CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 de abril de 2017.

Às quinze horas e três minutos do dia quatro de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Waldir, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Maluf, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; André de Paula, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Daniel, Jones Martins, Laerte Bessa, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Renata Abreu, Ricardo Izar, Sóstenes Cavalcante e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Lira, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Genecias Noronha, João Campos, Major Olimpio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e nove de março de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 135/2017 GAB/BSB, do Dep. Alexandre Leite, encaminhando apoio ao Requerimento de Urgência para apreciação do PRC n 210/2017; 2 - Ofício nº 113/2017/PSD, do Dep. Marcos Montes, Líder do PSD, indicando o Dep. Domingos Neto (PSD-CE) para a função de Coordenador da Bancada do PSD na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 3 - Ofício B/050/17, da Dep. Tereza Cristina, Líder do PSB, solicitando ao Presidente da CCJC a indicação do Dep. Fábio Garcia (PSB-MT) para desempenhar a função de coordenador da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 4 - Ofício nº 64/2017/LidPP, do Dep. Arthur Lira, Líder do Partido Progressista, indicando ao Presidente da CCJC o Dep. Fausto Pinato (PP-SP) para Coordenador de Bancada do Partido Progressista na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 5 - Ofício nº 106-L-Democratas/17, do Dep. Efraim Filho, Líder do Democratas, indicando ao Presidente da CCJC o Dep. José Carlos Aleluia para atuar como Coordenador da bancada do Democratas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 6- Memorando nº 21/2017, do Sr. Flavio Elias Ferreira Pinto, Chefe de Gabinete da Liderança do PSOL, dirigindo-se ao Presidente da CCJC para indicar o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) como coordenador da bancada do PSOL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 7 - Memorando nº 13-LID/PDT, do Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT, comunicando ao Presidente da CCJC, a indicação do Dep. Felix Mendonça Júnior (PDT/BA) para o cargo de Coordenador de Bancada do PDT na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 8 -  Ofício nº 92/2017, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, indicando ao Presidente da CCJC a Dep. Cristiane Brasil (PTB/RJ) para ocupar o cargo de Coordenadora de Bancada do PTB na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 9 - Ofício nº 40/17/PROS, do Dep. Eros Biondini, Líder do PROS, indicando ao Presidente da CCJC o Dep. Ronaldo Fonseca (PROS/DF) como Coordenador da Bancada do Partido Republicano da Ordem Social na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 10 - Ofício nº 127/2017-Lid-PR, do Dep. Aelton Freitas, Líder do Partido da República – PR, solicitando especial atenção ao Presidente da CCJC, no sentido de indicar o Dep. Écio Lopes (PR/PR) como Coordenador junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 11 - Ofício nº 23/17/LIDPV, do Dep. Evandro Gussi, Líder do PV, indicando o Dep. Evandro Gussi (PV/SP) como Coordenador de bancada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 12 - Ofício nº 16/2017/Lidmin, do Dep. José Guimarães, Líder da Minoria, indicando o Dep. Paulo Teixeira (PT/SP) como Coordenador da Minoria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a cinquenta e sete da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens oitenta e um e oitenta e dois da pauta; Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens cinquenta e oito a sessenta da pauta.  Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sangão, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 680/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 75/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Juranda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juranda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ambiental do Povoado Ipê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amanhecer Beneficente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 741/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 131/2012) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 754/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 173/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 761/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 216/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Marataízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marataízes, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Bom-ARDCRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bom, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ambiental de Diamante do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 920/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 249/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Cavaleiros de Bom Sucesso de Itararé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso de Itararé, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 921/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Transrio de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 962/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 313/2013) - que "aprova o ato que autoriza a APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratânia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 555/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 591/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Garbosa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.237/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 704/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Max Digital de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guabiruba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.377/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 605/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.485/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marília, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.514/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 806/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária da Região Leste de Foz do Iguaçu - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.590/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Caiana - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.609/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 918/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.652/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 895/2014) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Silver de Referência da Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Lapa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 891/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação América Artística e Cultural de Uberaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2014) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril Ex-Castanheiras e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Nova Minda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japonvar, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional Padre de Man a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Mangabeira de Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 624/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matelândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cariri de Preservação do Meio Ambiente e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Caetano do Xopotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipotânea, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 630/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Rádio Comunitária Camará FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bauru, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de lati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lati, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D''Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirassol D''Oeste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 119/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Marcelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelândia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Catuti, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuti, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Guassussê, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orós, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca - ABCCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Meruoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 518/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Dois Riachos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.840/11 - da Sra. Erika Kokay - que "proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 1962. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.558/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.046/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.302/15 - do Sr. Cabo Sabino - que " "Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.031/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.052/15 - do Sr. Julio Lopes - que "institui o Dia Nacional do Profissional de Logística". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.358/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.273/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Parnaíba, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O Deputado Esperidião Amin sugeriu observar o respeito à Lei da Ficha Limpa por parte dos concessionários de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o texto do artigo 38, j, da Lei 4117/1962, alterada pela Lei 13.424/2017. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 129/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 428/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Partes dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 414/2015) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Cabo Sabino, Pauderney Avelino, Hiran Gonçalves, Valtenir Pereira, André de Paula, Jerônimo Goergen, Delegado Edson Moreira, Covatti Filho, Capitão Augusto, Esperidião Amin, Hugo Leal, Luiz Couto e Alessandro Molon solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta, um, oitenta e seis, setenta e três, sessenta e seis, setenta e oito, sessenta, cento e quatro, cinquenta e quatro, noventa e quatro, noventa e nove, oitenta e três, sessenta e um e sessenta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2015, item sessenta e sete, a pedido do Relator, Deputado Capitão Augusto. 62 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 63 - REQUERIMENTO Nº 145/17 - do Sr. Pauderney Avelino - (PRC 104/2015) - que "requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Resolução nº 104/2015, que dispõe sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada". Encaminharam a votação os Deputados Pauderney Avelino, Chico Alencar e Betinho Gomes. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Sérgio Zveiter, Cabo Sabino, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Rubens Pereira Júnior e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, e Chico Alencar, Více-Líder do PSOL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PSB, DEM, PDT, PCdoB e PSOL. Às quinze horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e dois minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: vinte e cinco votos sim, treze votos não, zero abstenções; no total de trinta e oito votos válidos. 64 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/12 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 556/2007) - que "dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Covatti Filho. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 65 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências". (Apensados: PL 3993/2012, PL 2183/2015, PL 3432/2015, PL 3738/2015 e PL 3777/2015) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 3777/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3993/2012, do PL 2183/2015, do PL 3432/2015, e do PL 3738/2015, apensados. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Juscelino Filho, Soraya Santos e Valtenir Pereira, em 28/03/2017. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 66 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49/15 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "altera o 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica". (Apensado: PEC 61/2015) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 61/2015, apensada. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Elizeu Dionízio. Encaminhou a votação o Deputado Fábio Garcia. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN e os partidos PT, PSDB, PR, PSB, DEM, PRB, PCdoB, PPS, PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.079/2015, item setenta e oito, em virtude da ausência do Relator, Deputado Alceu Moreira. 67 - PROJETO DE LEI Nº 2.603/15 - do Sr. João Derly - que "denomina "Ponte Lupicínio Rodrigues" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 68 - PROJETO DE LEI Nº 1.656/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e da submenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 69 - PROJETO DE LEI Nº 322/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água"". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Esperidião Amin, Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Edio Lopes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Resolução nº 104/2015, item sessenta e um, por acordo e o Projeto de Lei nº 6.376/2009, item oitenta e três, atendendo pedido do Relator, Deputado Valmir Prascidelli. 70 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 329/13 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Elizeu Dionízio. Encaminharam a votação os Deputados Elizeu Dionízio e Alessandro Molon. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ronaldo Fonseca, Esperidião Amin, Fábio Garcia, Alessandro Molon, Fausto Pinato, Rubens Bueno, Maia Filho, Marcos Rogério. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PCdoB, PPS, PHS, PSOL e REDE. Passou-se à Votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Fausto Pinato, Vice-Lider do PP, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Por acordo, o Deputado Fausto Pinato retirou o pedido de verificação, para que o Parecer seja lido e seja pedido vista e, por conseguinte, seja realizada Audiência Pública sobre a matéria. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia cinco de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .