sr. Cleber Verde - que "estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal". (Apensado: PLP 138/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamenta parágrafo da Constituição Federal de 1988, estabelecendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 138/2012, apensado.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.813/00 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 105/15 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''"
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Sérgio Zveiter. Discutiram a Matéria os Deputados: Chico Alencar (PSOL-RJ), Luiz Couto (PT-PB), Marcos Rogério (DEM-RO) e Esperidião Amin (PP-SC). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Esperidião Amin, Júlio Delgado, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 17/05/2017.


12 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 218/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa a data de posse de deputado estadual para 1º de fevereiro.
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Major Olímpio (SD-SP). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Paulo Teixeira, em 07/06/2017.


13 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 588/02 - do Sr. Paes Landim - que "altera o caput do art. 142 e acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 185/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui dentre as competências das Forças Armadas a defesa, a preservação e a recuperação do meio ambiente.
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada.


14 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Danilo Forte, Luiz Couto, Maia Filho e Tadeu Alencar, em 28/03/2017.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 11/04/2016.


15 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272/16 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar pojetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.


16 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/16 - do Sr. Remídio Monai - que "altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.


17 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 302/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: a proferir.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.479/04 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição". (Apensados: PL 5158/2005, PL 3892/2008, PL 5199/2013, PL 7811/2014 (Apensado: PL 4725/2016), PL 8063/2014 (Apensado: PL 2499/2015) e PL 7383/2017)
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5158/2005, do PL 3892/2008, do PL 5199/2013, do PL 7811/2014, do PL 8063/2014, do PL 4725/2016, do PL 2499/2015 e do PL 7383/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e do PL 7456/2006 e do PL 7741/2010, apensados, com emendas.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Sergio Souza, em 30/11/2016.
O Deputado Sergio Souza apresentou voto em separado, em 08/12/2016.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012)
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 3941/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 05/04/2017.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 11/04/2017.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Covatti Filho e Luiz Couto, em 06/12/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 11/04/2017.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016)
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 6.193/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/17 - do Sr. Esperidião Amin e outros - que "susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Júlio Delgado. Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Sergio Zveiter, em 07/06/2017.
O Deputado Cleber Verde apresentou voto em separado, em 27/06/2017.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 7.756/17 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera os artigos 49 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno das eleições".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, em 20/06/2017.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Anton de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Inocencience de Comunicação e Marketing para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PRIORIDADE

32 -

PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, em 07/06/2017.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 6.514/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 322/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. .


35 -

PROJETO DE LEI Nº 6.610/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 620/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, em 12/06/2017.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 1.465/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física". (Apensado: PL 3000/2011)
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 5.423/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 143/2012) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 3.277/15 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 193/2015) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca". (Apensado: PL 3946/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3946/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 3.407/15 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 5.609/16 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 539/2015) - que "confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pauderney Avelino, pelo Deputado José Fogaça. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/06/2017.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

42 -

PROJETO DE LEI Nº 7.057/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Designado Relator Substituto, Deputado Rubens Pereira Júnior, que acatou na íntegra o Parecer apresentado em 27/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Mário Negromonte Jr., pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Francisco Floriano, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco, em 17/11/2015.
Designado Relator o Deputado Mário Negromonte Jr., em 24/11/2015.

Designado Relator Substituto, Deputado Rubens Pereira Júnior, que acatou na íntegra o Parecer apresentado em 27/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Mário Negromonte Jr., pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo. Discutiu a matéria o Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator Substituto, em 25/11/2015.
Designado Relator o Deputado Mário Negromonte Jr., em 26/11/2015.
O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado, em 25/11/2015
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43 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.080/08 - que "dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 5.038/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos". (Apensados: PL 6753/2006 e PL 1023/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6753/2006 e do PL 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao Deputado Betinho Gomes, em 02/05/2017.
O Deputado Betinho Gomes apresentou voto em separado, em 07/06/2017.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 128/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; e do PL 325/2007, apensado, com Substitutivo.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Wadih Damous. 
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 13/06/2017.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 5.346/09 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 257/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta comissão; e, no mérito, pela rejeição de todas essas proposições.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terão validade de cento e oitenta dias.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 1.285/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 2.995/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito". (Apensados: PL 3567/2012 e PL 6229/2013)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3567/2012 e do PL 6229/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 3.073/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 4.794/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui como a Capital Nacional do Enoturismo o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul". (Apensado: PL 4795/2012)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4795/2012, apensado.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 4.935/13 - do Sr. Alceu Moreira - que "denomina "Viaduto Atalíbio Foscarini" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 5.095/13 - do Sr. Tiririca - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Cultura.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 25/08/2015.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 6.867/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária". (Apensado: PL 8263/2014)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 7.631/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado José Paschoal Baggio de Castro" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no município de Lages/SC"
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 347/15 - da Sra. Rosangela Gomes - que "acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 700/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 1.066/15 - do Sr. João Daniel - que "proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado José Carlos Aleluia, em 12/06/2017.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado, em 20/06/2017.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 1.855/15 - do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 1.899/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 3.108/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Luiz Couto, em 18/04/2017.
Os Deputados Luiz Couto e Wadih Damous apresentaram votos em separado, em 17/05/2017.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 4.613/16 - do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Domingos Neto, José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, em 07/06/2017.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 5.012/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 12.345, de 2010.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura, que saneiam má técnica legislativa e injuridicidade do PL 5012/2016, respectivamente.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pelo Deputado Hiran Gonçalves. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/06/2017.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 5.281/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 5.600/16 - da Sra. Dâmina Pereira - que "institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital". (Apensado: PL 6055/2016)
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6055/2016, apensado.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 5.675/16 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.