CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 26 de abril de 2017.

 

 

Às dez horas e seis minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a Presença dos Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Adérmis Marini, Delegado Francischini, Mauro Pereira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Aureo, Conceição Sampaio, Goulart, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Marcelo Aguiar, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Cesar Souza, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Luis Tibé, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Renato Molling e Vaidon Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Quinta Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia dezenove de abril de 2017. Por solicitação do Deputado Vinícius Carvalho, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 95/17 - do Deputado Renato Molling - que "requer que seja convidado o Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, para debater sobre a desoneração da folha de pagamento". Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do autor, em 11/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do autor, em 19/04/2017. O Deputado Vinícius Carvalho subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com alterações para que a audiência pública seja realizada em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e para que o convite seja feito a um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC. 2 - REQUERIMENTO Nº 100/17 - do Deputado Delegado Francischini - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) sobre o papel da inovação no desenvolvimento do País, em comemoração ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Adail Carneiro, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 6.051/2013, pelo Deputado Vinícius Carvalho, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 2.433/2011, e pelo Deputado Aureo, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4.906/2016, itens 8, 7 e 6 da pauta, respectivamente. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.051/13 - da Deputada Fátima Bezerra e outros - que "suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 29/03/2017. Leitura do Parecer pelo Relator, em 29/03/2017.Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), contra o voto do Deputado Adail Carneiro, em 19/04/2017. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/11 - do Deputado Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". Explicação da ementa: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 19/04/2017. Os Deputados Marcelo Matos e Sebastião Bala Rocha apresentaram votos em separado. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/16 - do Deputado Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". Relator: Deputado Aureo. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 23/11/2016. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 05/04/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), em 11/04/2017.Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Vitor Lippi (PSDB/SP), em 19/04/2017. Discutiu a matéria o Deputado Aureo (SD-RJ). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 2.485/2015, item 10 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.485/15 - do Deputado Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências". (Apensados: PL 3335/2015, PL 3482/2015 e PL 4516/2016). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 3335/2015, do PL 3482/2015, e do PL 4516/2016, apensados. Retirado de Pauta a requerimento dos Deputados Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), Laércio Oliveira (SD/SE) e Vaidon Oliveira (DEM/CE), em 05/04/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), em 11/04/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 19/04/2017. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/16 - do Senado Federal – da Senadora Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Aureo, em 07/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC), em 29/03/2017.Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vinícius Carvalho (PRB/SP) e César Souza (PSD/SC), em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), em 19/04/2017. Retirado de pauta pelo relator, em 19/04/2017. O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 19/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Deputado Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Vista ao Deputado Goulart, em 14/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Herculano Passos (PSD/SP) e Mauro Pereira (PMDB/RS), em 29/03/2017.Retirado de Pauta de Oficio, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), em 11/04/2017.Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Cesar Sousa (PSD/SC) e Walter Ihoshi (PSD/SP), em 19/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.902/15 - da Deputada Soraya Santos - que "institui a padronização de tamanho de peças de vestuário". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Lucas Vergilio e Marcelo Matos, em 23/11/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 19/04/2017. O Deputado Zé Augusto Nalin apresentou voto em separado em 19/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/15 - do Deputado Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providências". Explicação da ementa: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/03/2017.Retirada de Pauta a Requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 05/04/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), contra o voto do Deputado Covatti Filho (PP/RS), em 11/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.579/15 - do Deputado André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL 3800/2015) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 3800/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 19/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. Nesse momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Vinícius Carvalho, 1º Vice-Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.150/17 - do Deputado Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio devedor de credor particular de sociedade em nome coletivo"". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 1º Vice-Presidente encerrou a reunião às dez horas e trinta e um minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública destinada a “Debater a possibilidade de autorização legal para que grupos estrangeiros detenham até 100% do capital de empresas aéreas brasileiras”, a realizar-se no dia três de maio, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado, passando a integrar seu arquivo documental.