CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de junho de 2017.

Às quinze horas e doze minutos do dia treze de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, João Campos, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, André de Paula, Aureo, Cabo Sabino, Celso Maldaner, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, João Gualberto, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cleber Verde, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Maia Filho, Marco Maia, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em doze de junho, e da trigésima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em treze de junho de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Cópia do Ofício Nº 39/2017 – GJ, do Senhor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, pelo qual encaminha sugestão para eliminar as facilidades encontradas por criminosos que roubam e revendem aparelhos celulares; 2 - Cópia do Ofício nº 428/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual desliga o Dep. Vitor Valim, na qualidade de suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e treze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.626/17 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Luiz Couto. II DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Covatti Filho, Cabo Sabino, Félix Mendonça Júnior, Domingos Neto, Carlos Henrique Gaguim, Marcelo Delaroli, João Campos, Antonio Bulhões e Esperidião Amin solicitaram, em lista própria, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e nove, dez, vinte e nove, trinta e dois, onze, quarenta e dois, nove, trinta e oito, quatro e dezenove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Major Olimpio. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.947/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Em 17/05/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Cabo Sabino, pelo Deputado Esperidião Amin. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Esperidião Amin (PP-SC). Foi suspensa a discussão e concedida vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminhou favoravelmente a votação o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 128/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; e do PL 325/2007, apensado, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Wadih Damous. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253/16 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 73/2015) - que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade". (Apensado: PEC 343/2013) RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.331/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Domingos Neto. Encaminharam a votação, a favor e contra, os Deputados Chico Alencar e Marcos Rogério, respectivamente. Após, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, a pedido do Relator. Assim, restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Domingos Neto e Chico Alencar. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Chico Alencar. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/16 - do Sr. Remídio Monai - que "altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias. Encaminharam a votação, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Remídio Monai. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com votos contrários dos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.022/14 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Em 30/11/2016, foi lido o Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado João Fernando Coutinho. Foi concedida vista ao Deputado Capitão Augusto. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 105/15 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 598/17, itens quatro e dezenove da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputada Cristiane Brasil e Deputado Rubens Pereira Júnior, nesta ordem. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 8 - REQUERIMENTO Nº 155/17 - dos Srs. Luiz Couto e Chico Alencar - (PEC 187/2016) - que "requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o 8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". Encaminharam a votação, a favor e contra, os Deputados Chico Alencar e Edio Lopes, respectivamente. Foi suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Chico Alencar. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei no 528/15 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 122/15, itens trinta e nove e dez da pauta, respectivamente. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia dezenove de junho de dois mil e dezessete, às dezesseis horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .