CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2017

  Às dez horas e trinta minutos do dia 31 de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz, Gorete Pereira e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Benjamin Maranhão, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Robinson Almeida, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; Alex Canziani, Alice Portugal, Augusto Coutinho, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Felipe Bornier, Jô Moraes, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos , Marcon, Nelson Pellegrino, Rogério Marinho, Sabino Castelo Branco, Ságuas Moraes, Soraya Santos e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Janete Capiberibe, Lincoln Portela, Missionário José Olimpio, Pedro Fernandes, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jovair Arantes, Jozi Araújo, Paulo Pereira da Silva e Rôney Nemer. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Feito isso, colocou em votação as Atas da 11ª e 12ª reuniões, realizada nos dias 24 e 30 do corrente mês, que, tendo as leituras dispensadas, foram aprovadas, sem observações. Expediente: O Senhor Presidente fez os seguintes comunicados: recebimento do Informativo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração Vegetal, Reflorestamento, Carvoejamento e Similares do Estado de Minas Gerais – SINDEX/MG, que denunciava a empresa Celulose Nipo-Brasileira S/A – CENIBRA, quanto a dispensa de trabalhadores doentes ou em tratamento de saúde, sem considerar as condições reais dos mesmos; e recebimento da Minuta de Resolução apresentada pela Federação Nacional dos Tecnólogos – FNT, que sugere a alteração da Resolução nº 313, que dispõe sobre o exercício profissional dos tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências”. Concluindo os comunicados, o Senhor Presidente informou que os documentos, anteriormente citados, ficariam disponíveis na Secretária da Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, tendo em vista aparte, concedeu a palavra ao Deputado Sílvio Costa, que informou à Presidência que estava apresentando matéria para inclusão e apreciação imediata na pauta. O Deputado Benjamin Maranhão, no uso da palavra, informou à Presidência que solicitaria ao Deputado Sílvio Costa que não apresentasse a matéria, tendo em vista a possibilidade do encerramento da reunião. O Senhor Presidente, de posse do Requerimento apresentado pelo Deputado Sílvio Costa, o qual não atendia os termos Regimentais, solicitou ao nobre Deputado que apresentasse a matéria em momento oportuno. A Deputada Gorete Pereira, no uso da palavra, solicitou ao Deputado Sílvio Costa que não apresentasse a matéria e, após explanar os motivos que justificavam tal pedido, informou que não apoiaria o pleito do nobre Parlamentar. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Assis Melo, que, fazendo referência à Marcha que veio à Brasília protestar contra o atual Governo, parabenizou todas as Centrais Sindicais que participaram do Ato e repudiou a forma de atuação das forças policiais que atuaram naquele dia. O Senhor Presidente, após sugerir aos presentes a manutenção do silêncio no plenário, concedeu a palavra ao Deputado Daniel Almeida, que, na sua fala, prestou homenagem ao Trabalhador Rural, ressaltando a chacina ocorrida no Estado do Pará contra os referidos trabalhadores. O Senhor Presidente somou apoio à manifestação do nobre Deputado, informando que o Ministério da Justiça havia determinado que a Polícia Federal investigasse a referida Chacina. Feito isso, o Senhor Presidente propôs ação conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para acompanhamento do que seria apurado, e, para tal ação, procuraria o Deputado Paulão, Presidente daquela Comissão. Após esta fala, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens da pauta, 1 - REQUERIMENTO Nº 222/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir os impactos da Reforma Trabalhista na vida da categoria bancária".  A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização da referida audiência pública. