Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dezessete de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hiran Gonçalves - Presidente; Conceição Sampaio, Geovania de Sá e Dr. Jorge Silva - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Alan Rick, Alexandre Serfiotis, Antonio Brito, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Barbosa, Flavinho, Geraldo Resende, João Paulo Kleinübing, Jones Martins, Jorge Solla, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Miguel Lombardi, Misael Varella, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro, Osmar Bertoldi, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Pr. Marco Feliciano, Saraiva Felipe, Sérgio Moraes, Sergio Vidigal, Shéridan, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Adail Carneiro, Arnaldo Faria de Sá, Christiane de Souza Yared, Danilo Forte, Diego Garcia, Dulce Miranda, Elizeu Dionizio, Fábio Mitidieri, Fabio Reis, Flávia Morais, Francisco Floriano, Heitor Schuch, João Marcelo Souza, Jorge Tadeu Mudalen, Júlia Marinho, Lobbe Neto, Luciano Ducci, Padre João, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Roberto Britto, Ságuas Moraes, Sérgio Reis, Silas Freire e Wilson Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Adérmis Marini, Antônio Jácome, Carlos Henrique Gaguim, Danrlei de Deus Hinterholz, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Laudivio Carvalho, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jandira Feghali, Jean Wyllys, Jéssica Sales, Laura Carneiro, Leandre, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos e Rosinha da Adefal. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Hiran Gonçalves, Presidente da Comissão, declarou aberta a presente reunião e ato contínuo, colocou para apreciação as Atas das,14ª e 15ª reuniões, realizadas nos dias 10 e 11 de maio 2017. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias das Atas, a Deputada Conceição Sampaio solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS. EXPEDIENTE: Comunicados: na próxima terça-feira, dia 23, às 9h30min, no plenário 07, será realizada audiência pública objeto do requerimento nº 474/2017, do Deputado Hiran Gonçalves, para debater sobre o projeto de lei 4008 de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas. Ato contínuo, o Presidente lembrou aos pares que estão convocadas reuniões de eleição das Presidências das Subcomissões, para hoje, às 13h, 13h30min, 16h30min, 17h, 17h30min, neste plenário 07. Documentos Recebidos: Correspondências eletrônicas do Conselho Distrital de Direitos Humanos do DF – CDPDDH, informando sobre as seguintes situações: recebimento de denúncias sobre a situação do Instituto de Saúde Mental, situado no Riacho Fundo I, bem como a precariedade de transporte para acesso de usuários, trabalhadores e colaboradores do instituto; recebimento de denúncia sobre a situação precária em que se encontra a Unidade de Pronto Atendimento de Ceilândia, como carência de médicos, insumos, medicamentos e etc. Em ambos os casos aquele Conselho concluiu por realização de diligências, a fim de averiguar a situação;  A - Aviso nº 347-GP/TCU - que encaminha cópia de comunicações, pelas quais o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF, informou à presidência daquela casa o deferimento das medidas liminares requeridas pelos impetrantes, para sustar, até o julgamento final das medidas judiciais, os efeitos da decretação de indisponibilidade de seus bens pelo TCU, no âmbito do processo nº TC 012.230/2016-2; B - Aviso nº 326-GP/TCU - que encaminha cópia do Acórdão 863/2017, relativo à Proposta de Fiscalização e Controle - PFC nº 78/2016, “que propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Ato de Fiscalização e Controle, com o auxílio do TCU, para investigar notícias de irregularidades relacionadas com a malversação de recursos públicos federais destinados à saúde pública de Dourados/MS, tanto no que se refere aos valores repassados diretamente da União para instituições, quanto aos repassados por meio do Fundo Municipal de Saúde”. A PFC é de autoria do Deputado Geraldo Resende, relatora Deputada Carmen Zanotto.  ORDEM DO DIA: O presidente comunicou que o Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, comparecerá à Comissão na próxima quarta-feira, dia 24/05/2017, às 09h30, para apresentar um balanço de sua gestão à frente daquela pasta. Continuando, informou a retirada, de ofício, do PL 198/15, item 5 da pauta, tendo em vista que a relatora, Deputada Laura Carneiro não estará presente, uma vez que se encontra em recuperação de uma cirurgia; informou ainda, a retirada, de ofício, do PL 2.476/15, item 30 da pauta, uma vez que foi apresentado novo parecer com substitutivo, para o qual foi aberto prazo para apresentação de emendas.   