CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 26/4/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 13h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 190/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei 5.065/16 que altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º".


2 -

REQUERIMENTO Nº 191/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os efeitos para a segurança pública caso a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016, seja aprovada, uma vez que, dentre outros comandos, retira recursos do FUNPEN e amplia a possibilidade da utilização de servidores aposentados na Força Nacional, inclusive, em tarefas administrativas"


3 -

REQUERIMENTO Nº 192/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública".


4 -

REQUERIMENTO Nº 193/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater as questões referente as invasões de propriedades rurais".


5 -

REQUERIMENTO Nº 194/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17,VIII, c/c 255, do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater a cooptação de adolescentes para participar de um jogo chamado "Baleia Azul"".


6 -

REQUERIMENTO Nº 195/17 - da Sra. Keiko Ota - que "requer a realização de audiência pública para debater o suicídio de jovens por conta do jogo conhecido como "Baleia Azul""


7 -

REQUERIMENTO Nº 196/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discutir meios legais de prevenção ao suicídio induzido ou estimulado em ambiente virtual".


8 -

REQUERIMENTO Nº 197/17 - do Sr. Silas Freire - que "requer realização de mesa redonda nos municípios de Teresina , Parnaíba , Floriano, Picos e Piripiri, no Estado do Piauí, para tratar sobre o aumento da criminalidade e violência urbana"


9 -

REQUERIMENTO Nº 198/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a utilização do Fundo Nacional Antidrogas (Funad)".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.654/16 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 75/2012) - que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.769/15 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança.
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela rejeição.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.882/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 6.886/2017 e PL 6.891/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.886/2017 e 6.891/2017, apensados, com substitutivo.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE LEI Nº 7.036/10 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 7.785/14 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CDEIC, com emenda.
Vista à Deputada Eliziane Gama, em 5/4/2017.
A Deputada Eliziane Gama apresentou voto em separado em 11/4/2017.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3.969/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.927/16 - do Sr. Moroni Torgan - que "altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP".
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.160/16 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensado: PL 6.519/2016)
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6.519/2016, apensado.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.417/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 29/3/2017.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 6.737/16 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.067/17 - do Sr. João Rodrigues - que "altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detendo ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.