CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2017 (13:55)

Item 1: REQ 4009/2016 = > PLP 76/2007
Autor: Leonardo Monteiro
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, apreciação do Projeto de Lei complementar nº 76 de 2007 que modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, e visa inclusão de municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 2: REQ 4990/2016 = > PL 5130/2016
Autor: Líderes
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5130 de 2016, de autoria do Deputado João Arruda PMDB/PR, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao 6º do Art. 13 e ao 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 3: REQ 5079/2016 = > PL 239/2007
Autor: Pauderney Avelino
Ementa: Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 4: REQ 6015/2017 = > PLP 100/2011
Autor: Líderes
Ementa: Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2011.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 5: REQ 6043/2017 = > PDC 581/2017
Autor: José Carlos Aleluia
Ementa: Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2017, que susta a aplicação da Orientação Normativa, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 6: REQ 6137/2017 = > PRC 210/2017
Autor: Alexandre Leite
Ementa: Requer urgência para apreciação do PRC nº 210/2017, que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 7: REQ 6344/2017 = > PL 6989/2017
Autor: Líderes
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 8: REC 193/2013 = > PL 2245/2007
Autor: Jair Bolsonaro
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 9: REC 188/2016 = > PDC 118/2015
Autor: Chico Alencar
Ementa: Recorre ao Plenário, nos termos do art. 141, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no Requerimento nº 5388/2016, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria contida no PDC nº 118/2015.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 10: REC 189/2016 = > PDC 119/2015
Autor: Chico Alencar
Ementa: Recorre ao Plenário, nos termos do art. 141, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no Requerimento nº 5389/2016, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria contida no PDC nº 119/2015.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 11: MPV 752/2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

REJEITADOS:
  • o Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • o Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Sim: 68; não: 202; abstenção: 1; total: 271.

    PREJUDICADA:

  • a apreciação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

  • RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 12: MPV 756/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 13: MPV 758/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 14: MPV 761/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 15: MPV 764/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 16: MPV 767/2017
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 17: PLP 343/2017
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 18: PL 333/1999
    Autor: Antonio Kandir
    Ementa: Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 19: PLP 268/2016
    Autor: Senado Federal - Valdir Raupp
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 20: PL 5273/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 21: PL 2431/2011
    Autor: Felipe Bornier
    Ementa: Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 22: PL 130/2015
    Autor: João Derly
    Ementa: Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 23: PL 347/2003
    Autor: CPITRAFI
    Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 24: PL 5850/2016
    Autor: Augusto Coutinho
    Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 25: PL 5248/2016
    Autor: Weverton Rocha
    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 26: PL 1530/2015
    Autor: Efraim Filho
    Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 27: PLP 337/2017
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 28: PDC 424/2016
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 29: PL 239/2007
    Autor: Senado Federal - Aelton Freitas
    Ementa: Altera os 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 30: PL 1572/2007
    Autor: Senado Federal - Eduardo Azeredo
    Ementa: Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 31: PL 8254/2014
    Autor: Senado Federal - Humberto Costa
    Ementa: Concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 32: PLP 76/2007
    Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira
    Ementa: Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 33: PEC 504/2010
    Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres
    Ementa: Altera o 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 34: PEC 199/2016
    Autor: Senado Federal - Romero Jucá
    Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 35: PEC 200/2016
    Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella
    Ementa: Acrescenta 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 36: PL 3796/2004
    Autor: Laura Carneiro
    Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 37: PL 6699/2002
    Autor: José Carlos Coutinho
    Ementa: Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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