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. O Deputado Augusto Coutinho, no uso da palavra e em antecipação aos trabalhos, solicitou à Presidência que na apreciação do item 6 fosse substituída a expressão “convocado” por “convidado”, tendo em vista que teria que se ausentar. O Senhor Presidente informou que a solicitação do nobre Parlamentar seria levada em consideração quando da apreciação do referido item. 2 - REQUERIMENTO Nº 225/17 - do Sr. Bebeto - que "requer Audiência Pública para debater a campanha "50 For Freedom" (pela Liberdade) da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que pretende promover a ratificação pelo Brasil do Protocolo de Combate ao Trabalho Forçado". O Requerimento foi subscrito pela Érika Kokay. Inicialmente, discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass e Érika Kokay. Tendo assumido a direção dos trabalhos, a Deputada Gorete Pereira, que fora aparteada pelo Deputado Sílvio Costa, o qual sugeriu que a apreciação dos requerimentos da pauta fosse em bloco, deu continuidade à apreciação da matéria, concedendo a palavra, ao Deputado Bebeto. Concluída a fala do autor da matéria, o Deputado Sílvio Costa indagou a Deputada Gorete Pereira, com relação à apreciação em bloco dos requerimentos que constavam da pauta. A Deputada Gorete Pereira, em resposta ao Deputado Sílvio Costa, informou que a sugestão dele seria colocada em votação. Após isso, a palavra foi concedida ao Deputado Roberto de Lucena, que informou que subscrevia a matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, a Deputada Gorete Pereira, no exercício da Presidência, colocou em votação Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 226/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei 4.373/16 de autoria do Deputado Wadih Damous". O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do evento solicitado. Não havendo quem quisesse usar da palavra, a Deputada Gorete Pereira, no exercício da Presidência, colocou em votação Requerimento, que foi aprovado. O Deputado Sílvio Costa, no uso da palavra, sugeriu à Deputada Gorete Pereira que devolvesse a direção dos trabalhos ao Presidente da Comissão. A Deputada Gorete Pereira, tendo em vista estar cumprindo o disposto no Art. 43 do Regimento Interno, passou ao item seguinte da pauta.  4 - REQUERIMENTO Nº 227/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer aprovação de Moção de Apoio ao Ministério Público do Trabalho”. O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do evento solicitado. A Deputada Gorete Pereira, no exercício da Presidência, após parabenizar o Deputado Orlando Silva e manifestar que gostaria de subscrever a matéria, concedeu a palavra ao Deputado Roberto de Lucena, que também subscreveu o Requerimento. Em continuidade aos trabalhos, a palavra foi concedida, na sequência, à Deputada Érika Kokay e aos Deputados Bebeto, Bohn Gass e Leonardo Monteiro. Não havendo quem quisesse usar da palavra, A Deputada Gorete Pereira, no exercício da Presidência, colocou em votação Requerimento, que foi aprovado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Orlando Silva convidou os membros da Comissão para participarem da solenidade na Procuradoria Geral do Trabalho e informou que o Requerimento, de autoria do Deputado Sílvio Costa, que atendia as exigências regimentais para inclusão de matéria na pauta, seria apreciado tão logo o Deputado retornasse ao plenário. Feito isso, o Senhor Presidente  passou ao próximo item da pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 228/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer seja convidado o Sr. Antônio Fernandes Toninho Costa, ex-presidente da Fundação Nacional do Índio, para discorrer nesta Comissão sobre o trabalho realizado junto ao órgão". A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, justificou os motivos para a aprovação da matéria. Usou também da palavra o Deputado Roberto de Lucena. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Roberto de Lucena e Benjamin Maranhão. O Senhor Presidente, tendo em vista que foram atendidos os termos Regimentais, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Sílvio Costa, para a inclusão imediata na pauta do Requerimento nº 230/17, que “solicita o Convite do Senhor Rodrigo Rocha Loures, Ex-Deputado Federal, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de conhecimento Nacional”. Feito isso, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao autor da matéria. O Deputado Sílvio Costa, de imediato, informou que gostaria de passar direto à votação da matéria. A Deputada Gorete