CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA 12ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2017

Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia dezessete de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Marinha Raupp e Diego Andrade - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Christiane de Souza Yared, Hélio Leite, Hugo Leal, Jaime Martins, João Derly, João Rodrigues, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Magda Mofatto, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Roberto Britto, Roberto Sales, Ronaldo Carletto, Ronaldo Lessa, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Wilson Beserra - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Danrlei de Deus Hinterholz, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, Deley, João Paulo Papa, Jones Martins, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Lucio Mosquini, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Miguel Lombardi, Osmar Bertoldi, Raquel Muniz e Simão Sessim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adérmis Marini, Claudio Cajado, Edio Lopes, Evair Vieira de Melo, Gilberto Nascimento, Jorge Boeira, Josué Bengtson, Keiko Ota, Luiz Lauro Filho, Professor Victório Galli, Ricardo Izar, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, Altineu Côrtes, Cleber Verde, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, José Airton Cirilo, José Priante, Marcelo Squassoni, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz e Ricardo Teobaldo. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência da Sessão o deputado Mauro Lopes. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 3 de maio de 2017. O deputado Jose Stédile solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros a realização da Designação nº 5 de 2017, na data de 11 de maio de 2017 e comunicou que cópias da listagem da referida designação encontravam-se à disposição dos deputados interessados na Secretaria desta Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 205/17 - do Sr. Laudivio Carvalho – que solicita a realização de audiência Pública para discussão do tema: "Voos comerciais no aeroporto da Pampulha, localizado em Belo Horizonte, Minas Gerais". O deputado Laudivio Carvalho encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. José Airton Cirilo - que "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a priorização da conclusão da obra de duplicação da BR- 222 no trecho Caucaia-CE até o KM 37, na entrada do Porto de Pecém." Não deliberado. 3 - REQUERIMENTO Nº 207/17 - do Sr. João Rodrigues - que "solicita realização de Mesa Redonda em Chapecó - SC para discutir com o setor de transporte de passageiros os entraves do seguimento e as possíveis soluções dos problemas". O deputado João Rodrigues encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. A deputada Marinha Raupp solicitou a inversão da pauta para apreciação do Requerimento 211/17 neste momento. 7 - REQUERIMENTO Nº 211/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a realização de audiência pública para discutir a situação do Programa Federal de Aeroportos Regionais, inserido no Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, que teve como premissa o desenvolvimento de uma rede de aeroportos para a aviação regional, de caráter nacional, composto por 270 aeródromos, distribuídos nos 26 Estados da Federação". A deputada Marinha Raupp subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria, informando que há um requerimento de igual teor já aprovado na Comissão da Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de autoria do deputado José Geraldo e que também já foi aprovado nesta Comissão de Viação e Transportes o requerimento nº 192, de autoria do deputado Remídio Monai, com o intuito de debater a aviação regional. Por esta razão, a deputada solicitou que pudéssemos realizar esta audiência em conjunto com a citada Comissão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição da deputada Marinha Raupp e para realização da audiência em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – CINDRA. O Presidente retornou à ordem numérica da pauta. 4 - REQUERIMENTO Nº 208/17 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública para discutir a situação dos contratos de concessão rodoviárias do Rio de Janeiro, celebrados durante a 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE, em decorrência da aprovação da Medida Provisória nº 752/2016, que disciplinou as hipóteses de prorrogação e relicitação dos contratos de parceria". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os deputados Jose Stédile e Deley. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. Os deputados Jose Stédile e Deley solicitaram a subscrição deste requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 209/17 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a discutir o modelo de funcionamento, a composição e os valores dos prêmios e indenizações, bem como a legislação vigente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. A deputada Marinha Raupp solicitou a palavra e registrou a presença em Plenário do vereador Jefferson Silva, do Município Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, que veio a Brasília para reivindicar a melhoria de pontos críticos na BR-364, no Estado de Rondônia. 6 - REQUERIMENTO Nº 210/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a realização de mesa redonda com visita técnica às Ferrovias de CAMPOS/RJ, BARRA DO PIRAÍ/RJ, SETE LAGOAS/MG e CRUZEIRO/SP, no intuito de proporcionar conhecimento mais detalhado acerca das instalações, bem como das possíveis soluções diante de embaraços como infraestrutura e logística, entre outros". O deputado Wilson Beserra encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Wilson Beserra. 8 - REQUERIMENTO Nº 212/17 - do Sr. Wilson Beserra - que "requer a realização de mesa redonda com visita técnica aos Portos de ITAGUAÍ/RJ, ITAJAÍ/SC, PARANAGUÁ/PR e ANTONINA/PR, a fim de proporcionar conhecimento mais detalhado acerca das instalações dos portos, bem como das possíveis soluções diante de embaraços como infraestrutura, logística, entre outros". A deputada Christiane de Souza Yared solicitou que pudesse subscrever a matéria. O deputado Wilson Beserra encaminhou sua proposição. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição da deputada Christiane de Souza Yared. 9 - REQUERIMENTO Nº 213/17 - do Sr. Wilson Beserra - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, o Sr. Diretor-Geral Valter Casimiro Silveira, que preste informações sobre acompanhamento de obras e de contratos relativos à concessão de serviço público para exploração da BR-465". O deputado Hugo Leal solicitou que pudesse subscrever o requerimento. O deputado Wilson Beserra anuiu e encaminhou sua proposição. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Hugo Leal. 10 - REQUERIMENTO Nº 214/17 - do Sr. Wilson Beserra - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, o Sr. Diretor-Geral Valter Casimiro Silveira, que preste informações sobre acompanhamento de obras e de contratos relativos à concessão de serviço público para exploração de todas as rodovias, portos e aeroportos no território brasileiro". Retirado de pauta pelo Autor. A deputada Christiane de Souza Yared solicitou a inversão da pauta para apreciação de proposição da qual era Relatora. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.975/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de infrações o ato de deixar criança ou animal no interior de veículo estacionado, sem a supervisão de adulto". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela rejeição. A deputada Christiane de Souza Yared procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Diego Andrade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os deputados Vanderlei Macris e Leônidas Cristino também solicitaram a inversão da pauta a fim de apreciarem os projetos dos quais eram relatores. O Presidente consentiu a inversão e informou que passaria a apreciar primeiramente os projetos cujos relatores se encontravam no recinto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.122/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Vanderlei Macris procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Diego Andrade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.356/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi" (Apensado: PL 5323/2016). Relator: Deputado Leônidas Cristino. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5323/2016, apensado, com substitutivo. O deputado Diego Andrade apresentou voto em separado. O deputado Leônidas Cristino procedeu à leitura de seu parecer. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu Voto em Separado. Também discutiram a matéria os senhores deputados Ronaldo Carletto, Hugo Leal, Roberto Britto e Julio Lopes.  Em votação, foi rejeitado o parecer, contra o voto do deputado Leônidas Cristino. Foi designado Relator do Vencedor o deputado Diego Andrade. Parecer vencedor pela rejeição deste e do PL 5323/2016, apensado. Aprovado o parecer vencedor do Deputado Diego Andrade. O parecer do Relator, deputado Leônidas Cristino, passou a constituir voto em separado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.016/16 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União". Relator: deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação, com emendas. O deputado Julio Lopes procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Diego Andrade solicitou ao Presidente a apreciação do item 22, para o qual ele havia apresentado um voto em separado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.048/16 - do Sr. Izalci - que "altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o transporte semiurbano no sistema de reserva de vagas para jovens de baixa renda. Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Diego Andrade apresentou voto em separado em 16/05/2017. Depois de ler a ementa da proposição, o Presidente verificou que o Relator não se encontrava presente. Por esta razão, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. O deputado Wilson Beserra solicitou a permissão do Presidente para encaminhar o Projeto de Lei nº 4047/2015, que fora relatado pelo Presidente desta Comissão, deputado Altineu Côrtes. O Presidente anuiu. PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 694/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime". (Apensado: PL 561/2015 (Apensados: PL 3574/2015 e PL 3934/2015)) Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, e do PL 561/2015, apensados, com substitutivo. O deputado Wilson Beserra comunicou que faria o encaminhamento da matéria, pela aprovação. O deputado Jose Stédile solicitou a palavra e informou que gostaria de fazer um encaminhamento contrário à aprovação deste item. Devido à divergência existente em relação à proposta, o projeto foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.568/13 - da Sra. Keiko Ota - que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2, e pela rejeição da Emenda nº 3 do Senado Federal. A Deputada Christiane de Souza Yared apresentou voto em separado em 28/03/2017. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.380/16 - do Sr. Flavinho - que "modifica a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o transporte de passageiro alcoolizado em assento adjacente ao do motorista". (Apensado: PL 6795/2017). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6795/2017, apensado. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente comunicou aos ouvintes que não havia mais relatores dos projetos que se encontravam na pauta presentes no Plenário. Consequentemente, o Presidente informou que encerraria a reunião, em função da evidente falta de quórum. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 559/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 205/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.447/13 - do Sr. Celso Jacob - que "estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.089/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 03/05/2017. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.999/15 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves". Relator: Deputado Vicentinho Junior: pela rejeição. O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 09/12/2015. Não deliberado 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.340/15 - do Sr. Goulart - que "proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pela Relatora. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/15 - do Sr. Max Filho - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5957/2016). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5957/2016, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.366/16 - da Sra. Renata Abreu - que "concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores". Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.959/16 - do Sr. João Arruda - que "altera o art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da necessidade de consulta prévia, mediante plebiscito, para renovação de contrato de concessão de rodovia. Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando os membros para audiência pública agendada para o dia 18 de maio de 2017, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei nº 4.969/2016, que trata da obrigatoriedade do dispositivo de Alerta de Sono do Condutor, para veículos de transporte coletivo de passageiros e para veículos de transporte de cargas (Requerimento nº 200/2017 - do Deputado Hugo Leal). E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Mauro Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.