1 -  Requerimentos de Preferência: Item 32 – PL Nº 3227/15 da Deputada Geovânia de Sá; Item 19 – PL Nº 2942/11 da Deputada Carmen Zanotto. Não houve discussão. Em votação, APROVADOS. A -  Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 519/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater a melhoria do atendimento ao paciente em unidades de internação hospitalar referente à nutrição parenteral". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS BENEDITA DA SILVA, MISAEL VARELA, ALEXANDRE SERFIOTIS, CONCEIÇÃO SAMPAIO E MARA GABRILLI. 2 - REQUERIMENTO Nº 520/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discutir alternativas para a redução dos custos de aquisição dos antineoplásicos de uso oral distribuídos obrigatoriamente pelas operadoras de plano de saúde aos segurados em tratamento de câncer". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO, MISAEL VARELA, GERALDO RESENDE, JOÃO PAULO KLEINÜBING E MARA GABRILLI.. 3 - REQUERIMENTO Nº 521/17 - do Sr. João Campos - (PL 5312/2016) - que "requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.312 de 2016, que altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias" APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, BENEDITA DA SILVA, FLÁVIA MORAIS E CONCEIÇÃO SAMPAIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 522/17 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família com a indicação de autoridades abalizadas para o debate de assunto de extremo relevo para a população brasileira - direito à maternidade e à assistência biopsicossocial". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, BENEDITA DA SILVA, MISAEL VARELA, FLAVINHO, FLÁVIA MORAIS E ZENAIDE MAIA. 5 - REQUERIMENTO Nº 523/17 - do Sr. João Paulo Kleinübing - que "requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre testes realizados e disponibilizados ao ministério acerca da asparaginase, adquirida pelo Ministério da Saúde". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO, PAULO FOLETTO E GERALDO RESENDE. 6 - REQUERIMENTO Nº 524/17 - dos Srs. Carmen Zanotto e Flávia Morais - que "requer a realização de Seminário em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, para debater sobre a Implementação da Lei 12.732, de 2012, conhecida como lei dos 60 dias, "que determina um prazo de até 60 dias a partir do diagnóstico para que pacientes com câncer iniciem o tratamento"". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, BENEDITA DA SILVA, MISAEL VARELA, GERALDO RESENDE, ALEXANDRE SERFIOTIS, ZENAIDE MAIA, CONCEIÇÃO SAMPAIO E MARA GABRILLI. 7 - REQUERIMENTO Nº 525/17 - do Sr. Adail Carneiro - (REQ 438/2017) - que "requer incluir no Requerimento 438/2017 "Requer a realização de Audiência Pública para debater as perspectivas para o Programa Farmácia Popular do Brasil e sua importância social", já aprovado em Reunião Deliberativa, mais um convidado". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, BENEDITA DA SILVA, MISAEL VARELA, FLÁVIA MORAIS E CONCEIÇÃO SAMPAIO. 8 - REQUERIMENTO Nº 526/17 - da Sra. Cristiane Brasil - (PL 455/2015) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito dessa Comissão de Seguridade Social e de Família, para discutir o Projeto de Lei nº 455/2015 e apensos, que proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, MISAEL VARELA, ALEXANDRE SERFIOTIS, ZENAIDE MAIA E MARA GABRILLI. 9 - REQUERIMENTO Nº 527/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que " Solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as estratégias e Política Nacional de Prevenção do Suicídio, na perspectiva dos órgãos responsáveis pela implantação em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, BENEDITA DA SILVA, FLAVINHO, GERALDO RESENDE, ADELMO CARNEIRO LEÃO, FLÁVIA MORAIS, ALEXANDRE SERFIOTIS E CONCEIÇÃO SAMPAIO. 10 - REQUERIMENTO Nº 528/17 - da Sra. Mara Gabrilli - (PL 455/2015) - que "requer a realização de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 455 de 2015 que "proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade."" APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MISAEL VARELA, FLAVINHO, FLÁVIA MORAIS, ALEXANDRE SERFIOTIS E SÉRGIO REIS. 11 - REQUERIMENTO Nº 529/17 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir incentivos à doação e transplante de órgãos" APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, BENEDITA DA SILVA, MISAEL VARELA, FLAVINHO, GERALDO RESENDE, FLÁVIA MORAIS, ALEXANDRE SERFIOTIS, ZENAIDE MAIA E CONCEIÇÃO SAMPAIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 455/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade". (Apensado: PL 1409/2015 (Apensado: PL 1795/2015)) RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1409/2015, e do PL 1795/2015, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão e Sóstenes Cavalcante, em 04/11/2015. Os Deputados Assis Carvalho e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DOS REQS. 526/17 E 528/17. 