CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/06/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 155/17 - dos Srs. Luiz Couto e Chico Alencar - (PEC 187/2016) - que "requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CHICO ALENCAR E EDIO LOPES.
SUSPENSA A DELIBERAÇÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 64 DA CF

2 -

PROJETO DE LEI Nº 7.626/17 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO LUIZ COUTO.


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.813/00 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

4 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 105/15 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''"
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Esperidião Amin, Júlio Delgado, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 17/05/2017.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Sérgio Zveiter, em 17/05/2017.

Suspensa a discussão, em 17/05/2017.

Discutiram a Matéria os Deputados: Chico Alencar (PSOL-RJ), Luiz Couto (PT-PB), Marcos Rogério (DEM-RO) e Esperidião Amin (PP-SC).

, em 17/05/2017.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
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5 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 218/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa a data de posse de deputado estadual para 1º de fevereiro.
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Paulo Teixeira, em 07/06/2017.
Proferido o Parecer, em 07/06/2017.

Discutiu a matéria o Deputado Major Olímpio, em 07/06/2017.

Suspensa a discussão, em 07/06/2017.

NÃO DELIBERADO.


6 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 12/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


7 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Danilo Forte, Luiz Couto, Maia Filho e Tadeu Alencar, em 28/03/2017.
Proferido o Parecer, em 28/03/2017.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272/16 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar pojetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/16 - do Sr. Remídio Monai - que "altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Patrus Ananias, em 09/05/2017.

Encaminhou, favoravelmente, o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Edio Lopes, em 09/05/2017.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E PATRUS ANANIAS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS LUIZ COUTO E REMÍDIO MONAI.
.
RETIRADO DE PAUTA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCOS ROGÉRIO E WADIH DAMOUS.


10 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/15 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC 188/2016)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253/16 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 73/2015) - que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade". (Apensado: PEC 343/2013)
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e do PL 7456/2006 e do PL 7741/2010, apensados, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Sergio Souza, em 30/11/2016.
Proferido o Parecer, em 30/11/2016.
O Deputado Sergio Souza apresentou voto em separado em 08/12/2016.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012)
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 3941/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 05/04/2017.
Proferido o Parecer, em 05/04/2017.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/04/2017.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Covatti Filho e Luiz Couto, em 06/12/2016.
Proferido o Parecer, em 06/12/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/04/2017.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016)
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.754/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/17 - do Sr. Esperidião Amin e outros - que "susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Sergio Zveiter, em 07/06/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Júlio Delgado.

, em 07/06/2017.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

20 -

PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, em 07/06/2017.
Proferido o Parecer, em 07/06/2017.

Discutiu a Matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB).

, em 07/06/2017.

Suspensa a discussão, em 07/06/2017.

NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 6.514/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 322/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Dr. Grilo, em 18/03/2014.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 6.610/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 620/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, em 12/06/2017.
Proferido o Parecer, em 12/06/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.465/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física". (Apensado: PL 3000/2011)
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 3.277/15 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 193/2015) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca". (Apensado: PL 3946/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3946/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 3.407/15 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 5.609/16 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 539/2015) - que "confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/06/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pauderney Avelino, pelo Deputado José Fogaça.

, em 07/06/2017.

NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

29 -

PROJETO DE LEI Nº 4.947/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 17/05/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Cabo Sabino, pelo Deputado Esperidião Amin, em 17/05/2017.

Suspensa a discussão, em 17/05/2017.

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC), em 17/05/2017.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEP. LUIZ COUTO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, O DEP. LUIZ COUTO.
RETIRADO DE PAUTA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.080/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 5.038/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos". (Apensados: PL 6753/2006 e PL 1023/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6753/2006 e do PL 1023/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Betinho Gomes, em 02/05/2017.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Wadih Damous, em 02/05/2017.
Os Deputados Betinho Gomes e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 128/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; e do PL 325/2007, apensado, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, PELO DEPUTADO WADIH DAMOUS.
.
VISTA AO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". (Apensado: PL 1944/2007)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 1944/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que sana injuridicidade, com subemenda substitutiva; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada ao substitutivo nesta comissão.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 07/06/2017.
Proferido o Parecer, em 07/06/2017.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.346/09 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Edson Silva, em 22/04/2014.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 4.935/13 - do Sr. Alceu Moreira - que "denomina "Viaduto Atalíbio Foscarini" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello, em 18/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.

Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 18/08/2015.

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 8.022/14 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 30/11/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado João Fernando Coutinho, em 30/11/2016.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO).
APROVADO O PARECER.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 528/15 - do Sr. Assis do Couto - que "cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". (Apensado: PL 1316/2015)
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1316/2015, apensado, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Paes Landim, em 07/06/2017.
Proferido o Parecer, em 07/06/2017.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 700/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 1.066/15 - do Sr. João Daniel - que "proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado José Carlos Aleluia, em 12/06/2017.
Proferido o Parecer.

, em 12/06/2017.

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 1.331/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armanezamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS DOMINGOS NETO E CHICO ALENCAR.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEP. DOMINGOS NETO, OS DEPUTADOS CHICO ALENCAR E MARCOS ROGÉRIO.
.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 1.899/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 3.108/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Luiz Couto, em 18/04/2017.
Proferido o Parecer, em 18/04/2017.
Os Deputados Luiz Couto e Wadih Damous apresentaram votos em separado em 17/05/2017.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 4.613/16 - do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista conjunta aos Deputados Domingos Neto, José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, em 07/06/2017.
Proferido o Parecer, em 07/06/2017.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 5.012/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 12.345, de 2010.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura, que saneiam má técnica legislativa e injuridicidade do PL 5012/2016, respectivamente.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/06/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pelo Deputado Hiran Gonçalves.

, em 12/06/2017.

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 5.675/16 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.