CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 de maio de 2017.

Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia dezessete de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Marcos Rogério - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Aliel Machado, André Abdon, André de Paula, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Efraim Filho, Gabriel Guimarães, Gorete Pereira, Hildo Rocha, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex, Shéridan, Valtenir Pereira, Vicentinho e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adérmis Marini, Antonio Brito, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Marcio Alvino, Raquel Muniz, Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, José Fogaça, Juscelino Filho, Marcelo Aro, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Maluf, Rocha, Rocha Loures e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em onze de maio de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1271, do presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, Sr. José Tadeu da Silva, pelo qual é encaminhada Manifestação Contrária ao Projeto de Lei nº 2043/2011; 2 - Ofício nº 1278, do Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, Sr. José Tadeu da Silva, pelo qual é encaminhada Manifestação Contrária ao Projeto de Lei nº 4304/2012; 3 - Ofício nº 1263, do Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, Sr. José Tadeu da Silva, pelo qual é encaminhada Manifestação Contrária ao Projeto de Lei Nº 6290/2013; 4 - Ofício nº 1268, do Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, Sr. José Tadeu da Silva, pelo qual é encaminhada Manifestação Contrária ao Projeto de Lei nº 1004/2011; 5 - Ofício nº 1275, do Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, Sr. José Tadeu da Silva, pelo qual é encaminhada Manifestação Favorável ao Projeto de Lei nº 7264/2014; 6 - Ofício CT.GAB/912/003/2017, do Dep. Félix Mendonça Júnior, pelo qual encaminha justificativa de sua ausência à reunião do dia 10/05/2017. Informa que tal ausência se deu em razão de compromisso político-partidário. ORDEM DO DIA: I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a nove da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item trinta e nove da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens dez a quatorze da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como infração o transporte de criança menor de onze anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.096/11 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa incluir a obrigatoriedade de afixação de preços de produtos e serviços para o comércio eletrônico. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.961/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Maçã"". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.295/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.710/15 - da Sra. Tia Eron - que "dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.729/15 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.092/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta novos 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 455/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Bloco III: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 452/2015) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 455/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 206/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 560/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 450/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 571/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 453/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, celebrado em Lusaca, em 08 de julho de 2010". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Danilo Forte, Cabo Sabino, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Hildo Rocha, Nelson Pellegrino, Edio Lopes, Jorginho Melo, Rodrigo de Castro, Lincoln Portela, Antonio Bulhões, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Pauderney Avelino, Covatti Filho, Pastor Eurico e Sergio Zveiter solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, sessenta e sete, sessenta e seis, vinte, doze, um, vinte e seis, cinquenta e três, trinta e seis, sessenta e três, vinte e três, trinta, trinta e oito, quarenta e quatro, vinte e sete, trinta e cinco e vinte e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010), PL 5096/2009 e PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015 (Apensado: PL 7548/2017))) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013, do PL 692/2015 e do PL 7548/2017, apensados, com substitutivo. Em 09/05/2017, foi proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Paulo Abi-Ackel e Rocha. Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 16/05/2017. Na presente Reunião, usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. Continuaram a discutir a matéria os Deputados Esperidião Amin, Major Olímpio, Chico Alencar, Marcos Rogério, Subtenente Gonzaga, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Wadih Damous e Soraya Santos. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM, com delegação escrita. Em Réplica, o Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, fez a leitura de Complementação de Voto. Passou-se à votação. Às doze horas e quarenta e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério, e, às doze horas e quarenta e três minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Orientaram favoravelmente suas bancadas o Governo e os blocos PP/PTN/PTdoB, PTB/PROS/PSL/PRP, e os partidos PMDB, PSDB, PR, DEM, PDT, PTB, SD, PHS e, contrariamente, os partidos PT e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e cinquenta e dois minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, com o seguinte resultado: trinta votos sim, cinco votos não, no total de trinta e cinco votos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.947/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Cabo Sabino, pelo Deputado Esperidião Amin. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin. Os Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.137/15 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à Votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/15 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Em 02/05/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Marcelo Delaroli. Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Esperidião Amin (PP-SC). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Patrus Ananias e Wadih Damous. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à Votação. Foi Aprovado o Parecer. 19 - REQUERIMENTO Nº 154/17 - do Sr. Major Olimpio - (REQ 151/2017) - que "solicita a aditamento, para a inclusão de convidado, ao Requerimento de Audiência Pública nº 151 de 2017, do Sr. Marcelo Delaroli, destinada a discutir o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, que "tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou Poder Executivo"." Encaminharam favoravelmente os Deputados Marcos Rogério e Esperidião Amin. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Afonso Hamm e Marcos Rogério, que sugeriu a inclusão, como convidado, do Senhor Sérgio Antônio Ferreira Victor, coordenador adjunto do curso de Mestrado em Direito Constitucional do IDP. Passou-se à Votação. Foi Aprovado o Requerimento, com o referido aditamento. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/16 - do Sr. Remídio Monai - que "altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Apresentados Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a Proposta de pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.648/11 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. Em 09/05/2017, foi proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à Votação. Foi Aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/16 - do Sr. Evair de Melo - que "susta a Resolução nº 1, de 9 de maio de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2016, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea Arábica L.), produzidos no Peru". (Apensado: PDC 387/2016). RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 387/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo de Castro, pelo Deputado Sergio Zveiter. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/15 - do Senado Federal - Aécio Neves - (PEC 99/2015) - que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pelo Deputado Luiz Fernando Faria. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Marcos Rogério e Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.409/15 - do Sr. Ronaldo Martins - que "dá nova redação ao 2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelecer o direito dos proprietários de veículos pagarem de forma parcelada o DPVAT. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à Votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 105/15 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Sergio Zveiter. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Marcos Rogério e Esperidião Amin. Os Deputados Luiz Couto, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Chico Alencar e Júlio Delgado, solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi deferida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 30/11/2016, foi proferido o Parecer. Vista conjunta à Deputada Cristiane Brasil e ao Deputado Sergio Souza. O Deputado Sergio Souza apresentou voto em separado, em 08/12/2016. Na presente reunião, o Presidente retirou de pauta a matéria, de ofício, por acordo, com a consequente inclusão na pauta da próxima semana, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Fausto Pinato e Maia Filho. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e cinquenta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dezoito de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.