Pereira, solicitou a discussão da matéria. O Senhor Presidente, tendo em vista o impasse, passou à discussão da matéria, concedendo a palavra ao Deputado Sílvio Costa, que justificou os motivos para a apresentação do Requerimento em questão. A Deputada Gorete Pereira, no uso da palavra, manifestou-se favorável à aprovação da matéria. O Deputado Assis Melo, seguindo argumentação do Deputado Sílvio Costa, manifestou apoio à aprovação da matéria. O Deputado Bohn Gass, após fazer breve análise relativa ao caso em questão, registrou que era importante a aprovação da matéria. O Senhor Presidente consultou o Plenário sobre o tempo que cada Parlamentar usaria para discutir a matéria, sugerindo cinco minutos para todos os inscritos. Estando todos de acordo, o Senhor Presidente passou a palavra ao próximo inscrito. O Deputado Benjamin Maranhão, no uso da palavra, após fazer alguns esclarecimentos ao autor do Requerimento e citar nomes de autoridades que, em sua avalição, deveriam ser convidados também a comparecer perante à Comissão, manifestou-se favorável à aprovação da matéria. O Senhor Presidente, antes de passar a palavra ao próximo inscrito e em apelo ao plenário, sugeriu a todos que o Requerimento fosse colocado em votação após a fala do autor do Requerimento. O Deputado Sílvio Costa, de imediato, manifestou-se contrário ao encerramento da discussão, ressaltando a importância do debate. Em aparte, o Deputado Benjamin Maranhão também ressaltou a importância do debate e da inclusão das autoridades por ele citadas. O Senhor Presidente, após ressaltar que não aceitava patrulhamento político, pois tinhas suas convicções, as quais eram públicas, esclareceu que estavam presentes no plenário uma delegação da Advocacia Pública do Brasil, a qual tinha interesse na votação de matéria que constava da pauta. Feito isso, informou que se o apelo dele não fosse aceito pelo plenário, a votação da matéria ocorreria após ouvir todos Deputados. Dando continuidade à discussão da matéria, a palavra foi passada à Deputada Érika Kokay. Em sua fala, a nobre Deputada manifestou apoio à aprovação do Requerimento. O Deputado Roberto de Lucena, no uso da palavra, questionou o Deputado Sílvio Costa sobre a aceitação, por parte dele, da sugestão feita, anteriormente, pelo Deputado Benjamin Maranhão. Em resposta, o Deputado Sílvio Costa explanou os motivos pelos quais não acatou a sugestão do nobre Deputado. O Deputado Roberto de Lucena, diante explicação do Deputado Sílvio Costa, ressaltou o que seria votado. O Senhor Presidente, após esclarecer que o Deputado Sílvio Costa não havia acatado a sugestão do Deputado Benjamin Maranhão, encerrou a discussão. O Deputado Sílvio Costa, ressaltando que a votação da matéria em questão seria pelo processo nominal, solicitou à Presidência que, após a votação, fosse apreciado o Projeto da Advocacia-Geral da União. O Deputado Benjamin Maranhão, fazendo a orientação de sua Bancada, informou à Presidência que não votaria na matéria, devida a não aceitação da sugestão que fizera ao Deputado Sílvio Costa. Não havendo mais ninguém para usar da palavra, o Senhor Presidente solicitou à Secretaria que providenciasse a votação nominal da matéria. De imediato, o Deputado Benjamin Maranhão, no uso da palavra, comunicou à Presidência que seu partido, o Solidariedade, encontrava-se em obstrução à votação. O Deputado Sílvio Costa perguntou ao Deputado Benjamin Maranhão se ele fazia a obstrução sozinho. Em resposta, o Deputado Benjamin Maranhão informou que os Deputados Augusto Coutinho e Lucas Vergílio o acompanhavam na obstrução da votação. Na sequência, declararam obstrução à votação a Deputada Soraya Santos, pelo PMDB, e os Deputados Sabino Castelo Branco, pelo PTB e Roberto de Lucena, pelo PV. A Deputada Soraya Santos, no uso da palavra, solicitou ao Deputado Sílvio Costa que retirasse a matéria de pauta, informando que tal atitude não permitiria a queda sessão e, feito isso, ressaltou a importância da votação do Projeto da Advocacia-Geral da União. O Deputado Bohn Gass, no uso da palavra, informou que o Partido dos Trabalhadores estava ali para votar, registrando que votaria a matéria como ela fora apresentada inicialmente. Na sequência, o Deputado Bohn Gass, após breve fala relativa à sugestão anteriormente oferecida pelo Deputado Benjamin Maranhão, informou que se não desse quórum para a votação da matéria, a Bancada do PT já havia dado quórum para a votação do Projeto da Advocacia-Geral da União. O Senhor Presidente, antes de passar a palavra aos demais inscritos, os Deputados Bebeto e Sabino Castelo Branco, concedeu a palavra novamente à Deputada Soraya Santos, que fora interrompida durante seu pronunciamento. O Deputado Sabino Castelo Branco, em breve aparte à Presidência, registrou a obstrução do PTB. Na sua fala, a Deputada Soraya Santos, após breves colocações a respeito da votação da matéria, solicitou à Presidência que retirasse o Requerimento da pauta. O Senhor Presidente, em continuidade aos trabalhos, passou a palavra ao Deputado Bebeto. O Nobre Deputado registrou a importância de se realizar a votação do Projeto da Advocacia-Geral da União, ressaltando que o PSB estava ali para votar e, caso a sessão caísse, que fosse atribuída a responsabilidade aos partidos PMBD, PTB, SD e PV, os quais declararam obstrução à votação em curso. Dessa forma, o Deputado Bebeto sugeriu aos representantes dos Partidos citados que orientassem seus pares a votarem NÃO à aprovação da matéria, evitando, assim, a interrupção da sessão. Dito isso, o Deputado Bebeto registrou, mais uma vez, o compromisso de votar o Projeto da Advocacia-Geral da União, esclarecendo que estava na mão dos Partidos da base do Governo votar NÃO ou manter a obstrução à votação, o que poderia interromper a sessão. O Deputado Sílvio Costa, no uso da palavra, sugeriu que as Deputadas Gorete Pereira e Soraya Santos, juntamente com Deputado Roberto de Lucena, votassem NÃO à matéria. Feito isso, esclareceu que a oposição aprovaria o Requerimento e depois se votaria o Projeto da Advocacia-Geral da União. O Senhor Presidente, após informar que aguardaria mais alguns minutos para que a votação fosse finalizada, concedeu a palavra ao Deputado Bohn Gass. O Deputado Bohn Gass, por sua vez, solicitou aos representantes dos Partidos PMDB, PTB e SD que retirassem a obstrução à votação da matéria. O Deputado Sílvio Costa, usando da palavra, informou ao Deputado Bohn Gass que a obstrução registrava presença e, assim, a reunião não seria interrompida, não tendo sido contestado por nenhum Parlamentar. Feito isso, o Deputado Sílvio Costa avisou para à Presidência que poderia encerrar o processo de votação. O Senhor Presidente informou que, em atendimento à solicitação do Deputado André Figueiredo, aguardaria mais alguns minutos para o encerramento da votação da matéria. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, consultou à Presidência a respeito das colocações feitas pelo Deputado Sílvio Costa. O Senhor Presidente, antes de fazer o esclarecimento ao nobre Deputado, marcou para às doze horas o prazo para o encerramento da votação. Feito isso, esclareceu que, segundo a interpretação regimental feita pela Assessoria da Comissão, a obstrução contaria como quórum para dar seguimento à reunião, contudo, o referido instrumento não contaria como voto. Assim, o Senhor Presidente ressaltou que se a matéria não atingisse quatorze votos, ela seria rejeitada (prejudicada) e a reunião teria sequência. A Deputada Soraya Santos solicitou à Presidência, tendo em vista manifestação anterior do autor da matéria, que fosse encerrada a votação. Em resposta, o Senhor Presidente informou que encerraria, às doze horas, o processo de votação e, mais uma vez, seguindo orientação da Assessoria da Comissão, repetiu os esclarecimentos feitos anteriormente relativos à obstrução, à sequência da reunião após a votação e à rejeição ou à aprovação da matéria. Feitos os esclarecimentos, a palavra foi concedida ao próximo inscrito. O Deputado Sílvio Costa, no uso da palavra, após parabenizar o Senhor Presidente, informou que para a aprovação do Requerimento eram necessários quatorze votos sim. Feito isso, ratificou, em nome da AGU do Brasil, o voto NÃO das Deputadas Gorete Pereira e Soraya Santos. A Deputada Gorete Pereira, em aparte ao nobre Deputado, esclareceu que já havia votado. Na sequência, O Deputado Sílvio Costa pediu à Deputada Soraya que votasse, que completaria treze, e, após ser alertado pela própria Deputada de que a reunião não cairia, ressaltou a intenção da Presidência de encerrar a votação ao meio-dia. Em continuidade à sua fala, o Deputado Sílvio Costa, após dizer que a Presidência