CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77-A, DE 2003, DO SR. MARCELO CASTRO E OUTROS, QUE "SUPRIME O § 5º DO ART. 14 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 27, AO CAPUT DO ART. 28, AO INCISO I DO ART. 29, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44, AOS §§ 1º E 2º DO ART. 46 E AO CAPUT DO ART. 82, PARA PÔR FIM À REELEIÇÃO MAJORITÁRIA, DETERMINAR A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES E A DURAÇÃO DE CINCO ANOS DOS MANDATOS PARA OS CARGOS ELETIVOS, NOS NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO" (FIXA EM CINCO ANOS O MANDATO DOS DEPUTADOS, VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, GOVERNADORES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E EM DEZ ANOS PARA SENADORES, OBJETIVA A COINCIDÊNCIA DAS ELEIÇÕES)
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 24/05/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I - Eleição dos vice-presidentes
II -Definição do roteiro de trabalho da Comissão
III - Deliberação de requerimentos


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Professor Victório Galli - (PEC 77/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes".


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Professor Victório Galli - (PEC 77/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Giuseppe Dutra Janino".