CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 de junho de 2017.

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados: Lucas Vergílio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Cesar Souza, Delegado Francischini, Helder Salomão, Keiko Ota, Luis Tibé, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Renato Molling, Vaidon Oliveira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Alan Rick, Aureo, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Deoclides Macedo, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Vitor Lippi e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Francisco Chapadinha, Jorge Boeira, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro e Jorge Côrte Real. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia trinta e um de maio de 2017. Por solicitação do Deputado Mauro Pereira, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei no 1516/2015, item 7 da pauta, pelo Deputado Goulart; dos Projetos de Lei nos 3548/2015 e 3024/2015, itens 8 e 11 da pauta, pelo Deputado Covatti Filho; do Projeto de Decreto Legislativo no 638/2017 e dos Projetos de Lei nos 2121/2011 e 5992/2016, itens 3, 6 e 15 da pauta, pelo Deputado Lucas Vergílio; e dos Projetos de Lei nos 4479/2016 e 2275/2015, itens 13 e 10 da pauta, pelo Deputado Augusto Coutinho. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/15 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 31/05/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS). 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.548/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames". (Apensado: PL 3813/2015 (Apensado: PL 4049/2015)). Relator: Deputado Luis Tibé. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3813/2015, e do PL 4049/2015, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 31/05/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria a Deputada Conceição Sampaio (PP/AM). Foi concedida vista à Deputada Conceição Sampaio. Nesse momento, o Deputado Herculano Passos assumiu a coordenação dos trabalhos. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 638/17 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - (PDS 39/2017) - que "aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2016". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.121/11 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 (Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013 (Apensado: PL 8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL 7251/2017), PL 7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e PL 5152/2016). Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2148/2011, do PL 2494/2011, do PL 5705/2013, do PL 6160/2013, do PL 7064/2014, do PL 5152/2016, do PL 1109/2015, do PL 8278/2014, do PL 893/2015, do PL 2674/2015, do PL 7251/2017, do PL 6776/2016, e do PL 7464/2017, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), em 17/05/2017.Leitura do parecer do Relator, em 31/05/2017. Discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 31/05/2017. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 31/05/2017. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Lucas Vergílio (SD/GO). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.992/16 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Lucas Vergílio (SD/GO). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.479/16 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria dos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Mauro Pereira e Zé Augusto Nalin. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS). ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 109/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requeremos com base na legislação vigente que o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles seja convocado por esta Casa Legislativa a fim de fornecer informações e explicações sobre os últimos acontecimentos noticiados pela imprensa brasileira a respeito de suas relações com o grupo JBS". Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS). 2 - REQUERIMENTO Nº 110/17 - da Sra. Keiko Ota - que "requer o aditamento do Requerimento nº 99/2017, para incluir o Presidente do Sindicato das Academias do estado de São Paulo - SEEAATESP". O Deputado Marcos Reategui (PSD/AP) subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com inclusão de convite ao Vice-Presidente da Confederação Nacional de Serviços, Sr. Gilberto Bertevello. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 851/11 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". (Apensados: PL 1533/2011, PL 919/2015 e PL 1028/2015). Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição deste e do PL 1533/2011, apensado; e pela aprovação do PL 919/2015 e do PL 1028/2015, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Reategui, em 16/12/2015. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Com a anuência do Plenário, o Presidente passou à apreciação do item 14. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.681/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.821/16 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo". Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela rejeição. O Relator fez a leitura do voto. Nesse momento, o Deputado Mauro Pereira assumiu a coordenação dos trabalhos. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES), Marcos Reategui (PSD/AP), Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC). Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. Retirado de pauta pelo Relator para alterações no Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.898/16 - da Sra. Eliziane Gama - que "dispõe sobre a afixação de cartaz nas revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências". Relator: Deputado Luis Tibé. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator, em 31/05/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.281/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica". Relator: Deputado Luis Tibé. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.238/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 2011. Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e seis minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia catorze de junho, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergílio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado, passando a integrar seu arquivo documental.