CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 de maio de 2017.

Às onze horas e oito minutos do dia quatro de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Elizeu Dionizio, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, José Fogaça, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcelo Delaroli, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Soraya Santos, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; André de Paula, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, João Fernando Coutinho, Jones Martins, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes e Shéridan – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Sóstenes Cavalcante e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Aro, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em três de maio de dois mil e dezessete. O Deputado Antônio Bulhões requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 97/2017 – GDPA, do Dep. Patrus Ananias, pelo qual encaminha justificativa de sua futura ausência no período de 10 a 17 e maio de 2017. Informa que se ausentará devido participação no evento BRAZIL FORUM UK que será realizado na Universidade de Oxford, no Reino Unido. ORDEM DO DIA: Às onze horas e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Thiago Peixoto, Hugo Leal, Soraya Santos, Antonio Bulhões e Cristiane Brasil solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, dois, três, quatorze e treze respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Por acordo, foram apreciadas as proposições cujos Relatores estavam presentes. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos e os Deputados Subtenente Gonzaga e Valmir Prascidelli. 1 - REQUERIMENTO Nº 153/17 - da Sra. Soraya Santos - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 2821/2008 Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil". Encaminhou a favor a Deputada Soraya Santos, que, em seguida, sugeriu a inclusão dos nomes das seguintes expositoras: Ieda Novaes, membro do Conselho Curador da Fundação Nacional da Qualidade; Margaret M. L. Groff, Conselheira Fundadora do MEX Brasil/Espaço Mulheres Executivas, e de mais três expositores cujos nomes serão repassados posteriormente à Secretaria da Comissão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com os referidos aditamentos. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Cristiane Brasil. 2 - REQUERIMENTO Nº 149/17 - do Sr. Hugo Leal - (PL 1142/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, especialmente quanto aos acordos de leniência, seus procedimentos, objetivos, resultados, impactos e eficácia, casos concretos e a efetividade da prevenção da corrupção". Encaminhou a favor o Deputado Hugo Leal. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos. 3 - REQUERIMENTO Nº 146/17 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "solicitação de requerimento de informação ao TCU". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.764/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Antônio Bulhões. Discutiu a matéria a Deputada Soraya Santos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.469/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1540/2015 (Apensado: PL 1753/2015 (Apensado: PL 4487/2016)) e PL 1633/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a inclusão dos números de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) dos genitores na certidão de nascimento. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1540/2015, do PL 1633/2015, do PL 1753/2015 e do PL 4487/2016, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pela Deputada Soraya Santos. Discutiram a matéria os Deputados Hugo Leal, Pompeo de Mattos e Soraya Santos. O Deputado Hugo Leal solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos. Às onze horas e quarenta e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Alceu Moreira e, às onze horas e quarenta e sete minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira. RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/10/2016, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, pelo Dep. Delegado Edson Moreira. Discutiu a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Luiz Couto. Na data de hoje, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia nove de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .