CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 de maio de 2017.

Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia nove de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Waldir, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Expedito Netto, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; André de Paula, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Fábio Mitidieri, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Jaime Martins, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Ricardo Izar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Francisco Floriano, João Campos, José Fogaça , José Mentor, Maia Filho, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Maluf, Rogério Rosso, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia quatro de maio de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Carlos Henrique Gaguim requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a quatro da pauta. Bloco I: 1 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.656/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.713/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.603/15 - do Sr. João Derly - que "denomina "Ponte Lupicínio Rodrigues" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.877/15 - da Sra. Simone Morgado - que "fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Parnaíba, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 570/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 208/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, assinado em Brasília, em 21 de abril de 2010". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Bloco III: 7 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Teresense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Jerônimo Goergen, Alceu Moreira, Bacelar, Gonzaga Patriota, Thiago Peixoto, Antonio Bulhões, Jorginho Mello, Edio Lopes, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Lincoln Portela, Covatti Filho, Carlos Henrique Gaguim, Gorete Pereira e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e sete, vinte, dez, trinta e dois, quarenta, sete, quarenta e quatro, quarenta e sete, vinte e dois, cinquenta e cinco, trinta e oito, sessenta, catorze, quarenta e seis e cinquenta, respectivamente. Passou-se à votação. A Deputada Maria do Rosário usou da palavra pela ordem para se manifestar contrariamente as inversões dos dois primeiros itens constantes da lista. O Presidente, de ofício, por acordo, retirou os itens da pauta: Projeto de Lei nº 2.079/15 e Proposta de Emenda à Constituição nº 187/16. Passaram-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão, com exceção dos itens vinte e sete e vinte. 8 – PROJETO DE LEI Nº 7.223/14 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 409/2013) - que "denomina "Rodovia Mestre Dominguinhos" o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, pelo Deputado Covatti Filho. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.311/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativas às eleições deverão fazer constar das pesquisas divulgadas, obrigatoriamente, o nome de todos os pré-candidatos definidos por todos os partidos com as respectivas intenções de votos. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Delegado Waldir solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 – PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Rocha solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.648/11 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/16 - do Sr. Remídio Monai - que "altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Apresentado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Edio Lopes e Patrus Ananias. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.043/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel. Discutiu a matéria o Deputado Rubens Pereira Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 – PROJETO DE LEI Nº 3.553/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Covatti Filho e Luiz Couto. Suspensa a discussão. O Deputado Rocha solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 306/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a redação do 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela admissibilidade. Em 02/05/2017, lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim. Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Elizeu Dionizio (PSDB-MS). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Elizeu Dionizio. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Carlos Henrique Gaguim, Marcos Rogério e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Jorginho Mello e Chico Alencar. 16 – PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5511/2013 e do PL 6048/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Em 02/05/2017, lido o Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao Deputado Marcelo Delaroli, Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 – PROJETO DE LEI Nº 239/15 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa". (Apensados: PL 295/2015 e PL 1882/2015). RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL 295/2015 e do PL 1882/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Fernando Faria solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.  18 – PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010), PL 5096/2009 e PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com substitutivo. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcos Rogério, tendo em vista ausência do Autor no momento do anúncio da matéria. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Suspensa a Discussão. Os Deputados Paulo Abi-Ackel, Rocha e Delegado Waldir solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, por acordo, passou-se à deliberação dos itens cinquenta e um e dezenove, solicitadas pelos Deputados Chico Alencar e Félix Mendonça Júnior, respectivamente. 19 – PROJETO DE LEI Nº 592/15 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 02/05/2017, foi proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 173/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dá nova redação aos arts. 52, 73 e 84 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Denomina como Conselheiros os membros do Tribunal de Contas da União (TCU). RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Rocha. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 21 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 188/15 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensado: PLP 233/2016). RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PLP 233/2016, apensado. Em 02/05/2017, lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Esperidião Amin. Vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Esperidião Amin e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/15 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Em 30/11/2016, foi proferido o Parecer. Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Alceu Moreira (PMDB-RS) e Danilo Forte (PSB-CE). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Danilo Forte. Em 07/12/2016, discutiram a matéria os seguintes Deputados: Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Chico Alencar (PSOL-RJ), Paes Landim (PTB-PI), José Fogaça (PMDB-RS), Tia Eron (PRB-BA), Valtenir Pereira (PMDB-MT), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Pedro Vilela (PSDB-AL). Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Verificação de votação do Parecer da Relatora solicitada pelo Deputado Paes Landim, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados durante a verificação de votação do Parecer da Relatora. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado, em 06/12/2016. Na presente Reunião, apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Waldir. Encaminharam, favoravelmente, a votação do Requerimento o Deputado Delegado Waldir, e, contrariamente, os Deputados Esperidião Amin e Chico Alencar. O Presidente, de oficio, retirou a matéria da pauta, por acordo, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dez de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.