13 - PROJETO DE LEI Nº 741/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.806/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")" RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Flavinho, Jean Wyllys e Laura Carneiro, em 11/05/2016. O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 29/08/2016. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.691/16 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a doação de alimentos e de remédios". RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.077/15 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 48/2015) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.655/16 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 266/2014) - que "altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.924/11 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres". (Apensados: PL 6842/2013 e PL 6851/2013) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6842/2013, e do PL 6851/2013, apensados. O Deputado Fábio Mitidieri apresentou voto em separado em 22/04/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO FOLETTO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO DR. JORGE SILVA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/11 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Vista ao Deputado Mandetta, em 13/09/2016. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.771/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral". RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.980/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.148/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências."" RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 43/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 412/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos". RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos, em 04/11/2015. Os Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.460/15 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 09/11/2016. O Deputado Geraldo Resende apresentou voto em separado em 16/11/2016. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.319/15 - do Sr. Roberto Alves - que "cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.370/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O termo de advertência será assinado pelo infrator e por seus responsáveis legais. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.476/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "obriga as unidades de atenção à saúde a afixarem cartazes de orientação à população a respeito da omissão de socorro". (Apensado: PL 2679/2015) RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2679/2015, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono". RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.227/15 - do Sr. Marco Tebaldi - que "altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre as condicionantes para recebimento do benefício Bolsa Família a apresentação da caderneta de saúde da criança. RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.769/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental. RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.159/16 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária". RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.298/16 - do Sr. Daniel Vilela - que "acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, encerrou a presente reunião, antes convocando reunião de Eleição das Presidências das Seguintes Subcomissões, para hoje, quarta-feira, neste plenário 07: logo após o encerramento desta reunião: Subcomissão Especial para tratar de temas relacionados ao uso de Fármacos Experimentais para Tratamento de Doenças Raras; para as 13h00; Subcomissão Especial destinada a Avaliar e Acompanhar as Políticas de Assistência Social e Saúde das Populações Vulneráveis para as 16h30; Subcomissão Permanente de Assistência Social para as 17h00;  Subcomissão Permanente de Saúde para as 17h30;  Subcomissão Especial destinada a analisar a Incidência e as Políticas de Enfretamento das Doenças Endêmicas no Brasil; reunião de audiência pública para a próxima terça-feira, dia 23, às 9h30min, no plenário 07, para debater o Projeto de Lei  Nº 4008 de 2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas; reunião deliberativa para a próxima quarta-feira, dia 24 de maio, às 9h30min, neste plenário, com a presença do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra e, logo após, para deliberar sobre os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hiran Gonçalves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.