tinha a prerrogativa de esperar o tempo que quisesse, registrou que a Deputada Soraya Santos fazia um apelo e ao mesmo tempo não atendia o apelo, que era votar “NÃO”. Após isso, o Deputado Sílvio Costa indagou se o Deputado Felipe Bornier havia votado e, de imediato, solicitou que o mesmo votasse, tendo em vista a ausência do titular da vaga. Em aparte, o Deputado Felipe Bornier declarou obstrução pelo Partido PROS, a qual foi registrada pela Presidência. O Deputado Sílvio Costa, após alertar o Deputado Felipe Bornier que a obstrução não resolvia, fez registro da votação ocorrida na semana passada, no Plenário da Casa, na qual o Governo não quis aprovar a Medida Provisória 765 e, assim, ficava enrolando os Servidores Públicos. Feito isso, o Deputado Sílvio Costa questionou se o Governo estava mesmo comprometido com o problema da AGU, ressaltando que não adiantava passar na CTASP se não havia compromisso do Governo. A Deputada Gorete Pereira, no uso da palavra, esclareceu ao nobre Deputado que Medida Provisória 765 já havia sido reeditada, juntamente com a Medida Provisória do REFIS. O Senhor Presidente após registrar a presença em plenário dos Senhores Geraldo Abílio de Meireles, Luiz Antônio Festino e o Tito Lopes, os quais representavam a Confederação Nacional do Trabalhadores em Transporte Terrestre e da Nova Central, concedeu a palavra ao Deputado Vicentinho. O Deputado Vicentinho, por sua vez, registrou que era o relator de matéria de interesse dos representantes sindicais, os quais foram citados pelo Senhor Presidente. O Deputado Sílvio Costa, no uso da palavra, questionou o Senhor Presidente com relação à decisão de encerrar a votação ao meio-dia. O Senhor Presidente, em resposta, informou que a decisão fora baseada no bom senso que tem na condução da Comissão, na prerrogativa de Presidente, que o Regimento faculta, e baseada no próprio apoio que sempre teve do nobre Parlamentar. O Deputado Sílvio Costa, fazendo um apelo, solicitou que o Presidente votasse. O Senhor Presidente, logo após o Deputado Sílvio Costa estar ciente de que seu voto já estava registrado, informou ao nobre Deputado que o ato havia sido em atenção à iniciativa dele. O Deputado Sílvio Costa, usando da palavra, ressaltou que o Governo não queria colocar dois votos para derrotar a matéria e depois iria querer acordo. O Deputado Bohn Gass, usando da palavra, fez registro do uso da obstrução na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania quando da apreciação de matéria naquele Órgão. O Senhor Presidente, que fora alertado pela Deputada Soraya Santos que havia dado meio-dia, ao final da fala do Deputado Bohn Gass, declarou encerrado o processo de votação. Foram verificados no painel eletrônico de votação os registros de voto SIM dos Deputados Assis Melo, Bebeto, Bohn Gass, Daniel Almeida, Érika Kokay, Fábio Mitidieri, Leonardo Monteiro, Orlando Silva, Robinson Almeida, Sílvio Costa e Vicentinho, num total de 11 (onze votos); o registro de ABSTENÇÃO da Deputada Gorete Pereira, no total de 1 (um); e o registro de OBSTRUÇÃO da Deputada Soraya Santos, no total de 1 (um). Os registros de OBSTRUÇÃO dos Deputados Benjamin Maranhão e Roberto de Lucena foram feitos somente por meio do microfone. Já a OBSTRUÇÃO registrada pelo Deputado Felipe Bornier, não foi contabilizada, tendo em vista a presença do titular da vaga. Assim, o Senhor Presidente declarou prejudicado o Requerimento, tendo em vista não ter sido atingido o quórum regimental para aprovação do mesmo, contudo foram registradas 15 presenças que garantiam a continuidade dos trabalhos. Em seguida o Senhor Presidente passou ao próximo item da pauta. 6 - REQUERIMENTO Nº 229/17 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita seja convocado o Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado da Defesa, a fim de prestar esclarecimentos sobre a edição, juntamente com o Presidente da República, de Decreto em 24.05.2017, autorizando o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal, no período de 24 a 31 de maio de 2017". A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, justificou os motivos para a aprovação da matéria, ressaltando que poderia haver a alteração do Requerimento, passando o termo CONVOCADO para CONVIDADO. O Deputado Silvio Costa, usando da palavra, registrou que o Governo era contra