CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 de abril de 2017.

Às onze horas e três minutos do dia seis de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marco Maia, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Freire, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Wadih Damous - Titulares; Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Felipe Maia, Hildo Rocha, João Daniel, Jones Martins, Laercio Oliveira, Onyx Lorenzoni, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Goulart, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Jorginho Mello, José Fogaça , Juscelino Filho, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marcos Rogério, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha Loures, Rogério Rosso, Rubens Bueno e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em cinco de abril de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício./LidPRB/025/2017, do Dep. Cleber Verde, líder do Partido Republicano Brasileiro, onde indica o Dep. Lincoln Portela (PRB/MG) para representar do mesmo partido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 2 - Ofício GAB.IN.DEP.FP 008/17, do Dep. Fausto Pinato (PP/SP), no qual encaminha justificativa de sua ausência à reunião realizada no dia 29 de março de 2017 nesta Comissão. 3 -  Ofício nº 005/2017 – Gab. AB, do Dep. Antônio Bulhões (PRB/SP), no qual encaminha justificativa de sua ausência às atividades parlamentes referentes ao período de 28 de março a 01 de abril. 4 - Ofício nº 335/SE/CNS/GM/MS, da Sra. Neide Rodrigues dos Santos, Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Saúde. Por meio deste encaminha a moção de apoio nº 009 em apoio ao Projeto de Lei nº 1.755/2007. 5 - Ofício GAB/I/ nº 237, do Dep. Baleia Rossi, Líder do PMDB, onde comunica que o Dep. Hildo Rocha – PMDB passa a integrar, na qualidade de suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 6 - Ofício nº 019/17/Int./GAB, do Dep. Federal João Campos, onde informa sua impossibilidade de exercer trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no dia 05 de abril de 2017 por estar enfermo. 7 - Ofício nº 321/2017/PSDB, do Dep. Ricardo Tripoli, Líder do PSDB, no qual indica o Dep. Paulo Abi-Ackel, para o cargo de Coordenador do PSDB na Câmara de Constituição e Justiça e de Cidadania. 8 - Ofício nº 012/2017/GDHA, do Dep. Hissa Abrahão, no qual encaminha justificativa de sua ausência à Reunião Deliberativa Ordinária ocorrida no dia 05/04/2017. 9 - Ofício nº 158/17, da Câmara Municipal de Vereadores de Chapecó, do Estado de Santa Catarina. Neste encaminha cópia de Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 247/2016. 10 - Ofício nº 165/GAB-LidPT, Do Deputado João Daniel (PT/SE), Vice-Líder da Bancada na Câmara, onde indica como membro suplente o deputado Nelson Pelegrino (PT/BA), em substituição ao Deputado Nilto Tatto (PT-SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. 11 - Ofício LID-PTN nº 50/2017, do Deputado Alexandre Baldy, Líder do PTN, comunicando a indicação do Deputado Bacelar (PTN/BA) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: I DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Luiz Couto, Felix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Chico Alencar solicitaram em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens dois, vinte e um, um e dez, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - REQUERIMENTO Nº 148/17 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 329/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências"". Encaminhou a votação o Deputado Luiz Couto, que subscreveu os Requerimentos nº 148/17 e 147/17. Por acordo, os referidos Requerimentos seriam apreciados conjuntamente, por versarem matéria idêntica. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 147/17 - do Sr. Elizeu Dionizio - (PEC 329/2013) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências"". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 -  PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como infração o transporte de criança menor de onze anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7992/2010, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado José Fogaça. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 20/09/2016. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Foi suspensa a discussão. Após, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, por acordo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Sergio Souza, em 30/11/2016. O Deputado Sergio Souza apresentou voto em separado, em 08/12/2016. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Pedro Cunha Lima e Delegado Waldir. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Pedro Cunha Lima. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com os votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta, priorizando as proposições cujos Relatores se fazem presentes. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.905/10 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado José Carlos Aleluia, pelo Deputado Júlio Delgado. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e vinte minutos assumiu a Presidência o Deputado Marco Maia. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e vinte e oito minutos reassumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco. Usou da Palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Melles. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.841/94 - do Sr. Fábio Feldmann - que "determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, da Emenda de Plenário nº 2, com subemenda, e da Emenda de Plenário nº 3. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 8.022/14, item vinte e seis da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.099/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Felipe Maia, pelo Deputado Delegado Waldir. Discutiram a matéria o Deputado Felipe Maia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Maia Filho. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/10/2016. Os Deputados Wadih Damous e Luiz Couto apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminhou a votação o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia onze de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente bem como as notas taquigráficas passam a integrar o acervo documental .