CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19/04/2017

 

 

Às dez horas e onze minutos do dia dezenove de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Adérmis Marini, Augusto Coutinho , Cesar Souza, Helder Salomão, Keiko Ota, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Renato Molling, Vaidon Oliveira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Aureo, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Goulart, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira, Sergio Vidigal, Vitor Lippi e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Moses Rodrigues, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Francischini, Jorge Côrte Real e Luis Tibé. Justificou a ausência o Deputado Alan Rick. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Quarta Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia onze de abril de 2017. Por solicitação do Deputado Vinícius Carvalho, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação dos Projetos de lei nº 6899/2013, 2485/2015, 2849/2015; itens 11, 16 e 18 da pauta, e pelo Deputado Vinícius Carvalho, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 2433/2011, item 14 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados.  11 - PROJETO DE LEI Nº 6.899/13 - do Deputado Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Vaidon Oliveira, em 05/04/2017. Leitura do Parecer do Relator, em 05/04/2017. Discussão da matéria pelo Deputado José Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 05/04/2017. Os Deputados Helder Salomão e Mauro Pereira apresentaram votos em separado. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.485/15 - do Deputado Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências". (Apensados: PL 3335/2015, PL 3482/2015 e PL 4516/2016) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 3335/2015, do PL 3482/2015, e do PL 4516/2016, apensados. Retirado de Pauta a requerimento dos Deputados Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), Laércio Oliveira (SD/SE) e Vaidon Oliveira (DEM/CE), em 05/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), em 11/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ). 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.849/15 - do Deputado Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/11 - do Deputado Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". Explicação da ementa: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. Os Deputados Marcelo Matos e Sebastião Bala Rocha apresentaram votos em separado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 94/17 - do Deputado Helder Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de discutir o Projeto de Lei 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei 6.019/74 - Trabalho Temporário". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão.  Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 95/17 - do Deputado Renato Molling - que "requer que seja convidado o Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, para debater sobre a desoneração da folha de pagamento". Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do autor, em 11/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do autor. Nesse momento, o Deputado Vinícius Carvalho, 1º Vice-Presidente, assumiu a condução dos trabalhos.  3 - REQUERIMENTO Nº 96/17 - do Deputado Lucas Vergilio - que "requer a realização de audiência pública para debater a possibilidade de autorização legal para que grupos estrangeiros detenham até 100% do capital de empresas aéreas brasileiras". O autor encaminhou o Requerimento.  Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Laércio Oliveira (SD/SE), Helder Salomão (PT/ES) e Lucas Vergílio (SD/GO). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão de convite aos Presidentes do Sindicato Nacional das Empresas de Administração Aeroportuária (SINEAA), do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (SINA), do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), do Sindicato Nacional Dos Aeroviários e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (FENTAC). Nesse momento, o Presidente, Deputado Lucas Vergílio, reassumiu a condução dos trabalhos. Matéria sobre a mesa:  Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Helder Salomão, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4773/2016, item 13 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.773/16 - do Deputado Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Aureo, em 07/12/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 29/03/2017. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 4 - REQUERIMENTO Nº 97/17 – do Deputado Renato Molling - (PL 3152/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº 3.152/15, e seu apensado (PL 3240/2015), que altera a Lei do Inquilinato". O Deputado Vinícius Carvalho subscreveu e encaminhou o Requerimento.  Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão de convite ao Presidente do Sindilojas de Belo Horizonte; ao Presidente do Conselho Nacional de Lojistas em Shopping Centers e Entidades; ao Presidente do Sindilojas de Porto Alegre e ao Advogado Nilo Oliveira. 5 - REQUERIMENTO Nº 99/17 - do Deputado Marcos Reategui - (PL 4667/2016) - que "requer Audiência Pública com convidados para discussão do tema relacionado ao PL 4667 de 2016, o entendimento da sociedade organizada através das entidades convidadas e a importância da atividade física e da Educação Física para a qualidade de vida da população Brasileira, soluções possíveis à proposição". O autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Nelson Marquezelli (PTB/SP) e Lucas Vergílio (SD/GO). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/15 - do Deputado Glauber Braga - que "altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 25/11/2015. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/03/2017. Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 11/04/2017. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/16 - do Senado Federal – da Senadora Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Aureo, em 07/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC), em 29/03/2017.Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vinícius Carvalho (PRB/SP) e César Souza (PSD/SC), em 05/04/2017.Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Retirado de pauta pelo Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Deputado Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Concedida vista ao Deputado Goulart, em 14/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Herculano Passos (PSD/SP) e Mauro Pereira (PMDB/RS), em 29/03/2017. Retirado de pauta de Oficio, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), em 11/04/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Cesar Sousa (PSD/SC) e Walter Ihoshi (PSD/SP). 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.902/15 - da Deputada Soraya Santos - que "institui a padronização de tamanho de peças de vestuário". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Lucas Vergilio e Marcelo Matos, em 23/11/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ). 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/16 - do Deputado Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". Relator: Deputado Aureo. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 23/11/2016. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 05/04/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), em 11/04/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Vitor Lippi (PSDB/SP). 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.667/16 - do Deputado Francisco Floriano - que ""Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências"" Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), em 29/03/2017.Retirado de Pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017.Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. Retirada de pauta de oficio em virtude de aprovação do Requerimento nº 99/2017, para realização de Audiência Pública. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.051/13 - da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 29/03/2017. Leitura do Parecer pelo Relator, em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), contra o voto do Deputado Adail Carneiro. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/16 - do Deputado Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: Pela aprovação. Retirada de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/15 - do Deputado Aureo - que "inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários". (Apensado: PL 3240/2015) Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 3240/2015, apensado, com Substitutivo. Concedida vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 29/03/2017. Leitura do Parecer pelo Relator, em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude de aprovação do Requerimento nº 97/2017, para realização de Audiência Pública. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.579/15 - do Deputado André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL 3800/2015) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 3800/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e nove minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública, destinada a debater “As possíveis consequências para o desenvolvimento econômico do país, em virtude da realização da operação carne fraca pela polícia federal”, a ser realizada dia vinte e seis de abril, às nove horas, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.