o Projeto da Advocacia-Geral da União e, após sugerir aos nobres pares que passassem à votação do referido projeto, manifestou-se contrário à alteração do teor do Requerimento que estava em discussão. O Senhor Presidente, após ajustar os termos para a alteração do teor da matéria em discussão, que passaria de CONVOCADO para CONVIDADO, e registrando que ficaria marcada o dia 21 de junho a data de comparecimento do Senhor Ministro à Comissão, concedeu a palavra ao Deputado Felipe Bornier. Este, que durante sua fala foi aparteado pelo Deputado Sílvio Costa, manifestou que gostaria de subscrever o Requerimento e pediu a inclusão, no teor do mesmo, da temática da crise da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Concluída esta fala, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Bohn Gass. Em sua fala, o nobre Deputado mostrou-se favorável à alteração do teor da matéria em discussão, tanto no termo mencionado, quanto na inclusão da temática da Segurança Pública, mas abrangendo todo o País. Além disso, o nobre Deputado registrou que deveria ser garantido, pelos representantes do Governo, que o Ministro compareceria à Comissão na data que fora sugerida anteriormente. O Senhor Presidente, tendo em vista as manifestações dos nobres pares, questionou a Deputada Érika Kokay a respeito das sugestões que foram feitas à matéria. A Deputada Érika Kokay, em resposta, avisou à Presidência que aceitava incorporar ao Requerimento às demandas do Estado do Rio de Janeiro. Antes de passar à votação da matéria, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Soraya Santos e ao Deputado Robinson Almeida. Concluída a fala dos nobres Deputados e não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente, após registrar as alterações que foram acatadas pela autora da matéria, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337/17 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União". Relatora: Deputada Soraya Santos. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputado Augusto Coutinho para retirada de pauta deste item. Tendo em vista a ausência do nobre Parlamentar, o Requerimento foi prejudicado. Em aparte, o Deputado Sílvio Costa propôs à Presidência que fosse feita a votação da matéria. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Soraya Santos, que, após fazer agradecimento ao Senhor Presidente, por ter recebido a relatoria da matéria, proferiu a leitura do parecer por ela apresentado. O Senhor Presidente, após agradecer a nobre Deputada pelas palavras e enaltecer a atuação da Advocacia-Geral da União, deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados Bebeto, Bohn Gass, Vicentinho Gorete Pereira e Érika Kokay, os quais manifestaram apoio à relatora. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente, colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. O Senhor Presidente, após ressaltar que o item aprovado seria encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, fez apelo aos nobres pares para que atuassem naquele Órgão para a aprovação célere da matéria. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria da Deputada Flávia Morais, para inversão do item 20 da pauta. Em aparte à Presidência, o Deputado Vicentinho solicitou que fosse feita inversão também do item 14 da pauta, tendo em vista a presença no plenário dos interessados na matéria. O Senhor Presidente, após dar ciência ao Deputado Vicentinho de como como conduziria os trabalhos, anunciou a votação do Requerimento de autoria da Deputada Flávia Morais, que foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.430/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria da Deputada Érika Kokay, solicitando a retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. Considerando os Requerimentos de inversão de pauta, de autoria dos Deputados Benjamin Maranhão e Gorete Pereira, o Senhor Presidente passou a apreciação dos demais itens. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.536/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal". (Apensados os Projetos de Lei nºs 7.442/14, 161/15, 420/15, 636/15, 4.133/15, 5.613/16, 6.677/16 e 3.803/15 e 5.181/16). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.442/14, 161/15, 420/15, 636/15, 4.133/15, 5.613/16, 6.677/16 e 3.803/15 e 5.181/16, apensados. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Marcos Vicente e subscrito pelo Deputado Assis Melo, de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/15 - do Sr. Eduardo Cury - que "cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista à Deputada Érika Kokay. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.219/11 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 171/2010) - que "altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA)". (Apensado: Projeto de Lei nº 7.493/14) Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 7.493/14, apensado, com substitutivo. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Deputado Leonardo Monteiro, que assumira a direção dos trabalhos, colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 12 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. (proferido pelo Deputado Vicentinho). O Deputado Luiz Carlos Busato, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. (Proferido pela Deputada Érika Kokay). O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Leonardo Monteiro, que assumira a direção dos trabalhos, colocou em votação o parecer do relator, que foi rejeitado. A Deputada Érika Kokay foi designada para proferir o parecer vencedor à matéria. Tendo a nobre Deputada lido o parecer, e não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer vencedor da Deputada Érika Kokay, que foi aprovado unanimemente. O parecer do Deputado Augusto Coutinho passou a constituir voto em separado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ex officio. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Orlando Silva deu continuidade à apreciação dos demais itens da pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 447/15 - do Sr. Décio Lima - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Cabo Sabino e Rôney Nemer, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.176/15 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis". (Apensados os Projetos de Lei nºs 4.540/16, 4.750/16, 5.039/16 e 6.823/2017) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste, Projetos de Lei nºs 4.540/16, 4.750/16, 5.039/16 e 6.823/17, apensados, e da Emenda nº 1/15 apresentada na Comissão, com substitutivo. (Proferido pelo Deputado Vicentinho). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.223/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, para acrescentar como entidades que podem ser qualificadas como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem atividades nas áreas de administração de casas de ressocialização e de penitenciárias". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria da Deputada Érika Kokay, de retirada de pauta deste item. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, solicitou a retirada do referido Requerimento. Dando continuidade à apreciação da matéria, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Assis Melo que fizesse a leitura do parecer. Concluída a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi rejeitado. A Deputada Érika Kokay foi designada para proferir o parecer vencedor à matéria. Tendo a Deputada Érika Kokay proferido o voto contrário à matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer oferecido pela nobre Deputada, que foi aprovado. O Parecer do Deputado Walney Rocha passou a constituir voto em separado.18 - PROJETO DE LEI Nº 3.737/15 - do Sr. Herculano Passos - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. (Proferido pelo Deputado Assis Melo). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi rejeitado unanimemente. A Deputada Érika Kokay foi designada para proferir o parecer vencedor à matéria. Tendo a Deputada Érika Kokay proferido o voto contrário à matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer oferecido pela nobre Deputada, que foi aprovado. O parecer do Deputado Benjamin Maranhão passou a constituir voto em separado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.271/16 - do Sr. João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Assis Melo. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.578/16 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado da Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Proferido pela Deputada Érika Kokay). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às treze horas e vinte e oito minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxx.